AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro(a), XXXX, nascido(a) na data de XXXX, filho(a) de XXXX e XXXX, Tel.: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado(a) à XXXX, CEP: XXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXX e portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXX, por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional estabelecido em endereço fornecido no rodapé da presente, para onde desde já devem ser remetidas futuras intimações sob pena de nulidade, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXXX e o da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O genitor da Requerente, XXXX, embora aposentado, encontrava-se trabalhando, porém, faleceu em XXXX, conforme comprova a Certidão de Óbito anexa.
Após o falecimento, a autarquia foi procurada para o levantamento de valores devidos ao falecido, inclusive quanto aos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, oportunidade em que informou que o pagamento somente seria realizado mediante alvará judicial, razão pelo qual, até os dias atuais, o Requerente não conseguiu a liberação nem sequer acesso aos valores.
Ademais, o de cujus possuía conta ativa no banco XXXX e XXXX que, ao serem procurados, justificando que seria pelo sigilo bancário, inviabilizaram as informações à Autora, sendo necessário a presente ação.
Diante desse contexto, resta evidente que a requerente necessita da intervenção judicial para garantir o recebimento dos valores devidos a seu falecido genitor, inclusive quanto ao levantamento dos valores constantes em conta vinculada ao FGTS. A exigência do alvará judicial pela autarquia demonstra a necessidade de tal providência para assegurar o direito da herdeira.
DO MÉRITO
O artigo XXXX do Código de Processo Civil estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos podem ser levantados pelos herdeiros, sem necessidade de inventário ou arrolamento, mediante alvará judicial:
Art. XXXX. Independente de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº XXXX, de XXXX.
Assim, o requerente, sendo viúvo ou herdeiro do de cujus, pode requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.
No presente caso, a requerente é filha legítima do falecido, conforme comprovam os documentos anexados, fazendo jus ao levantamento dos valores que o falecido tiver direito junto à autarquia.
A exigência da autarquia de um alvará judicial para liberação dos valores devidos demonstra a necessidade de provimento judicial para que a requerente tenha acesso aos valores devidos.
Dessa forma, resta claro que a requerente possui o direito ao levantamento de quaisquer valores devidos, conforme previsto na legislação aplicável. A necessidade do alvará judicial justifica-se apenas pela formalidade imposta pela autarquia, sendo que não há qualquer óbice jurídico que impeça a liberação de tais valores. Assim, o deferimento do presente pedido é medida que se impõe para garantir o direito da requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
d. a expedição de alvará judicial autorizando a requerente a levantar junto ao XXXX, tendo em vista as contribuições autônomas do falecido, os valores devidos ao “de cujus”;
e. a expedição de alvará judicial autorizando a requerente a levantar os valores constantes na conta vinculada ao FGTS do falecido junto à XXXX;
f. a expedição de alvará judicial autorizando a requerente a levantar junto ao XXXX e XXXX eventuais valores deixados pelo falecido;
g. a total procedência desta Ação de Alvará.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor estimado de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
