A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ
XXXX DE XXXX XXXX, brasileira, solteira, do lar, RG nº: XXXX, inscrita no CPF sob o nº: XXXX, nascida em XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, Tel: XXXX, residente e domiciliada a Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Rio de Janeiro-RJ, CEP: XXXX, por seus procuradores que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE)
em face dos seus herdeiros (indicar e qualificar os herdeiros do de cujus). em razão do falecimento de XXXX XXXX DA XXXX, brasileiro, divorciado, RG nº: XXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, Casa, XXXX, Rio de Janeiro-RJ, falecido em XXXX, conforme certidão de óbito anexa. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA A autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme declaração acostada aos autos. 1.2 DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES Para fins de comunicação dos atos processuais, requer-se que todas as publicações e intimações referentes à presente lide sejam feitas exclusivamente em nome do patrono XXXX XXXX XXXX, inscrito nos quadros da OAB/RJ nº XXXX, sob pena de nulidade. 2. DOS FATOS A requerente e o falecido conviveram em união estável desde XXXX e já nos anos XXXX começaram a morar juntos com intuito de constituir família e mantido o relacionamento estável e duradouro até o falecimento do obituado em XXXX, isto é, XXXX anos de relacionamento. A referida convivência foi pública e contínua, ademais, era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, vez que era um taxista querido. Da união vieram dois filhos, conforme registros de nascimento em anexo, a saber: XXXX XXXX DE XXXX DA XXXX, nascido em XXXX, atualmente com XXXX anos de idade e XXXX DE XXXX XXXX, nascida em XXXX, atualmente com XXXX anos de idade. XXXX sempre esteve presente e durante sua vida celebrou vários momentos em família e com seus filhos, vizinhança e parentes, conforme, ilustra-se nas fotos abaixo (em anexo):
(Fotos suprimidas/Anexadas aos autos) O casal formalizou a união mediante DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO, ilustrada abaixo, antes do falecimento do de cujus. Domicílio e Documentação do casal Insta mencionar que durante o relacionamento a família residiu em apenas dois endereços que ficavam, quais sejam: (i) Rua XXXX, nº XXXX, XXXX – RJ (XXXX anos) e (ii) Rua XXXX, nº XXXX, XXXX – RJ (XXXX anos), sendo este o último conforme certidão de óbito. Quanto aos demais documentos comprobatórios do endereço mais recente e último do casal, Rua XXXX, nº XXXX, XXXX-RJ, elenca-se abaixo: (iii) Correspondência da XXXX, nome: XXXX, data: XXXX; (iv) Requerimento perda CRLV, nome: XXXX, data: XXXX; (v) Apólice de seguro do carro, nome: XXXX, data: XXXX; (vi) Conta da XXXX, nome: XXXX, data: XXXX; (vii) Emissão de DANFE, nome: XXXX, data: XXXX; (viii) Relatório de Exame, nome: XXXX, data: XXXX; Em que pese ausente a Escritura Pública de União Estável, viviam, imprimindo à sociedade de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua celebração pública. Das testemunhas Com fins de provar o alegado informa como testemunhas os respectivos nomes: XXXX XXXX XXXX – XXXX XXXX XXXX XXXX – XXXX XXXX XXXX XXXX – XXXX Diante todo o exposto, busca o requerente a tutela jurisdicional para reconhecer a união estável post mortem. 3. DO DIREITO O código civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento de união estável:
Art. 1.723: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituir de família. No que diz respeito à competência a súmula n. XXXX do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinada que: Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens. (SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Conforme narrado nos fatos, a autora e o falecido conviveram pública e socialmente com seu marido e mulher, desde os anos XXXX, enquadrando-se nos moldes do art. 1.723 do CC. Isto é, era uma relação, baseado no afeto, companheirismo, onde ambos se tratavam como marido e mulher, durante o período da relação residiam juntos, tinham uma convivência pública, fato comprovado pelas fotos postadas nas redes sociais, assim como, relação contínua e duradoura. Trata-se de motivos suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme precedentes sobre o tema citados. Diante disso, requer o reconhecimento da pensão pós morte. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: i. Seja julgada procedente a presente ação, sendo declarado o reconhecimento da união estável, com termo inicial na data de XXXX e termo final em XXXX (data da morte), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; ii. A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito; iii. A citação de todos o herdeiros do de cujus, para que caso queiram, apresentem no prazo de XXXX dias, a contestação; iv. Finalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa; v. Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive juntada de documentos aos autos do processo, depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas abaixo arroladas e todas as provas que venham a se fazer necessárias no curso do processo. Dá-se ao pleito o valor de R$ XXXX (XXXX), para fins meramente fiscais. Nesses termos, pede deferimento. XXXX, XXXX de XXXX de XXXX. XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
