A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX
XXXX, brasileiro, em união estável, funcionário público, nascido na data de XXXX, filho de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA
em face do MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O Autor é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Municipal de XXXX, vinculado ao regime estatutário previsto na Lei Municipal nº XXXX (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de XXXX), tendo ingressado no serviço público em XXXX, onde permaneceu em exercício até XXXX de XXXX de XXXX.
Durante todo o vínculo funcional, o Autor desempenhou suas atribuições de forma contínua e exemplar, cumprindo jornada de trabalho regular e, com frequência, realizando horas extraordinárias e trabalhos noturnos, indispensáveis à manutenção da segurança pública municipal.
Ocorre que, ao longo dos anos de exercício, especialmente entre XXXX de XXXX e XXXX de XXXX, as horas extraordinárias efetivamente prestadas (cerca de XXXX a XXXX horas mensais) foram lançadas de forma equivocada nos contracheques, sob o código de adicional noturno, e não como horas extras, o que resultou em pagamento a menor e em reflexos incorretos sobre sua remuneração.
Além disso, mesmo nos meses em que as horas extras foram devidamente registradas, a Administração Municipal utilizou base de cálculo inferior à devida, considerando apenas o vencimento básico do cargo, e não a remuneração integral, que compreende vencimento base e demais adicionais de natureza permanente. Tal prática ocasionou redução indevida no valor das horas extras e do adicional noturno, com prejuízo direto ao servidor.
Como consequência, as verbas acessórias — férias, 13º salário e licença especial (prêmio) — também foram calculadas de forma incorreta, uma vez que tiveram por base uma remuneração subavaliada, contrariando os princípios da legalidade, da irredutibilidade remuneratória e da moralidade administrativa.
Ressalte-se, ainda, que o Autor possui férias vencidas e licença especial não gozadas, referentes a períodos aquisitivos anteriores à sua saída do serviço ativo, sem que tenha havido a devida compensação ou pagamento em pecúnia, conforme assegura o Estatuto do Servidor e a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.
Diante dessa sequência de irregularidades — tanto na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, quanto na omissão de férias e licença especial —, não restou ao Autor alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver reconhecido o direito às diferenças remuneratórias devidas, bem como o pagamento das parcelas não quitadas, devidamente atualizadas.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
O Autor é servidor público estatutário do Município de XXXX e, portanto, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Complementar Municipal nº XXXX, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Referida norma assegura, em seu artigo XXXX, que o serviço noturno prestado entre XXXXh e XXXXh será remunerado com acréscimo de XXXX% (XXXX por cento) sobre o valor da hora normal, computando-se cada hora como XXXX minutos e XXXX segundos.
O diploma legal também estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de XXXX% (XXXX por cento) em dias normais e de XXXX% (XXXX por cento) em domingos e feriados, devendo o adicional noturno ser cumulativamente acrescido sempre que a jornada extraordinária ocorrer em período noturno (§XXXX do art. XXXX da LC XXXX).
Assim, a legislação municipal é clara ao determinar que o cálculo das horas extras e do adicional noturno deve observar a remuneração integral do servidor, e não apenas o vencimento básico, uma vez que este representa apenas uma parcela da composição total da remuneração. Qualquer prática administrativa que desconsidere parcelas de caráter permanente, tais como gratificações ou adicionais habituais, incorre em afronta aos princípios da legalidade, da irredutibilidade remuneratória e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
No caso concreto, restou evidente que o Município de XXXX, em diversos períodos, efetuou o pagamento das horas extraordinárias de forma incorreta, lançando-as sob o código de adicional noturno, ou calculando-as apenas sobre o vencimento base do cargo, em clara contradição à legislação municipal. Tal conduta gerou redução indevida nos valores percebidos pelo Autor e produziu reflexos negativos nas demais parcelas remuneratórias, como férias, 13º salário e licença especial, todas calculadas com base em valores inferiores aos efetivamente devidos.
Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o servidor seja regido por estatuto próprio, as horas extras e o adicional noturno devem incidir sobre a totalidade da remuneração, quando habituais, pois integram a contraprestação pelo trabalho prestado. Assim, não há razão jurídica para que o Município mantenha base de cálculo restrita, devendo proceder à revisão dos valores pagos e ao recolhimento das diferenças devidas, devidamente atualizadas.
Além disso, o Estatuto Municipal assegura ao servidor o direito ao gozo das férias e da licença especial após cada quinquênio de efetivo exercício, sendo que, quando não usufruídas por necessidade do serviço ou cessação do vínculo, devem ser indenizadas em pecúnia, tomando-se por base a remuneração integral do servidor. A ausência de pagamento dessas verbas representa enriquecimento ilícito da Administração e afronta direta aos princípios da legalidade e da eficiência, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer a devida reparação.
Dessa forma, considerando que a omissão e o erro de cálculo da Administração Municipal violaram expressas disposições legais e princípios constitucionais, faz-se necessária a condenação do Município de XXXX ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da readequação da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, com os devidos reflexos sobre férias, 13º salário e licença especial, bem como o pagamento em pecúnia das férias vencidas e licença especial não usufruída, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
DOS CÁLCULOS
Com o objetivo de apurar o valor efetivamente devido ao Autor, foi realizada perícia contábil particular, elaborada por profissional habilitada, com base nos contracheques e registros funcionais fornecidos. A planilha completa acompanha a presente inicial.
Da análise detalhada dos documentos, constatou-se que, em razão das irregularidades na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, bem como da ausência de pagamento integral de férias e licença especial, são devidas as seguintes parcelas:
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Diferenças apuradas: · Adicional noturno: R$ XXXX · Horas extras: R$ XXXX · Diferença de férias: R$ XXXX · Diferença de 13º salário: R$ XXXX · Licença especial (art. XXXX da LC nº XXXX e alterações): R$ XXXX
Total bruto apurado: R$ XXXX (XXXX).
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Deduções legais: · Contribuição previdenciária do servidor – XXXX: R$ XXXX · Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF: R$ XXXX
Total de deduções: R$ XXXX (XXXX).
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Valor líquido devido ao Autor: · R$ XXXX (XXXX).
Os valores foram apurados de forma criteriosa, considerando as médias mensais e a legislação vigente à época de cada competência. Destaca-se que o montante líquido acima indicado representa o total das diferenças efetivamente devidas, já descontadas as contribuições obrigatórias.
Diante disso, requer-se a condenação do Município de XXXX ao pagamento das parcelas discriminadas, no valor bruto de R$ XXXX, ou, subsidiariamente, do valor líquido de R$ XXXX, devidamente corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até o efetivo pagamento.
Requer-se, ainda, a juntada da planilha contábil que acompanha esta inicial como demonstrativo analítico, facultando-se à parte ré a impugnação dos cálculos no prazo legal e, se necessário, a realização de prova pericial contábil para conferência dos valores apurados.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
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A concessão da gratuidade de justiça;
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A citação do MUNICÍPIO DE XXXX, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC, obedecendo aos tramites do procedimento da presente demanda;
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A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
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Que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando o Município de XXXX ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da readequação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em conformidade com o art. XXXX da Lei Complementar Municipal nº XXXX e demais dispositivos correlatos;
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Que seja determinado que as diferenças apuradas incidam sobre a remuneração integral do servidor, e não apenas sobre o vencimento base, abrangendo gratificações e adicionais habituais;
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Que seja condenado o Réu ao pagamento dos reflexos das diferenças apuradas sobre férias e 1/3 constitucional, 13º salário e Licença especial, nos termos do art. XXXX da LC nº XXXX e suas alterações, conforme cálculos discriminados nessa exordial;
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Que a indenização seja acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como de correção monetária a partir da fixação do quantum indenizatório (Súmula 362/STJ);
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Condenar o Município ao pagamento em pecúnia das férias vencidas e da licença especial não usufruída, calculadas com base na remuneração integral do Autor, devidamente atualizadas;
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Condenar o Réu ao pagamento do valor total apurado de R$ XXXX (XXXX), correspondente ao montante líquido já deduzido das contribuições previdenciárias (XXXX – R$ XXXX) e do imposto de renda retido na fonte (IRRF – R$ XXXX);
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A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC;
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Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento. XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX OAB/RJ XXXX
XXXX OAB/RJ XXXX
