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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, em união estável, XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, residente e domiciliado a XXXX, XXXX – XX, Cep.: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e portador do RG n° XXXXXXXX XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
com TUTELA ANTECIPADA
de XXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, em face de XXXX, brasileira, em união estável, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, com endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, ambos residentes e domiciliados à XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com.br
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-XX-AI: XXXXXXXXXXXXXX XX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, câmeras cíveis/ XXª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O Requerente é pai de XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, conforme certidão de nascimento anexa. Desde o nascimento da criança, o Requerente tem demonstrado constante interesse e dedicação para com o bem-estar do filho, participando ativamente de sua criação, cuidados diários e decisões sobre sua educação e saúde.
Por razões pessoais, requerente e requerida decidiram pelo término da relação entre ambos, de tal sorte que se faz imprescindível e necessário regularizar questões referentes aos filhos em comum no que diz respeito à sua guarda e regulamentação das visitas, motivo pelo qual o requerente propõe a presente ação.
Atualmente, a criança reside com a mãe, porém, a genitora manifesta seu desejo de abdicar da guarda de XXXX e transferi-la ao pai, uma vez que acredita ser a melhor opção para o desenvolvimento da criança. A mãe, em ligação com a irmã do Requerente, alegou que se encontra em um momento de sua vida em que não pode dedicar a atenção necessária para a educação e bem-estar de seu filho, reconhecendo que o Requerente possui condições plenas para a guarda exclusiva do menor.
Nesse sentido, objetiva-se regulamentar as visitas e pleitear a guarda compartilhada dos filhos, a fim de assegurar o efetivo exercício do poder familiar, mantendo a convivência, a participação nas atividades escolares e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Ambas as partes entendem que a guarda compartilhada, com o domicílio fixado na casa do pai, será a melhor solução para o bem-estar de XXXX, permitindo-lhe conviver com ambos os genitores de forma equilibrada, com a participação ativa da mãe na vida do filho, mesmo que ele resida na casa paterna.
Vale destacar que a ação de alimentos será vista em via própria.
DA GUARDA
É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco, exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu artigo 7º e seguintes, abarcou o instituto constitucional acima o transformando em Direito Fundamental da Criança e do Adolescente. Vejamos:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Em razão da narrativa fática que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida a regularização da guarda de XXXX, para a modalidade COMPARTILHADA, com o domicílio na residência paterna, expedindo-se assim o respectivo termo.
A lei XXXX estabelece o significado da expressão guarda compartilhada como uma forma de guarda onde o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 2º, § 2º).
É inegável que a presença de ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento psíquico da criança desde as primeiras fases da vida, que é o caso em tela.
Dispõe ainda o § 2º do art. 1.584 do CC que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada a guarda compartilhada se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
Por aptidão para exercer o poder familiar devemos entender que ambos os genitores têm condições físicas e psicológicas para exercer a guarda, bem como que cumprem com os deveres de criação, educação e sustento do filho, na forma dos artigos 1.634 do Código Civil C/c art. 22 do Estatuto de Criança e do Adolescente.
Nesse sentido entende-se que a melhor opção para XXXX é a guarda na modalidade COMPARTILHADA, com a fixação da residência no domicílio paterno.
A avaliação de quem detém melhores condições para exercer a guarda do filho é sempre feita em função da consideração primordial ao melhor interesse da criança (artigo 3.1 da Convenção Internacional sobre os direitos da criança e do adolescente, aprovada pela ONU em XX.XX.XXXX, ratificada pelo Brasil em XX.XX.XXXX, por meio do Decreto nº XXXXX).
Assim, conquanto não exista um critério uniforme a respeito dos fatos determinantes para o que venha a ser considerado o melhor interesse da criança e do adolescente, no que se refere à atribuição da guarda, a doutrina enumera alguns fatores que precisam ser sopesados, tais como:
(1) a estabilidade emocional de cada um dos pais, (2) os laços afetivos entre eles e o filho, (3) a capacidade econômica de prover comida, abrigo, vestuário e assistência médica, (4) a qualidade da convivência no lar, na escola e na comunidade, e, (5) a depender da idade da criança, a preferência dela.
Portanto, a parte requerente resolveu propor esta demanda a fim de regular a situação da guarda de seu filho postulando a guarda compartilhada.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
O requerente reconhece que a convivência com a genitora é um direito da Criança. A ampla convivência é essencial para o desenvolvimento da criança, ser em formação que precisa ser amparado e amado pelos pais.
Desta forma requer a fixação do lar referência sendo a casa do genitor e convivência materna nos seguintes moldes:
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Finais de semana alternando, a genitora retirando a criança no lar paterno no sábado às XXh da manhã e entregando no mesmo local no domingo às XXh;
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A criança ficará com a genitora em todas as suas folgas semanais;
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Natal dos anos pares com o genitor e ímpares com a genitora;
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Ano novo dos anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor;
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As férias escolares a criança poderá pernoitar na casa materna em dias alternados sempre nos dias em que genitora não estiver trabalhando, buscando a criança na residência paterna às XXh de um dia e entregando no dia seguinte às XXh.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
O Requerente é pai do menor XXXX, como já dito, desde o nascimento, tem exercido seu papel com responsabilidade, afeto e presença ativa na vida do filho, participando diretamente dos cuidados diários, acompanhamento da saúde, decisões educacionais e rotinas de desenvolvimento.
Ressalte-se que, atualmente, XXXX encontra-se residindo com a genitora, a qual manifestou espontaneamente sua intenção de transferir a guarda do filho ao Requerente, por reconhecer que não dispõe, no presente momento, das condições necessárias para atender às necessidades do menor com a dedicação devida. Tal posicionamento foi externado pela própria genitora à irmã do Requerente, evidenciando sua concordância com a alteração da guarda, motivada unicamente pelo interesse superior da criança.
O Requerente, por sua vez, possui plenas condições emocionais, materiais e estruturais para acolher o filho em sua residência, proporcionando-lhe estabilidade, afeto, rotina e acompanhamento integral. A intenção das partes é estabelecer a guarda compartilhada, com fixação do domicílio da criança com o pai, assegurando à genitora amplo direito de convivência e participação ativa nas decisões que envolvam a vida do menor.
A ausência de provimento jurisdicional neste momento, ainda que provisório, compromete a segurança jurídica da situação fática já existente e coloca em risco a estabilidade emocional e organizacional da criança. A indefinição quanto à guarda, sem chancela judicial, deixa o menor vulnerável e sem respaldo institucional para assegurar o pleno exercício do poder familiar por parte do genitor que atualmente lhe presta os cuidados mais efetivos.
Estão plenamente configurados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com a demonstração clara da probabilidade do direito, amparada por elementos fáticos e documentais, bem como o perigo de dano, consistente na possível descontinuidade dos cuidados e ausência de estrutura formal que garanta os direitos do menor e dos genitores.
Diante disso, requer-se a concessão da tutela de urgência para que seja fixada, de forma provisória, a guarda da criança com domicílio paterno, em regime de guarda compartilhada, com regulamentação do direito de convivência materna de forma equilibrada, a ser ajustada conforme as possibilidades e disponibilidade da genitora, resguardando sempre o melhor interesse do menor XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que:
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para que seja fixada, de forma provisória, a guarda da criança com domicílio paterno, em regime de guarda compartilhada, com regulamentação do direito de convivência materna na forma apresentada tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação;
b) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos tramites do procedimento da presente demanda;
c) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor;
d) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
e) O deferimento da guarda definitiva do menor XXXX de forma COMPARTILHADA, fixando a residência no domicílio paterno;
f) O deferimento da regulamentação de visitas nos seguintes moldes:
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Finais de semana alternando, a genitora retirando a criança no lar paterno no sábado às XXh da manhã e entregando no mesmo local no domingo às XXh;
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A criança ficará com a genitora em todas as suas folgas semanais;
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Natal dos anos pares com o genitor e ímpares com a genitora;
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Ano novo dos anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor;
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As férias escolares a criança poderá pernoitar na casa materna em dias alternados sempre nos dias em que genitora não estiver trabalhando, buscando a criança na residência paterna às XXh de um dia e entregando no dia seguinte às XXh.
g) A intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;
h) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa;
i) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXX
