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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA Processo CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXX, brasileira, casada, portadora do RG sob nº XXXXXXXXX IFP/XX, e inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXX, XXXX, CEP XXXXX-XXX, XXXX/XX, endereço eletrônico XXXX, Tel.: XX XXXXX-XXXX,
e,
XXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG sob nº XXXXXXXXX Detran/XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a XXXX, XXX, XXXX, CEP XXXXX-XXX, XXXX/XX, ambos vêm, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, da presente, para onde desde já devem ser remetidas futuras intimações sob pena de nulidade, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS

O presente feito trata do inventário dos bens deixados por XXXX, que constam no polo passivo do referente processo como inventariado, conforme certidão de óbito já constante nos autos.

Ocorre que um dos herdeiros do de cujus, XXXX, também veio a falecer em XX/XX/XXXX, deixando como sucessores legítimos os ora requerentes, conforme certidões de óbito e de nascimento/casamento anexas.

Assim, na condição de herdeiros do herdeiro pré-morto, os requerentes têm legítimo interesse e direito de verem-se habilitados no presente inventário, nos exatos termos dos artigos XXXX e seguintes do Código Civil, sucedendo por direito de representação, como prevê o art. XXXX do Código Civil.

Por fim, destaca-se que, em razão do falecimento do herdeiro e da inércia das partes em promover o andamento do feito, o processo foi arquivado. Todavia, com o presente pedido de habilitação, requer-se também o desarquivamento dos autos, a fim de que o inventário tenha regular prosseguimento, com a devida inclusão dos requerentes no polo ativo, como herdeiros legítimos por representação.

II. DOS FUNDAMENTOS

A presente habilitação encontra amparo no artigo XXX do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a possibilidade de ingresso de herdeiros supervenientes no curso do inventário. Nos termos do dispositivo legal:

Art. XXX, CPC: “É lícito a qualquer herdeiro, legatário, credor ou interessado requerer a habilitação nos autos do inventário ou arrolamento, para prosseguir no feito.”

No caso em tela, os requerentes são filhos do herdeiro direto do de cujus, que faleceu no curso do inventário. Portanto, são herdeiros legítimos por direito de representação, conforme estabelece o artigo XXXX do Código Civil:

Art. XXXX, CC: “Dá-se o direito de representação quando a lei chama os descendentes de uma pessoa a sucederem todos, e por cabeça, nos direitos que teria o seu ascendente, se vivo fosse.”

Assim, é legítimo o pedido de habilitação sucessória dos requerentes no presente inventário, na exata posição que seria ocupada por seu genitor falecido, herdeiro legítimo do autor da herança.

Além disso, considerando que o feito se encontra arquivado por decurso de tempo e ausência de impulsionamento, é igualmente cabível o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo XXX do CPC, que autoriza o reestabelecimento do curso processual sempre que demonstrado o interesse e a legitimidade da parte requerente.

III. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) O desarquivamento dos autos do inventário dos bens deixados pelos inventariados, para que o feito tenha regular prosseguimento;

b) A habilitação dos requerentes como herdeiros por representação, na qualidade de filhos do herdeiro falecido XXXX, nos termos do artigo XXXX do Código Civil;

c) A juntada das certidões de óbito e nascimento que comprovam o vínculo de filiação entre os requerentes e o herdeiro falecido;

d) A intimação das demais partes constantes nos autos, para que se manifestem, caso queiram, sobre o presente pedido de habilitação, no prazo legal;

e) Ao final, o regular prosseguimento do inventário, com a inclusão dos requerentes no polo ativo do processo, para todos os fins legais e de direito.

Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.

XXXX – OAB/XX XXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXX