A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
? WhatsApp: (21) 99870-2613
? E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
? Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX XXXX XXXX, brasileira, divorciada, balconista, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XXXXXXXX, vem, à presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, propor a presente
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-31) C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecido à Rua XXXX XXXX XXXX, XX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração anexa, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF.
Requer a concessão da gratuidade da Justiça.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora manifesta interesse na adoção do juízo 100% digital.
Informa seus meios de contato:
● Patrono: XXXX@XXXX.com
● Autora: XXXX@XXXX.com
DOS FATOS
A Autora é segurada do RGPS e encontra-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo desde 2018, com diagnóstico de:
-
Episódio depressivo grave (CID F32.2)
-
Transtornos somatoformes (CID F45)
-
Fibromialgia (CID M79)
Segundo informações do INSS, a Autora recebeu sucessivos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (B31), por mais de seis anos, até a cessação ocorrida em 26/05/2025, sob o NB XXX.XXX.XXX-X, decorrente de Perícia Médica Federal Resolutiva (PMF).
Após a cessação, a Autora obteve concessão breve via análise documental, de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, mas insuficiente para garantir subsistência.
A presente ação tem por objetivo a reversão da cessação ocorrida em 26/05/2025, que interrompeu indevidamente a proteção previdenciária.
DOS FUNDAMENTOS
Do prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF)
O prévio requerimento administrativo está plenamente atendido. O pedido de prorrogação foi iniciado em XX/XX/XXXX e concluído pela DCB em 26/05/2025.
As concessões paliativas posteriores não afastam o interesse de agir.
Do interesse processual
A Autora busca:
(i) impugnar a cessação;
(ii) restabelecer o benefício;
(iii) obter proteção contínua e adequada.
Do restabelecimento desde 26/05/2025 e pagamento dos atrasados
O auxílio é devido enquanto persistir a incapacidade (Lei 8.213/91, arts. 59 e 60).
A cessação ignorou quadro clínico crônico e estável por anos.
O próprio INSS reconheceu a incapacidade posteriormente ao conceder novo benefício documental.
Assim, requer-se o restabelecimento desde 27/05/2025, com pagamento dos atrasados, atualmente estimados em:
Valor base retroativo: R$ XXXX,XX
(Por 88 dias × valor diário de R$ XX,XX).
Pedido alternativo
Caso comprovada incapacidade total e permanente, requer a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC:
Probabilidade do direito:
– benefício pago por anos;
– laudos assistentes confirmam incapacidade;
– concessão posterior pelo INSS reforça o quadro.
Perigo de dano:
– autora sem renda, em tratamento crônico, sem condições de subsistência.
Requer a implantação imediata do benefício até perícia judicial.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
-
Concessão da gratuidade de justiça;
-
Adoção do juízo 100% digital;
-
Tutela de urgência: implantação/restabelecimento imediato do B-31 até decisão final;
-
No mérito:
a. Restabelecimento do NB XXX.XXX.XXX-X desde 26/05/2025;
b. Pagamento das parcelas vencidas desde 27/05/2025, com correção e juros, abatendo-se valores já pagos; -
Pedido alternativo: concessão de aposentadoria por incapacidade permanente;
-
Realização de perícia psiquiátrica;
-
Condenação do INSS em custas e honorários, se for o caso;
-
Intimações exclusivamente ao patrono XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor de R$ XX.XXX,XX, correspondente à soma dos atrasados + 12 vincendas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXXX OAB/XX XXXXX
