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Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX-XXXX
Exequente: XXXX LTDA-ME.
Executada: XXXX XXXX XXXX, já qualificada nos autos.
MANIFESTAÇÃO / PROPOSTA DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A executada, através de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, apresentar sua MANIFESTAÇÃO.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
SÍNTESE FÁTICA
A presente execução decorre de sentença transitada em julgado que condenou a executada ao pagamento da quantia de R$ XXXXX (valor por extenso), atualizada monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça desde a distribuição da ação, acrescida de juros moratórios de 1% a.m., desde a citação, conforme consta da r. sentença.
Foi promovido o cumprimento de sentença e realizado bloqueio parcial no valor de R$ XXXX (valor por extenso), conforme certidão/juntada de fls. XXX. O Mandado de Penhora lavrado pelo Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder, uma vez que a executada afirmou não possuir bens para indicar à penhora na residência.
A planilha de cálculo atualizada juntada nos autos apresenta, na sua última atualização (XX/XX/XXXX), o montante de R$ XXXXX (valor por extenso), já com a incidência da multa do art. 523 do CPC.
A executada reconhece a obrigação e afirma, com inteira boa-fé processual, que não possui condições de adimplir o valor integral nesta oportunidade, mas deseja compor acordo para quitação da dívida na forma de parcelas mensais fixas.
DA PROPOSTA DE ACORDO E DO ABATIMENTO DO VALOR BLOQUEADO
Em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e na busca pela satisfação do crédito com a máxima efetividade e menor custo para as partes, a executada apresenta a seguinte proposta de composição:
a) Que seja considerado para fins de abatimento o valor já bloqueado na conta da executada, no montante de R$ XXXX (valor por extenso), com sua imediata compensação no cálculo final do débito;
b) Que o saldo remanescente (R$ XXXX) seja pago em XX parcelas mensais e sucessivas de R$ XXXX (valor por extenso) e a última parcela no valor de R$ XXXX (valor por extenso), com vencimento todo dia XX de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à homologação judicial da proposta;
c) Vencimento da primeira parcela conforme item b) e demais parcelas com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes; em caso de feriado/último dia útil, o pagamento poderá ser realizado no dia útil imediatamente anterior ou seguinte sem que tal fato importará em mora automática;
d) Que, enquanto houver adimplemento regular das parcelas, suspendam-se novas diligências físicas de penhora e constrição de bens, preservando-se, contudo, a faculdade do exequente de fiscalizar o cumprimento do pacto;
e) Em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas, fica facultado ao exequente requerer a retomada das medidas executórias, inclusive novas penhoras.
A proposta acima demonstra claramente a disposição da executada em satisfazer o crédito, compatibilizando a sua real capacidade financeira com a efetividade da execução.
DO DIREITO
Nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, princípio este que visa equilibrar a satisfação do crédito com a preservação da dignidade da parte executada. Ademais, o art. 916 do mesmo diploma legal estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, permitindo que o devedor apresente proposta razoável de pagamento em prestações, sujeita à anuência do credor e homologação judicial.
É certo que a regra legal prevê a entrada de 30% do valor do débito, com o restante em até seis parcelas. Contudo, em prestígio aos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, nada impede que as partes ajustem condições diversas, desde que proporcionem a satisfação do crédito.
Cumpre destacar que o art. 523 do CPC prevê a incidência de multa e honorários em caso de não pagamento no prazo legal, contudo tal penalidade não inviabiliza a possibilidade de composição entre as partes.
Outrossim, cabe salientar que o art. 833 do CPC assegura a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor, reforçando a necessidade de se encontrar solução que viabilize o pagamento sem impor sacrifício desproporcional à Executada.
Além disso, a jurisprudência e a doutrina consolidam o entendimento de que a execução deve privilegiar meios de satisfação do crédito que conciliem a efetividade da tutela com a preservação do mínimo existencial do executado, evitando medidas abruptas que se mostrem ineficazes por inexistência de bens penhoráveis.
Diante desse contexto, resta evidente a boa-fé da Executada, que, mesmo diante de limitações financeiras, manifesta o firme propósito de quitar integralmente a dívida, propondo forma de pagamento compatível com sua realidade.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora;
b) O recebimento desta manifestação e a intimação do exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo legal de XX (dez) dias, informando se aceita, recusa ou apresenta contraproposta;
c) Que seja homologado o abatimento do valor bloqueado de R$ XXXX (valor por extenso) do montante executado, com sua devida compensação na planilha de cálculos;
d) Que, caso o exequente concorde com a proposta, a homologação judicial da proposta de parcelamento apresentada, com XX parcelas de R$ XXXX e a última de R$ XXXX, conforme detalhado, e suspensão de novas diligências físicas enquanto houver o cumprimento regular do acordo;
e) Subsidiariamente, caso o exequente não concorde com a proposta, requer-se a concessão de prazo de XX (quinze) dias para que a executada apresente eventual depósito, ou, alternativamente, para que se promova tentativa de acordo extrajudicial entre as partes;
f) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia e depoimento pessoal, se necessário.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXXX
