A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
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?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DE XXXX
Processo nº: XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no art. XXXX do Código de Processo Civil, requerer o parcelamento do valor devido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO (ART. XXXX CPC) A executada, pessoa de parcos recursos e que se encontra impossibilitada de quitar integralmente o valor da condenação de uma só vez, manifesta expressamente seu interesse em pagar o débito, optando pelo parcelamento legal, conforme autoriza o art. XXXX, caput, do CPC. Dessa forma, requer seja permitido:
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Depósito imediato de XXXX% do montante atualizado atribuído à executada XXXX;
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Parcelamento do saldo remanescente em XXXX (XXXX) parcelas mensais e sucessivas, com acréscimo de correção monetária e juros legais, nos termos do §XXXXº do art. XXXX do CPC. A executada reafirma sua boa-fé e intenção de quitar integralmente o débito, sem necessidade de atos coercitivos, o que prestigia o princípio da menor onerosidade da execução (art. XXXX do CPC). Inclusive, extrai-se da análise dos autos que a XXXXª Ré a todo momento demonstra boa-fé na composição da presente lide, entretanto, em decorrência da negativa autoral, foi impossibilitada a conciliação entre as partes devido a imediata negativa a primeira proposta de acordo apresentada pela parte Ré em peça contestatória de fls. XXXX. 2. DO VALOR ATRIBUÍDO À XXXXª RÉ (XXXX) Requer-se que seja informado pelo exequente o valor atualizado atribuído exclusivamente à responsabilidade da XXXXª ré, uma vez que o débito é solidário, mas o montante correspondente a cada executada não foi discriminado nos autos. Assim, requer: a) a intimação do exequente para atualizar e discriminar o valor da execução relativo à XXXXª Ré XXXX; b) após a informação, seja autorizada a realização do depósito inicial de XXXX%. 3. DOS EFEITOS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A apresentação do presente requerimento atrai, de imediato, os efeitos jurídicos previstos no art. XXXX, §XXXXº, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que, uma vez requerido o parcelamento legal e efetuado o depósito inicial de XXXX% do valor devido, a execução deverá ser suspensa, permanecendo paralisados todos os atos constritivos enquanto perdurar o cumprimento das parcelas. Ressalte-se que a suspensão da execução é consequência automática e vinculada ao exercício da prerrogativa legal concedida ao executado, constituindo-se verdadeiro direito subjetivo, não dependendo de apreciação discricionária do Juízo, mas apenas da verificação dos requisitos formais previstos em lei. Tal suspensão impede, por consequência lógica e jurídica, a prática de quaisquer atos executivos ou de expropriação, tais como:
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bloqueios via SISBAJUD,
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restrições RENAJUD,
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averbações premonitórias,
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penhora de bens móveis ou imóveis,
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ordens de indisponibilidade patrimonial,
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ou qualquer outro mecanismo equivalente de constrição. Nesse sentido, o parcelamento representa medida que concretiza os princípios da menor onerosidade ao executado (art. XXXX do CPC) e da razoabilidade na execução, além de conferir maior eficiência ao processo, possibilitando a satisfação integral do crédito sem necessidade de atos constritivos desnecessários. Assim, resta plenamente justificada, e legalmente imposta, a suspensão da execução e a vedação de qualquer ato de constrição patrimonial até ulterior deliberação após o cumprimento das condições do parcelamento requerido. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento do presente pedido de parcelamento, com aplicação do art. XXXX do CPC; b) a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada e individualizada do valor devido pela XXXXª Ré XXXX; c) após a apresentação do valor atualizado, seja autorizada a executada a depositar XXXX% do montante e parcelar o restante em XXXX prestações mensais, com juros e correção legal; d) a suspensão da execução em relação à XXXXª Ré até o cumprimento das condições do parcelamento. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade; Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX. XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
