Bem-vindo ao nosso espaço dedicado à publicação de modelos de peças jurídicas e trabalhos realizados. Aqui, você encontrará uma vasta coleção de modelos prontos para auxiliar em sua prática profissional, abrangendo desde petições iniciais até recursos e pareceres. Nossos materiais são cuidadosamente elaborados para garantir qualidade e conformidade com as melhores práticas jurídicas, ajudando advogados, estudantes e profissionais do direito a otimizar seu trabalho. Além disso, compartilhamos exemplos de trabalhos realizados, proporcionando uma visão detalhada da aplicação prática das normas e estratégias jurídicas. Explore, aprenda e aplique os modelos e conteúdos para aprimorar seu desempenho e alcançar melhores resultados.
Cada peça jurídica, parecer ou estratégia é elaborada com precisão e atenção aos detalhes, sempre visando os melhores resultados para nossos clientes. Garantimos uma comunicação clara e transparente ao longo de todo o processo, para que você esteja sempre ciente do andamento de seu caso. Confiança e qualidade são os pilares do nosso trabalho, e estamos aqui para proporcionar a você a segurança de estar sendo bem representado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX
XXXX, brasileiro(a), XXXX, XXXX, portador(a) do RG sob nº XXXX XXXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXXX, residente e domiciliado(a) na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, Tel.: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO
Em face dos seguintes credores:
-
XXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede no XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX;
-
XXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XX, CEP XXXX;
-
XXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede no XXXX, XXXX, XXXX, XX, CEP XXXX;
-
XXXX, inscrito no CNPJ sob nº XXXX, com sede no XXXX – XXXX, XXXX – XX CEP XXXX;
-
XXXX, inscrito no CNPJ sob nº XXXX e XXXX inscrito no CNPJ sob nº XXXX, ambos com sede na XXXX, s/n, XXXX, CEP XXXX, Tel.: XXXX, XXXX/XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
III. DOS FATOS
O autor é consumidor pessoa física que, ao longo dos últimos meses/anos, contraiu diversas dívidas de natureza civil, com o objetivo de suprir necessidades básicas e manter sua subsistência, como alimentação, saúde, moradia, transporte e educação.
Entretanto, por motivos alheios à sua vontade, como redução de renda, passou a não conseguir arcar com o pagamento das dívidas, mesmo tendo sempre buscado manter sua regularidade, pois além de tentar manter suas regularidades, o autor ainda realiza o pagamento de pensão alimentícia ao filho menor descontado direto em folha de pagamento, conforme anexo.
Atualmente, encontra-se em situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do art. XXXX, §XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
O endividamento ocorreu de forma progressiva e, até certo ponto, controlada. No entanto, em razão de fatores alheios à sua vontade, a situação financeira do autor se deteriorou de forma significativa, resultando na impossibilidade atual de quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Importante ressaltar que todas as obrigações assumidas foram feitas de boa-fé, sem qualquer intenção de inadimplemento. O autor, inclusive, procurou renegociar suas dívidas diretamente com os credores, porém não conseguiu manter com o pagamento da obrigação e da ausência de proposta razoável de pagamento.
Atualmente, mesmo com todos os esforços para reorganizar sua vida financeira, o autor não consegue mais suportar o peso dos encargos mensais, estando inadimplente ou próximo da inadimplência com a maioria dos contratos firmados, além de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
Dessa forma, resta ao autor buscar a tutela jurisdicional para que possa, de forma digna e legal, apresentar um plano de pagamento viável com a devida preservação de seu mínimo existencial.
IV. DOS FUNDAMENTOS
A presente ação encontra amparo legal na Lei nº XXXX, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor os arts. XXXX a XXXX e os arts. XXXX a XXXX, voltados especificamente à proteção do consumidor pessoa natural que se encontra em situação de superendividamento.
Nos termos do art. XXXX, §XXXX do CDC:
“Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.”
A legislação busca reconhecer e proteger o mínimo existencial do consumidor, garantindo que o pagamento de dívidas não se sobreponha ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, na forma do art. XXXX, III, da Constituição Federal e aos direitos sociais como saúde, alimentação, moradia e educação de acordo com o art. XXXX, CRFB/88.
De acordo com o art. XXXX do CDC, o consumidor superendividado pode requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos seguintes termos:
Art. XXXX do CDC
“O superendividado pessoa natural poderá requerer, na forma desta Seção, a instauração de processo de repactuação de dívidas com todos os seus credores, reunidos, para apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de XXXX (XXXX) anos, preservado o mínimo existencial.”
Assim, diante da boa-fé do autor, da natureza civil das dívidas e da comprovação de que se encontra em situação de superendividamento, mostra-se cabível o presente pedido, cujo objetivo é reorganizar sua vida financeira por meio de um plano judicial de pagamento, de forma global, justa, equilibrada e compatível com sua atual capacidade econômica, conforme o previsto nos arts. XXXX a XXXX do CDC.
A legislação ainda prevê a convocação dos credores para audiência conciliatória, na forma do art. XXXX, §XXXX.
V. DAS DÍVIDAS
O autor possui atualmente diversas dívidas contraídas com instituições financeiras e empresas fornecedoras de crédito ou serviços, com as quais firmou contratos de empréstimo pessoal, cartão de crédito, financiamento e outros instrumentos típicos de consumo.
Todas as dívidas foram assumidas de boa-fé, sem excesso ou luxo, voltadas exclusivamente à manutenção da própria subsistência e da de sua família. No entanto, com a perda/redução de sua capacidade financeira, tornou-se impossível arcar com todos os compromissos sem comprometer seu mínimo existencial.
Abaixo, apresenta-se um quadro resumo das dívidas atualmente existentes:
CREDOR | EMPRESTIMO | Total do empréstimo | DESCONTA | Cartão de Crédito Bloqueado por dívida | Parcelas em atraso – Total das parcelas
XXXX | XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX mensal | R$ XXXX | —
— | — | — | — | — | —
XXXX | — | R$ XXXX | — | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | — | — | — | R$ XXXX | —
XXXX | — | — | R$ XXXX | — | —
O autor não consegue assumir com suas obrigações, pois está devendo valor que ultrapassa R$ XXXX juntando empréstimos e cartões de crédito.
Outrossim, no XXXX possui XXXX empréstimos que somados são R$ XXXX e descontam R$ XXXX por mês, além do cartão de crédito bloqueado por dívida de R$ XXXX reais; os empréstimos com o XXXX, um é descontado direto em contracheque no valor de R$ XXXX e a outra parte é debitada assim que salário cai na conta. Possuindo também empréstimo no XXXX no valor de R$ XXXX, o qual há parcelas em atrasos somadas no valor de R$ XXXX e cartão de crédito em R$ XXXX.
Já no XXXX, a dívida com o cartão está em R$ XXXX, e diante de tal situação o autor realizou renovações em cima de renovações e o valor dos juros foram aumentando e no momento não está conseguindo arcar com o pagamento das contas para o sustento da família.
Sendo assim, o empréstimo que o autor possui com a instituição XXXX, que também é descontado em folha, no valor de R$ XXXX conforme documento em anexo.
O autor com as outras dívidas não conseguem mais honrá-las, dessa forma, resta evidente que o autor se encontra em situação de superendividamento, não conseguindo pagar tais débitos sem comprometer os recursos necessários para a própria sobrevivência sua e de sua família.
Por essa razão, requer a repactuação judicial das dívidas listadas, nos termos dos arts. XXXX a XXXX do Código de Defesa do Consumidor, com a apresentação de plano de pagamento compatível com sua atual capacidade financeira, com preservação do mínimo existencial.
VI. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) A adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b) O recebimento da presente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fulcro nos artigos XXXX a XXXX do Código de Defesa do Consumidor;
c) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, por ser o(a) Autor(a) pessoa hipossuficiente, conforme declaração anexa;
d) A citação partes rés, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
e) A suspensão de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança, negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (como XXXX, XXXX etc.), bem como de protestos ou execuções em curso, enquanto perdurar a tramitação desta ação, em atenção ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana;
f) A expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, determinando a suspensão ou retirada da negativação do nome do autor, enquanto estiver em trâmite a repactuação das dívidas, ou, sendo aprovado o plano, durante o prazo de sua vigência, conforme art. XXXX, §XXXX, do CDC;
g) A condenação dos credores que se recusarem, sem justificativa, a participar da audiência ou negociar de boa-fé, às sanções previstas no artigo XXXX, §XXXX, do Código de Defesa do Consumidor, se for o caso;
h) A homologação judicial do plano de pagamento, ou, na ausência de consenso, a imposição de plano judicial, conforme previsto no artigo XXXX, §XXXX, do Código de Defesa do Consumidor, com prazo máximo de XXXX (XXXX) anos e respeito ao mínimo existencial;
i) Por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX – OAB/XX nº XXXX;
VII. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
VIII. DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
