A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
? WhatsApp: (21) 99870-2613
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? Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, estudante, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel: XXXX ou XXXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, XXXX, casa XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL
em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita sob CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, bloco XXXX, XXXX, CEP: XXXX, XXXX, Brasília, Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DO JUÍZO 100% DIGITAL De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com e o do autor, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Pedido geral Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa. DOS FATOS A genitora da requerente, XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, faleceu em XX de XXXX de XXXX, como demonstra a certidão de óbito anexada. Após o falecimento, ao entrar em contato com o INSS, foi informado à autora que havia valores previdenciários não recebidos em vida pela falecida, relativos a benefício devido, mas não pago antes da data do óbito, ficando tais quantias retidas pela autarquia. Contudo, apesar de existir previsão legal para pagamento direto aos dependentes/herdeiros, o INSS exigiu a apresentação de alvará judicial para liberar o montante. Assim, a autora, filha legítima e única herdeira habilitada, necessita da intervenção do Poder Judiciário para obter a liberação dos valores que a falecida tinha direito. DO MÉRITO O artigo XXXX do Código de Processo Civil estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos podem ser levantados pelos herdeiros, sem necessidade de inventário ou arrolamento, mediante alvará judicial:
Art. XXXX. Independente de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX. Assim, o requerente, sendo viúvo ou herdeiro do de cujus, pode requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa. Portanto, é direito da requerente, como filha e sucessora da falecida, receber integralmente os valores previdenciários retidos. O CPC, em seu art. XXXX, também autoriza o levantamento de valores deixados por falecidos via simples alvará, sem necessidade de inventário. Havendo previsão legal expressa, bem como a exigência formal do INSS para apresentação de ordem judicial, impõe-se o deferimento da presente ação para liberação dos valores devidos. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se:
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que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;
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a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
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a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
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A expedição de alvará judicial determinando ao INSS que libere à autora todos os valores não recebidos em vida pela falecida XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, referentes ao benefício previdenciário pendente, conforme apuração administrativa da autarquia. A total procedência desta Ação de Alvará. DAS PROVAS Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito. DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX). Nestes termos, Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, XX de XXXX de XXXX. XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
