AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA REGIONAL DE XXXX/RJ
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileira, casada, do lar, nascida na data de XXXX, filha de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, Câmaras Cíveis, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
A Autora possuía débito com a parte Ré no valor de R$ XXXX (XXXX reais), com vencimento no dia XXXX.
Ocorre que, por razões de dificuldade financeira, a Autora não conseguiu arcar com o pagamento da dívida no dia acordado e, portanto, restou em débito com a parte Ré, única e exclusivamente em razão da dificuldade financeira que a assolou.
Entretanto, demonstrando a verdadeira boa-fé da parte Autora, no dia XXXX efetuou pagamento da dívida no valor elevado de R$ XXXX (XXXX reais), com os devidos juros e correções.
Porém, após esta feita, a Autora foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos protetores de crédito. Sendo assim, mesmo efetuando a devida quitação da dívida, a parte Ré, de forma indevida, procedeu com a inscrição de seu nome nos quadros de inadimplentes.
Tal atitude, além de gerar tremendo constrangimento à Autora devido à impossibilidade de realizar diversos atos financeiros, demonstrou-se ser totalmente injusta, visto que a parte Autora efetuou pagamento antes do prazo devido para negativação do nome dos devedores.
Muito embora tenha tentado resolver o infortúnio diretamente com a parte Ré, esta quedou-se inerte, não lhe restando outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para resolução da presente demanda, com vistas à retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito e que a Ré proceda com a quitação administrativa de sua dívida.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De plano, importante destacar o caráter consumerista da relação em análise, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos XXXX e XXXX, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
O art. XXXX, inciso VIII, do referido diploma legal estipula que a inversão do ônus da prova ocorrerá quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
Ambos os requisitos alternativos foram preenchidos, tanto pelas provas constantes nos autos quanto pela evidente relação de hipossuficiência existente entre a parte ré e sua cliente. Torna-se necessária, então, a inversão do ônus da prova.
De acordo com o artigo XXXX do CDC, tem-se que a responsabilidade da parte ré é objetiva, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
A inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, notadamente no SERASA, revela-se manifestamente indevida e abusiva, haja vista que a dívida junto à Ré, no valor de R$ XXXX, já foi integralmente quitada em XXXX, totalizando o pagamento de R$ XXXX, com juros e correções.
Ressalta-se que a Ré não comunicou previamente a Autora acerca da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, afrontando o disposto no art. XXXX, §XXXX, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, impõe-se a condenação da Ré à imediata exclusão da inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
DO DANO MORAL
A conduta da Ré, ao promover a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral da dívida, configura prática abusiva e ilícita.
O dano moral é presumido, tratando-se de hipótese de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, reconhecida como suficiente para ensejar indenização.
Diante disso, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX reais), valor compatível com a extensão do dano e com o caráter pedagógico da medida.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O perigo de dano se faz presente, pois a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação à Autora.
Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, determinando a retirada imediata do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, tornando-a definitiva ao final, com a procedência total dos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V. Exa.:
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A concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, determinando a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes;
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A citação da Ré para apresentar contestação;
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A concessão do benefício da gratuidade de justiça;
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A adoção do juízo 100% digital;
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A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, VIII, do CDC;
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A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX reais);
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A condenação da Ré à imediata comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.
Requer ainda que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
