A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ/RJ
XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXXX XXXXX XXXXX e XXXXX XXXXX XXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXX XXXXX XXXXX, nº XX, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXX,vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com endereço à Rua XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, nº XXX, X Andar, Bairro: XXXXX XXXXX, São Paulo/SP, CEP: XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bem como endereço eletrônico da parte autora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ X.XXX,XX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
O autor é usuário da plataforma Instagram desde o ano de XXXX, utilizando-a como meio principal de trabalho e divulgação de seu conteúdo digital, sendo, portanto, parte integrante de sua atividade profissional e fonte de renda.
Nos últimos dois anos, o autor passou a enfrentar sucessivas restrições injustificadas em sua conta, o que tem prejudicado significativamente o alcance e a visibilidade de suas publicações. Em diversas ocasiões, constatou que seus conteúdos deixaram de ser exibidos a parte de seus seguidores, apresentando um número de curtidas, comentários e visualizações muito inferior à média habitual, sem qualquer explicação ou justificativa plausível por parte da plataforma.
Além disso, o autor permaneceu impedido de realizar transmissões ao vivo (lives) por um longo período de aproximadamente dois anos, sendo posteriormente liberado e, novamente, bloqueado, de forma arbitrária e sem qualquer aviso prévio.
Mesmo diante dessas limitações, o autor segue realizando pagamentos à plataforma, por meio de recursos de impulsionamento e acesso a painel profissional, visando maior alcance e performance de suas publicações. Contudo, ainda assim, não tem obtido o retorno esperado nem a entrega proporcional ao investimento realizado, o que revela evidente falha na prestação do serviço.
O autor buscou suporte junto à plataforma, tentando compreender o motivo das restrições, sem jamais receber resposta clara ou específica sobre o ocorrido. As únicas informações disponíveis limitam-se a mensagens automáticas genéricas, sem transparência quanto aos critérios utilizados para impor as restrições.
Tais fatos vêm causando danos concretos à sua atividade profissional, reduzindo significativamente seu engajamento e comprometendo seus ganhos financeiros, já que depende da visibilidade digital para manter parcerias e contratos de publicidade.
Diante da ausência de justificativa plausível e da evidente falta de transparência por parte da ré, não restou alternativa ao autor senão buscar a via judicial, para que sejam prestadas as devidas informações e determinada a exclusão das restrições indevidas aplicadas em sua conta, com o consequente restabelecimento integral de suas funcionalidades e alcance original.
DO DIREITO
1. Da violação ao dever de informação e transparência
Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços…
No presente caso, a ré — responsável pela gestão da plataforma Instagram — deixou de prestar informações precisas acerca das restrições impostas à conta do autor, limitando-se a mensagens automáticas genéricas, sem qualquer explicação sobre as causas, critérios ou duração das medidas aplicadas.
Tal conduta fere frontalmente o dever de transparência que deve reger as relações de consumo, sobretudo em se tratando de serviço digital essencial à atividade profissional do usuário. A omissão de informação relevante por parte do fornecedor configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil pelos danos causados (art. 14 do CDC), vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Imposição de restrições nas contas profissionais do autor nas redes sociais do Instagram e Facebook . Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Inviabilidade de se concluir que o Facebook agiu respaldado pelo exercício regular do direito de agir (Art . 188, I, CC), pois não fez prova alguma de suas alegações. Afirmação genérica de violação dos termos de uso. Atitude desprovida de justa causa. Prova a cargo do Facebook (art . 373, II, do CPC). Restrição indevida que, ademais, ocorreu sem prévia comunicação e direito de defesa. Obrigação de excluir as restrições bem imposta. Honorários sucumbenciais . Pretensão de afastamento. Impossibilidade… RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: XXXXXXXXXXXXXXXXXX São Paulo, Relator.: XXXXX XXXXX XXXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
2. Da falha na prestação do serviço
A responsabilidade do fornecedor de serviços, consoante o artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação e do nexo causal entre o serviço e o dano sofrido.
No caso em apreço, a ré, ao aplicar restrições injustificadas, manter bloqueios prolongados e prejudicar a entrega de conteúdo mesmo mediante pagamento de serviços de impulsionamento, violou a confiança legítima do consumidor e deixou de prestar o serviço de forma adequada, eficiente e segura, conforme exige o §1º do referido artigo.
A ausência de entrega compatível com o prometido, somada à ausência de esclarecimentos, constitui falha inequívoca.
3. Da liberdade profissional e do uso de plataformas digitais como meio de trabalho
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão… Assim, ao impor restrições indevidas, injustificadas e sem transparência, a ré violou direito fundamental do autor ao livre exercício de sua atividade profissional, comprometendo sua capacidade produtiva e renda.
A jurisprudência vem reconhecendo a crescente relevância das redes sociais como meio legítimo de trabalho e sustento, de modo que a interrupção ou limitação injustificada de funcionalidades afeta diretamente a dignidade profissional e econômica do usuário.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Nos termos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a tutela específica das obrigações de fazer, de modo a compelir o fornecedor de serviços a restabelecer a normalidade da relação de consumo, especialmente quando há falha comprovada.
Conforme demonstrado, as condutas da ré configuram inequívoca falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC, impondo-se o dever da ré de restabelecer integralmente todas as funcionalidades e recursos da conta.
Ademais, considerando a assimetria técnica entre o consumidor e a fornecedora, mostra-se essencial que a ré seja compelida a apresentar relatório técnico detalhado contendo:
-
as motivações e datas das restrições aplicadas;
-
os critérios utilizados para definir alcance e exibição de publicações; e
-
eventual vinculação das restrições a políticas específicas de uso.
A prestação dessas informações é indispensável para assegurar a transparência e a boa-fé objetiva (art. 4º, III, e 6º, III, do CDC).
Assim, deve a Ré ser compelida a:
-
remover as restrições indevidas;
-
restabelecer todas as funções e recursos da conta do autor, e;
-
fornecer as informações completas sobre os critérios e motivos das limitações aplicadas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
DOS DANOS MORAIS
A conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ao impor restrições injustificadas e prolongadas à conta do autor — que utiliza a plataforma como meio de trabalho e fonte de sustento —, a ré violou direitos da personalidade e causou prejuízos de ordem moral e profissional evidentes.
A falta de transparência, somada à ausência de qualquer justificativa concreta, submeteu o autor a situação de impotência e insegurança, prejudicando sua imagem profissional e afrontando seu direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF).
A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Precedentes sobre o tema:
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – Bloqueio de conta na rede social Instagram por violação dos Termos de Uso – Usuário é “influenciador digital“, utilizando a rede social para fins profissionais – Inversão do ônus da prova… Restrição de conta indevida – Necessidade de reativação da conta – Dano moral configurado – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Ribeirão Preto, Relator.: XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… Indenização majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – Apelação Cível: XXXXXXXXXXXXXXXXXX São Paulo, Relator.: XXXXX XXXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: XX/XX/XXXX)
Dessa forma, requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela antecipada requer: probabilidade do direito (documentos comprovam restrições indevidas sem justificativa) e perigo de dano (o Autor usa a conta como trabalho e fonte de renda, e cada dia de restrição reduz visibilidade e ganhos).
Estão presentes os requisitos autorizadores da medida, razão pela qual se impõe a concessão da tutela antecipada Inaudita Altera Pars para determinar que a Ré:
-
restabeleça imediatamente todas as funcionalidades da conta, inclusive lives e impulsionamento pago;
-
preste informações detalhadas sobre as restrições aplicadas, garantindo transparência.
Requer, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso; b) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação… c) A adoção do juízo 100% digital… d) Requer a inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; e) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a Ré restabeleça imediatamente todas as funcionalidades da conta, inclusive lives e impulsionamento pago, bem como, preste informações detalhadas sobre as restrições aplicadas, sob pena de multa diária… f) Que seja a ré condenada a obrigação de fazer consistente em remover as restrições indevidas, restabelecer todas as funções e recursos da conta do autor, e fornecer as informações completas sobre os critérios e motivos das limitações aplicadas, sob pena de multa diária… g) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)… h) Que sejam aplicadas todas as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício da atividade profissional do autor, bem como a observância dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva… i) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações… sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, OAB/RJ XXXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 30 de outubro de XXXX.
XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX OAB/RJ XXX.XXX OAB/RJ XXX.XXX
