Ação de Inventário com Pedido de Gratuidade de Justiça e Nomeação de Inventariante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX.

XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X; por seus advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. XXX e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE INVENTÁRIO

em razão do falecimento de XXXX, ocorrido em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito anexa, expondo e requerendo o que segue:

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos dos artigos XXX e seguintes do Código de Processo Civil, o Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
O Requerente exerce atividade autônoma e atualmente enfrenta dificuldades financeiras que o impedem de suportar os encargos do processo.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, sob as penas da lei, que não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

AÇÃO DE INVENTÁRIO

com fundamento no artigo XXX e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do falecimento de sua genitora, Sra. XXXX, ocorrido em XX/XX/XXXX, pelos fundamentos que passa a expor:

I – DO FALECIMENTO

A falecida XXXX, brasileira, faleceu em XX de XXXX de XXXX, deixando dois filhos: o requerente e XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, CEP: XXXXX-XXX, ambos maiores e capazes.

II – DA IMPOSSIBILIDADE DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Apesar de serem apenas dois herdeiros, inexiste comunicação entre eles, sendo que a irmã do requerente se recusa a fornecer documentos, dados bancários, informações patrimoniais da falecida e documentos dos imóveis situados em XXXX/XX, dos quais tem posse exclusiva.

Diante da falta de consenso e de cooperação entre os herdeiros, bem como do bloqueio de acesso aos dados necessários à regular tramitação do inventário, resta inviável a via extrajudicial, nos termos do artigo XXX, caput, do CPC.

III – DO PATRIMÔNIO

A falecida deixou bens a inventariar, entre eles XX imóveis localizados na XXXX, CEP: XXXXX-XXX, cujo detalhamento será feito oportunamente, após obtenção das certidões de registro de imóveis e documentos necessários à descrição completa do acervo.

IV – DO INVENTARIANTE

Requer-se a nomeação do requerente como inventariante, nos termos do artigo XXX do CPC, comprometendo-se a agir com zelo, transparência e prestar contas quando necessário.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil, por ser o Requerente pessoa hipossuficiente, conforme declaração anexa;

2. A abertura do inventário dos bens deixados por XXXX;

3. A nomeação do requerente como inventariante;

4. A intimação do outro herdeiro, XXXX, para que se manifeste e forneça os documentos que possui;

5. A expedição de ofícios, se necessário, para obtenção de certidões e dados bancários da falecida;

6. A concessão de prazo para juntada das certidões de imóveis e demais documentos pendentes;

7. A intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto à eventual incidência de tributos;

8. Ao final, a homologação da partilha dos bens conforme definido nos autos;

9. Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX, para fins fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX