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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA REGIONAL DE XXXX/RJ
XXXX, brasileiro, solteiro, pintor, nascido na data de XX/XX/XXXX, portador do RG sob nº XX.XXXXXX-X, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/RJ, CEP XXXXX-XXX, Tel: XX XXXXX-XXXX, endereço eletrônico XXXX@XXXX.com, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
De XXXX, brasileira, menor impúbere, em face de XXXX, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na rua, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico XXXX@XXXX.com e o do autor: endereço eletrônico XXXX@XXXX.com.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei XXXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
III. DOS FATOS
O Requerente é pai de XXXX, nascida em XX/XX/XXXX, conforme certidão de nascimento anexa. Desde o nascimento da criança, o Requerente tem demonstrado constante interesse e dedicação para com o bem-estar da filha, participando ativamente de sua criação, cuidados diários e decisões sobre sua educação e saúde.
Por razões pessoais, Requerente e Requerida decidiram pelo término da relação entre ambos, sendo imprescindível regularizar questões referentes à filha comum no que diz respeito à guarda e regulamentação das visitas, motivo pelo qual propõe a presente ação.
Atualmente, a criança reside com a avó, pois a mãe desaparece por XX dias, sendo que o genitor manifesta seu desejo pela guarda de XXXX, por entender ser essa a melhor opção para o seu desenvolvimento.
O Requerente só consegue contato com a filha quando a mesma está com a avó materna, pois a genitora dificulta o convívio. O genitor acredita que a mãe não se encontra em condições de prestar a devida atenção à filha, reconhecendo que possui plenas condições para exercer a guarda.
Dessa forma, objetiva-se regulamentar as visitas e pleitear a guarda compartilhada, assegurando o exercício do poder familiar, a convivência, a participação escolar e o fortalecimento do vínculo familiar.
Ambas as partes entendem que a guarda compartilhada, com domicílio fixado na residência paterna, será a melhor solução para o bem-estar de XXXX, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores, ainda que resida com o pai.
Vale destacar que a ação de alimentos será proposta em via própria.
IV. DA GUARDA
É essencial à criança conviver em ambiente familiar saudável, devendo ser protegida de qualquer forma de risco, violência ou negligência. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito à dignidade, ao respeito e à convivência segura.
O art. 7º do ECA assegura à criança o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso.
Com base na legislação e nos fatos apresentados, requer-se que seja deferida a guarda compartilhada da menor, com domicílio fixado na residência do genitor.
A Lei XXXX/XX define a guarda compartilhada como a forma em que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, conforme condições e interesses do menor.
A presença de ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento emocional da criança.
O art. 1.584, §2º do Código Civil determina a aplicação da guarda compartilhada quando não houver consenso entre os pais e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar.
Por “aptidão” entende-se que ambos devem ter condições físicas, emocionais e sociais para cuidar do menor, cumprindo com os deveres legais de criação, sustento e educação.
A doutrina recomenda considerar fatores como:
-
Estabilidade emocional dos pais;
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Laços afetivos com o filho;
-
Capacidade econômica;
-
Qualidade da convivência no lar e na comunidade;
-
Preferência da criança, conforme sua idade.
Assim, a parte requerente propõe esta ação para regular a guarda na forma compartilhada, com domicílio paterno.
V. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
O Requerente reconhece que a convivência com a mãe é direito da criança, sendo essencial para seu equilíbrio emocional.
Desta forma, requer-se que a residência de referência seja a do pai e que a convivência materna se dê nos seguintes termos:
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Fins de semana alternados, com a genitora retirando a criança no sábado às XXh e devolvendo no domingo às XXh;
-
A criança ficará com a mãe nas folgas semanais dela;
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Natal dos anos pares com o pai e dos ímpares com a mãe;
-
Ano Novo dos anos pares com a mãe e dos ímpares com o pai;
-
Durante as férias escolares, a criança poderá pernoitar na casa materna em dias alternados, nos dias em que a genitora não estiver trabalhando, retirando-a às XXh e devolvendo às XXh do dia seguinte.
VI. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da guarda provisória é necessária e prevista no art. 1.585 do Código Civil e art. 300 do CPC.
Estão presentes o fumus boni iuris (o direito provável do pai que cuida da criança) e o periculum in mora (risco de dano pela demora).
Dessa forma, requer-se a concessão liminar da guarda compartilhada provisória com regulamentação das visitas, conforme proposto, ou nos moldes que Vossa Excelência entender mais adequados.
VII. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por hipossuficiência comprovada;
b) Adoção do Juízo 100% digital, com eventual audiência em formato virtual;
c) Concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para fixar a guarda compartilhada provisória com regulamentação das visitas;
i. Subsidiariamente, caso não concorde com os termos propostos, que a visitação seja fixada conforme entender o Juízo;
d) Deferimento da guarda definitiva, em regime compartilhado, com fixação do domicílio da menor na residência paterna;
e) Deferimento da regulamentação de visitas nos termos apresentados ou conforme entenda o Juízo;
f) Intimação do Ministério Público, nos termos do art. 698 do CPC;
g) Condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa ao litígio;
h) Que todas as intimações/publicações/notificações sejam feitas em nome do advogado XXXX – OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade.
VIII. DAS PROVAS
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial:
-
Documental;
-
Testemunhal;
-
Inspeção judicial;
-
Juntada de novos documentos, se necessário.
IX. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
