A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
? WhatsApp: (21) 99870-2613
? E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
? Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA FEDERAL DO TRABALHO DA
SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO-RJ
XXXX DE SOUZA BARRETO ROLIM, brasileira,
casada, auxiliar de plataforma, com RG nº XXXX, inscrita sob o nº
XXXX, residente e domiciliada à Rua ProjXXXX, Morada do XXXX, nº XXXX,
Nova São João, São João da Barra-RJ, CEP: XXXX, com endereço eletrônico:
XXXX, contato: XXXX, PIS: XXXX, CTPS Nº:XXXX, por seus advogados
(procuração em anexo), com endereço eletrônico: XXXX,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ordinário, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA
– RJ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nºXXXX, com sede na Rua Barão de
Barcelos, XXXX, Centro, CEP XXXX, São João da Barra – RJ, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Pontua-se
que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família,
razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.
Deste
modo, pugna-se que seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça em
favor da reclamante, nos termos dos artigos XXXX, inciso XXXX, da CF, XXXX do CPC
e XXXX, § XXXX, da CLT.
II. DO QUADRO FÁTICO
Do Local
de Labor
A
reclamante prestou serviço na FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ RAIZ: XXXX,
situado à rua BARÃO DE BARCELOS, XXXX, Bairro Centro, São João da Barra-RJ, CEP:
XXXX, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Município, razão pela qual
se distribui a ação no foro em que foi celebrado o contrato de trabalho.
III. DOS FATOS
A
Reclamante foi contratada em XX.XX.XXXX para exercer o cargo de Auxiliar de Limpeza (CARGO XXXX), inscrita na matrícula nº
XXXX, junto ao Fundo Municipal de
Saúde da Prefeitura de São João da Barra, percebendo salário mensal de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos), tendo sido dispensada em XX/XX/XXXX.
Ocorreu
que por ocasião da dispensa da Reclamante ocorrida em dezembro de XXXX, não
houve o pagamento de quaisquer das verbas rescisórias.
Após o
decurso do prazo para pagamento regular, a obreira buscou saber junto ao setor
de RH da prefeitura quais seriam as providências tomadas tendo sido informada que
deveria abrir um procedimento administrativo para requerer o pagamento das
verbas devidas e que não havia previsão de pagamento.
Desse
modo, a Reclamante, sem outra alternativa, busca a tutela jurisdicional a fim
de que possa receber o que tem por direito e em atraso há XXXX (XXXX) meses por
negligência patronal da Reclamada.
IV. DO DIREITO
1. Do inadimplemento contratual e natureza da relação de trabalho
A Reclamante foi admitida pela
Prefeitura Municipal de São João da Barra em XX/XX/XXXX, para exercer a função de
Auxiliar de Limpeza, sob regime celetista, percebendo salário mensal de R$
XXXX. O contrato perdurou até XX/XX/XXXX, quando foi dispensada sem justa
causa e sem o pagamento das verbas rescisórias.
Nos termos do
art. XXXX, §XXXX, da CLT, as verbas rescisórias devem ser quitadas em até XXXX (XXXX) dias corridos contados da extinção do contrato, sob pena de multa equivalente a
um salário, conforme o §XXXX do mesmo artigo.
A
inércia da Reclamada caracteriza mora contumaz e grave violação aos direitos
fundamentais do trabalhador previstos no art. XXXX, caput e inciso XXXX da CF/XXXX,
ensejando, além das penalidades legais, reparação por danos morais em razão do
abalo financeiro e emocional causado.
A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo
legal, somada à inércia do empregador, configura mora grave e enseja, além das
penalidades legais, o dever de indenizar por danos morais.
(TRT-XXXX, RO XXXX, Rel. Des. XXXX Paiva, DJE XX/XX/XXXX)
Importa ressaltar que a Administração Pública sujeita-se
integralmente às regras da CLT quando contrata empregados celetistas, conforme
entendimento consolidado pelo TST:
A Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho
regido pela CLT, sujeita-se às mesmas obrigações do empregador privado,
inclusive quanto às sanções e responsabilidades decorrentes do inadimplemento
de obrigações trabalhistas.
(TST, Ag-AIRR-XXXX, Rel. Min. XXXX Carlos Scheuermann, XXXXª
Turma, DEJT XX/XX/XXXX)
Assim, é
inequívoco o direito da Reclamante à percepção integral das verbas rescisórias,
acrescidas das multas legais e indenização por dano moral.
2. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Com
fundamento no art. XXXX, §XXXX, da CLT e art. XXXX, §XXXX, do CPC, requer-se a
inversão do ônus da prova, impondo à Reclamada o dever de apresentar todos os
documentos contratuais, comprovantes de pagamento de salários, recibos de horas
extras e extratos de depósitos de FGTS, sob pena de confissão quanto à matéria
de fato.
3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS LEGAIS
O término
do contrato de trabalho da Reclamante, sem justa causa e sem o pagamento das
verbas rescisórias, gera consequências jurídicas previstas na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, as quais se detalham a
seguir, com seus respectivos fundamentos, aplicação prática e cálculos.
3.1. Saldo de Salário
O art. XXXX, §XXXX, da CLT estabelece que o
pagamento do salário deve corresponder aos dias efetivamente trabalhados até a
data da rescisão.
A
Reclamante laborou até o dia XX/XX/XXXX,
sem receber os salários proporcionais correspondentes a esse mês. Assim, faz jus ao pagamento do saldo de salário
integral, proporcional a XXXX dias trabalhados.
Cálculo: R$ XXXX ÷ XXXX × XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.2. Aviso Prévio Indenizado
Nos termos do art. XXXX, §XXXX, da
CLT, quando o empregador dispensa o empregado sem aviso prévio, deve
indenizá-lo pelo período correspondente, que é de XXXX dias para contratos com
até um ano de duração.
Tendo sido
dispensada sem prévia comunicação, a
Reclamante faz jus ao recebimento da indenização substitutiva, equivalente a um
salário mensal integral, já que o contrato vigorou por menos de XXXX meses
completos.
Cálculo: R$ XXXX × XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.3 Décimo Terceiro Salário Proporcional
Nos termos do art. XXXX da Lei nº XXXX, o empregado tem direito ao décimo
terceiro salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
A Reclamante trabalhou de XXXX a XXXX de XXXX, totalizando XXXX/XXXX avos de direito à gratificação natalina.
Cálculo: R$ XXXX ÷ XXXX × XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.4. Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
De acordo
com o art. XXXX da CLT e o art. XXXX, inciso XXXX, da Constituição Federal,
o empregado tem direito ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do
terço constitucional quando ocorre a dispensa sem justa causa.
Como o
contrato perdurou por XXXX meses (XXXX
a XXXX/2024), a Reclamante adquiriu o direito a XXXX/XXXX avos de férias proporcionais, acrescidas do adicional de XXXX/XXXX sobre o valor.
Cálculo: Férias: R$ XXXX ÷ XXXX × XXXX = R$ XXXX
XXXX/XXXX constitucional: R$ XXXX ÷ XXXX = R$
XXXX
Total:
R$ XXXX + R$ XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.5. Depósitos de FGTS Não Recolhidos
Nos termos
do art. XXXX da Lei nº XXXX, o
empregador deve depositar mensalmente o valor equivalente a XXXX% da remuneração do empregado em conta
vinculada do FGTS.
Durante os
seis meses de contrato, a Reclamante não teve os depósitos fundiários
devidamente realizados, conforme extrato de conta vinculada, fazendo jus à
indenização substitutiva correspondente ao total não recolhido.
Cálculo: R$ XXXX × XXXX% × XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.6. Multa de 40% sobre o FGTS
Conforme o art. XXXX, §XXXX, da Lei nº XXXX, na
hipótese de dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar multa de XXXX%
sobre o montante dos depósitos do FGTS.
Como houve
dispensa imotivada e ausência de liberação dos valores fundiários, é devida a
multa correspondente.
Cálculo: R$ XXXX × XXXX% = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.7. Multa do Art. 477, §8º, da CLT
Dispõe o art. XXXX, §XXXX, da CLT
que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo
legal de XXXX dias fica sujeito ao pagamento de multa em favor do trabalhador,
equivalente a um salário mensal.
A
Reclamada não quitou nenhuma verba rescisória até o presente momento, passados
mais de XXXX meses da rescisão, devendo, portanto, arcar com a multa integral.
Cálculo: Salário-base: R$ XXXX × XXXX = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.8. Multa do Art. 467 da CLT
Nos termos
do art. XXXX da CLT, em caso de não
pagamento das verbas incontroversas até a audiência inicial, o empregador deve
pagar acréscimo de XXXX% sobre tais valores.
Como não
houve quitação de qualquer verba, e a natureza das parcelas é incontroversa,
aplica-se o adicional de XXXX% sobre o total básico de R$ XXXX (saldo de
salário + aviso + férias + XXXXº).
Cálculo: R$ XXXX × XXXX% = R$ XXXX
Valor devido: R$ XXXX
3.9. Total das Verbas Rescisórias Devidas
Somando-se todas as parcelas acima apuradas, chega-se ao seguinte
montante bruto:
| Parcela Rescisória | Valor (R$) |
| Saldo de salário | XXXX |
| Aviso prévio indenizado | XXXX |
| XXXXº proporcional | XXXX |
| Férias proporcionais + XXXX/XXXX | XXXX |
| FGTS não depositado | XXXX |
| Multa XXXX% FGTS | XXXX |
| Multa art. XXXX | XXXX |
| Multa art. XXXX | XXXX |
Total bruto devido a título de verbas rescisórias:
R$ XXXX (XXXX mil XXXX e XXXX reais).
Ademais, sobre o total deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos
termos do art. XXXX da CLT e da Súmula XXXX do TST.
V. – DO DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
A conduta
da Reclamada, ao deixar de quitar todas
as verbas rescisórias por mais de XXXX meses após o término do vínculo
laboral, ultrapassa em muito o mero descumprimento contratual, configurando verdadeira afronta à dignidade da pessoa
humana e aos valores sociais do
trabalho, princípios erigidos nos incisos XXXX e XXXX do art. XXXX da Constituição Federal.
A natureza
alimentar das verbas rescisórias é indiscutível. Elas destinam-se a assegurar a subsistência do trabalhador e de sua
família no período de transição entre empregos, sendo o seu atraso ou não
pagamento causa direta de prejuízos materiais e morais graves.
Nos termos
dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil,
aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista (art. XXXX, §XXXX, da CLT),
aquele que causa dano a outrem por ação ou omissão culposa deve repará-lo. No
caso em tela, a omissão deliberada da Reclamada em proceder à quitação das
verbas devidas — mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais da autora —
caracteriza ato ilícito indenizável.
O Tribunal
Superior do Trabalho vem consolidando entendimento de que o dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a
prova do efetivo prejuízo, haja vista que a privação prolongada de verbas de
natureza alimentar gera sofrimento e angústia inquestionáveis:
O atraso injustificado no pagamento das verbas
rescisórias configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do
abalo. Trata-se de violação à dignidade do trabalhador e à função social do
contrato.
(TST – RR XXXX, Rel. Min. XXXX César Leite de Carvalho,
XXXXª Turma, DEJT XX/XX/XXXX)
A mora contumaz no pagamento das verbas de
natureza alimentar autoriza a condenação em indenização por danos morais,
independentemente da prova do dano.
(TST – RR XXXX, Rel. Min. XXXX Medeiros, XXXXª Turma, DEJT
XX/XX/XXXX)
No caso
concreto, a Reclamante permanece há
quase um ano sem receber valores indispensáveis à sua sobrevivência,
suportando restrições financeiras, abalo emocional e comprometimento de sua
honra e crédito pessoal, sendo evidente a violação de direitos personalíssimos.
Assim, considerando:
* a gravidade da omissão da Reclamada;
* o caráter alimentar das parcelas não quitadas;
* o tempo de inadimplemento (superior a XXXX meses);
* e a condição de ente público, que deveria zelar
pelo exemplo de probidade administrativa;
Requer-se
a condenação ao pagamento de indenização
por dano moral no valor de R$ XXXX (XXXX mil reais), quantia
compatível com o grau de ofensa e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação
civil.
“A fixação do valor da indenização deve observar
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante
atenda às funções compensatória e pedagógica.”
(TST – Ag-RR XXXX,
Rel. Min. XXXX Bresciani, XXXXª Turma, DEJT XX/XX/XXXX)
Portanto,
é patente o dever da Reclamada de indenizar a Reclamante pelo dano moral sofrido em razão do
inadimplemento prolongado das verbas rescisórias, cuja reparação ora se
requer.
VI. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1. Determinar a notificação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal,
para que compareça à audiência designada e apresente defesa, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. XXXX da CLT);
2. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. XXXX, §XXXX, da CLT
e do art. XXXX do CPC, por ser pessoa hipossuficiente;
3. Determinar
a inversão do ônus da prova,
conforme art. XXXX, §XXXX, da CLT e art. XXXX, §XXXX, do CPC, diante da maior
facilidade da Reclamada em produzir a prova documental dos pagamentos e
depósitos fundiários.
4. Requer a
condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com os respectivos fundamentos legais, cálculos e valores apurados:
a) Saldo de Salário (XXXX/2024), pelo pagamento dos dias efetivamente trabalhados até XX/XX/XXXX,
conforme art. XXXX, §XXXX, da CLT. Valor: R$ XXXX.
b) Aviso Prévio Indenizado, nos termos do art. XXXX, §XXXX, da CLT, diante da dispensa sem
comunicação prévia. Valor: R$ XXXX.
c) XXXXº Salário Proporcional (XXXX/XXXX avos), com base no art. XXXX da Lei nº XXXX, referente ao período de XXXX a
XXXX de XXXX. Valor: R$ XXXX.
d) Férias Proporcionais (XXXX/XXXX avos) + XXXX/XXXX
Constitucional, nos termos do art. XXXX da CLT e art. XXXX, inciso XXXX, da CF/XXXX. Valor: R$
XXXX.
e) Depósitos do FGTS Não Recolhidos (XXXX%), conforme art. XXXX da Lei nº XXXX, referente a todo o período
contratual. Valor: R$ XXXX.
f) Multa de XXXX% sobre o FGTS, em razão da dispensa sem justa causa, conforme art. XXXX, §XXXX, da Lei nº
XXXX. Valor: R$ XXXX.
g) Multa do art. XXXX, §XXXX, da CLT, por ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo de XXXX dias
após a rescisão contratual. Valor: R$ XXXX.
h) Multa do art. XXXX da CLT, pelo não pagamento das verbas incontroversas até a audiência inaugural,
devendo incidir acréscimo de XXXX% sobre o total básico (R$ XXXX). Valor: R$
XXXX.
5. Condenar a
Reclamada ao pagamento de indenização
por danos morais em razão do inadimplemento prolongado das verbas de
natureza alimentar (arts. XXXX, III; XXXX, caput, CF; arts. XXXX e XXXX do CC), no
valor sugerido de R$ XXXX (XXXX mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação;
6. Determinar
a incidência de juros de mora (art.
XXXX da CLT e Súmula XXXX do TST) e correção
monetária (art. XXXX, §XXXX, da Lei XXXX e Súmula XXXX do TST);
7. Condenar a Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma
dos arts. XXXX e XXXX da Lei XXXX e art. XXXX, §XXXX, da CLT;
8. Condenar
ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais no percentual de XXXX%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. XXXX da CLT;
9. Determinar
a expedição das guias do FGTS e do
seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme art. XXXX,
§XXXX, da CLT;
- Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos
processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE
em nome do advogado XXXX Magalhães XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
Protesta e requer provar o alegado por todos os
meios de provas em direito admitidos, nos moldes do artigo XXXX da CLT, em
especial a testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal
da parte reclamada, sob pena de confissão (Súmula XXXX do TST).
Dá-se valor
à causa de R$ XXXX (XXXX e XXXX mil XXXX e XXXX reais).
Nestes
termos,
Pede Deferimento.
Rio de
Janeiro, XX de XXXX XXXX;
XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/RJ
XXXX OAB/RJ XXXX
