REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-91) POR INCAPACIDADE LABORATIVA (TRanstorno Bipolar / ESQUIZOFRENIA) C/C DISPENSA DE CARÊNCIA

Requerimento Administrativo (Modelo com Ocultação de Dados)

AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, brasileira, casada, diarista, nascida em XX de abril de XXXX, portadora do CPF nº XXXXXXXXXXXXX e do RG nº XXXXXXXXXX, filha de XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, XXX, apartamento XXX, Bloco X, XXXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP XXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu procurador, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, requerer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. vem, por meio de seus procuradores infra assinados, requerer:

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-91)

Pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

1. DA QUALIDADE DE SEGURADO

Conforme se verifica no extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a requerente, XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, possui a qualidade de segurada do INSS, tendo contribuído regularmente ao sistema previdenciário como Microempreendedora Individual (MEI), conforme os seguintes registros:

Os dados do CNIS indicam que a requerente manteve a qualidade de segurada por meio de contribuições mensais, sendo estes os pagamentos mais recentes registrados:

• Julho/XXXX: Contribuição de R$ X.XXX,XX (vencimento em XX/XX/XXXX).

• Agosto/XXXX: Contribuição de R$ X.XXX,XX (vencimento em XX/XX/XXXX).

• Setembro/XXXX: Contribuição de R$ X.XXX,XX (vencimento em XX/XX/XXXX).

Esses recolhimentos demonstram que a requerente está com suas contribuições regulares e em dia, cumprindo o requisito da qualidade de segurado exigido pela Lei nº 8.213/1991, estando, portanto, apta a pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença.

Além disso, conforme o extrato, a requerente se encontra com o NIT ativo, sem nenhum registro de perda da qualidade de segurada, o que confirma a manutenção do vínculo previdenciário.

2. DA CARÊNCIA COMPROVADA

A carência exigida para a concessão do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25, I, da Lei 8.213/1991. A requerente cumpre integralmente este requisito, conforme demonstrado no extrato do CNIS, que comprova as contribuições regulares desde XXXX, com recolhimentos em dia até a data atual.

2.2. Dispensa de Carência para Doenças Psiquiátricas:

Em casos de doenças psiquiátricas graves, como a esquizofrenia paranoide, que é equiparada a alienação mental, a carência pode ser dispensada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso específico da requerente, a esquizofrenia paranoide, que caracteriza a incapacidade total e permanente para o trabalho, permite a dispensa de carência, conforme dispõe a jurisprudência do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. EQUIVALÊNCIA A ALIENAÇÃO MENTAL. CARÊNCIA DISPENSADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS MANTIDOS. TRF-3 – RI: XXXXXXXXXXXXXXXXXX SP, Relator: Juiz Federal XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, 1ª Turma Recursal de São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: XX/XX/XXXX.

Neste caso, a exigência de carência é dispensada, uma vez que a doença esquizofrênica compromete permanentemente a capacidade de trabalho, configurando a incapacidade total e permanente, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

3. DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA

A requerente é portadora de transtorno bipolar (CID F31), quadro diagnosticado em XXXX e que, ao longo do tempo, se tornou progressivo, com episódios maníacos e depressivos severos.

A doença provoca alterações extremas no humor, euforia excessiva seguida de episódios depressivos profundos, gerando uma instabilidade emocional intensa que torna impossível o desempenho de suas funções como diarista.

Além disso, a requerente apresenta dificuldade de concentração, desorganização mental e falta de energia durante os episódios depressivos, o que compromete diretamente a realização de tarefas que exigem esforço físico, pontualidade e interação com clientes. A progressão dos sintomas ao longo do tempo e a incapacidade de controlar os episódios maníacos e depressivos resultam em uma incapacidade total para exercer a atividade de diarista…

O quadro clínico da requerente inclui episódios de instabilidade de humor, crises psicóticas e ideias agressivas, como relatado pela própria requerente: “de repente, dá vontade de matar uma pessoa na rua”.

Apesar do uso contínuo de medicamentos como risperidona X mg, fluoxetina XX mg, haloperidol X mg, clonazepam X mg e prometazina XX mg, os sintomas não são controlados, tornando a requerente incapaz para o trabalho.

A doença e seus sintomas progressivos, aliados ao uso contínuo de psicotrópicos, resultam em uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, incluindo atividades simples da vida diária e sua profissão como diarista.

Data do início da incapacidade: A incapacidade para o trabalho iniciou-se em XX.XX.XXXX, quando os episódios de hipomania e depressão grave se intensificaram, impossibilitando a continuidade de suas atividades laborais.

Documentos em anexo:

• Laudo médico datado de XX.XX.XXXX atestando o diagnóstico de transtorno bipolar e a incapacidade para o trabalho devido aos episódios maníacos e depressivos.

• Receitas médicas que comprovam o uso contínuo de medicamentos controlados (como lítio e outros estabilizadores de humor) e a necessidade de acompanhamento psiquiátrico regular.

• Atestado médico que detalha a progressividade dos sintomas e a incapacidade de exercer as atividades diárias e profissionais.

Desse modo, a incapacidade da requerente para o trabalho é total, conforme atestado pelo laudo médico e pela progressividade dos sintomas da esquizofrenia. Não se pode exigir da segurada que continue trabalhando como diarista, dado que a doença impede esforço físico e, principalmente, interação social segura para todos os envolvidos.

Portanto, a incapacidade total e temporária da requerente, aliada ao agravamento progressivo de seus sintomas e ao tempo de tratamento, justifica a concessão do auxílio-doença, conforme os precedentes e a legislação pertinente.

4. DA RELAÇÃO DA INCAPACIDADE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA REQUERENTE: DIARISTA

A requerente exerce a atividade de diarista, prestando serviços de limpeza e conservação de residências de forma autônoma.

Como Microempreendedora Individual (MEI), a requerente depende exclusivamente do trabalho para sua subsistência. No entanto, devido ao agravamento da esquizofrenia e os sintomas psiquiátricos que se manifestam de forma intensa e constante, a requerente não pode continuar a exercer suas funções como diarista, pois a doença impede qualquer tipo de esforço físico, além de comprometer sua capacidade de interação social e concentração necessária para o trabalho.

As atividades realizadas por diaristas, como limpeza pesada e organização de residências, demandam esforço físico e interação constante com clientes, o que se torna incompatível com o quadro psiquiátrico da requerente.

Portanto, ela está totalmente incapacitada para o trabalho.

Quadro Comparativo: Atividades de uma Diarista e a Incapacidade para o Trabalho devido ao quadro clínico de Esquizofrenia

Portanto, a esquizofrenia não apenas afeta o desempenho físico da diarista, mas também sua capacidade cognitiva e emocional, tornando a profissão de diarista completamente incompatível com o quadro clínico da requerente. A incapacidade é total e permanente para o exercício dessa função, o que justifica a solicitação do auxílio-doença.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer ao ilustre Serventuário da Autarquia:

1. A concessão do auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) a partir da (DIB: XX.XX.XXXX), com duração de 12 (doze meses), conforme laudo médico de outubro de XXXX e demais documentos anexos.

2. A averbação do tempo de contribuição, conforme documentos do CNIS, comprovando a carência e qualidade de segurada.

3. A imediata implantação do benefício, com a realização de perícia médica administrativa, caso necessário, para confirmação da incapacidade total e temporária.

4. A análise e deferimento do pedido, com a concessão do auxílio-doença a partir da data do requerimento e início da incapacidade, com a dispensa da carência, devido à natureza psiquiátrica da doença da requerente.

5. Que todas as comunicações sejam realizadas através do endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de XXXX.

Nestes termos,

pede deferimento.

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX OAB/RJ XXX.XXX OAB/RJ XXX.XXX