AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, XXXX em XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, bl XXXX, apto XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX XXXX (CNPJ/CPF desconhecido), pessoa jurídica ou física responsável pelo estabelecimento localizado na XXXX, nº XXXX, loja XXXX; esquina com a XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX loja, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX-XXX, onde deverá ser citado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Ressalta-se que a Autora não teve acesso a contrato formal ou a documentos da empresa, dispondo apenas do endereço do estabelecimento, razão pela qual requer, desde já, que V. Exa. determine, se necessário, a expedição de ofício à Receita Federal e/ou à Junta Comercial para identificação do CNPJ e representante legal correspondente ao endereço informado.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX/XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
DOS DANOS MATERIAIS Os prejuízos da Autora são certos, comprovados e diretamente decorrentes da conduta ilícita do Réu, razão pela qual devem ser integralmente reparados, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do CC e art. XXXX, VI, CDC. A título de danos materiais, requer a condenação do Réu ao pagamento dos seguintes valores:
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Restituição do valor pago em Pix: R$ XXXX (XXXX);
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Restituição do veículo dado como entrada, ou, caso não seja possível, indenização equivalente ao valor de mercado na data da transação (R$ XXXX);
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Reembolso do reparo mecânico realizado em oficina indicada pelo próprio Réu: R$ XXXX;
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Ressarcimento dos valores já pagos a título de seguro do veículo irregular, atualmente estimados em R$ XXXX (XXXX) (comprovante anexo);
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Indenização pelo prejuízo adicional decorrente da necessidade de financiamento de outro veículo, incluindo: • tarifas bancárias e IOF do financiamento; • parcelas já pagas até a data da sentença; • eventual diferença econômica em razão da contratação forçada. Dessa forma, tem-se o total mínimo já comprovado dos danos materiais de pelo menos R$ XXXX (XXXX), sendo certo que os valores deverão ser atualizados e acrescidos dos demais gastos comprovados no curso da instrução.
DOS DANOS MORAIS O cenário ultrapassa em muito o mero dissabor, vejamos: • a Autora entregou um veículo e quantia expressiva em dinheiro, sem receber a devida contrapartida; • ficou exposta ao risco de infrações e responsabilidades por veículo ainda em seu nome, mas não mais sob sua posse; • precisou arcar com custos de conserto e seguro de automóvel irregular; • foi submetida a prática abusiva, ao ser condicionada a entregar o carro para revenda a terceiros para só então receber seu dinheiro de volta; • por fim, foi forçada a contrair financiamento bancário para adquirir outro veículo e não comprometer seu trabalho em XXXX, ampliando seu endividamento e causando profundo abalo emocional. Tais circunstâncias configuram dano moral indenizável, nos termos do art. XXXX, VI, CDC, e arts. XXXX e XXXX, CC, por violarem a dignidade do consumidor e a boa-fé objetiva contratual. A jurisprudência pátria tem entendido que, em hipóteses semelhantes de venda de veículo sem documentação, a indenização deve ser fixada de forma a reparar o abalo e inibir a repetição da conduta, apreciando sempre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, diante da gravidade do caso concreto, a Autora requer a condenação do Réu ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de indenização por danos morais, valor compatível com o porte do prejuízo, a intensidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Art. XXXX. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os requisitos encontram-se plenamente satisfeitos: • Probabilidade do direito: comprovantes do pagamento (Pix de R$ XXXX), entrega do veículo como entrada, ausência de transferência documental, vícios no produto e tentativas frustradas de resolução amigável. • Perigo de dano: a Autora corre risco de ter o carro dado como entrada alienado a terceiros, impossibilitando a restituição; além disso, continua exposta a multas e responsabilidades por veículo ainda registrado em seu nome, sem ter qualquer posse sobre ele. Assim, requer seja deferida a tutela de urgência para determinar:
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Bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ XXXX (XXXX) nas contas do Réu, a fim de garantir a restituição do valor pago pela Autora;
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Ordem de restrição de transferência e alienação do veículo dado como entrada, permanecendo registrado em nome da Autora, até a decisão final da demanda, mediante ofício ao DETRAN competente;
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Fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento da ordem judicial (arts. XXXX, §XXXX, CDC e XXXX do CPC). As medidas ora requeridas visam preservar o resultado útil do processo e impedir que a Autora continue sofrendo prejuízos graves e irreversíveis, razão pela qual devem ser concedidas Inaudita Altera Pars, com posterior intimação do Réu para manifestação, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação;
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso; b) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos tramites do procedimento da presente demanda; c) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo; d) A concessão da tutela de urgência, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação, determinando: • 1) o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ XXXX (XXXX) nas contas do Réu, a fim de garantir a restituição do valor pago pela Autora; • 2) a restrição de transferência e alienação do veículo dado como entrada, permanecendo registrado em nome da Autora até decisão final, mediante ofício ao DETRAN competente; • 3) a fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento da ordem judicial (arts. XXXX, §XXXX, CDC e XXXX do CPC); e) Requer a inversão do ônus da prova, na forma do Art. XXXX, VIII do Código de Defesa do Consumidor; f) Seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no valor de R$ XXXX (XXXX), os quais estão discriminados nesta exordial, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais; g) Seja condenada a parte Ré ao pagamento de a título de DANOS MORAIS em razão da conduta abusiva do Réu, dos prejuízos suportados, da insegurança jurídica e do sofrimento causado à Autora, no valor sugerido de R$ XXXX (XXXX), ou outro montante que Vossa Excelência entender adequado. h) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos, Pede Deferimento. XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
