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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX – XXXX
Processo nº XXXX
XXXX e XXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, em atendimento à determinação judicial, apresentar EMENDA À INICIAL, para adequar os pedidos formulados, passando a constar expressamente os termos do acordo quanto à guarda, visitas e alimentos do filho menor do casal, conforme segue:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
Os Requerentes são casados desde XXXX, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova a certidão de casamento em anexo.
Desta união foi concebido um filho, XXXX, nascido na data de XXXX, atualmente com XXXX anos.
Por motivo de foro íntimo, o casal já se encontra separado de fato, desde XXXX, não tendo mais condições de conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual pleiteiam a Vossa Excelência, seja oficializado o divórcio através de consensual.
DA PARTILHA DOS BENS COMUNS
Em conformidade como quando aduzido na peça vestibular, durante a constância do casamento, os divorciandos adquiriram um imóvel, sito à XXXX, registrado sob o nº XXXX, perante o Registro de Imóveis da XXXX Circunscrição da Comarca de XXXX e inscrição municipal sob o n. XXXX, com valor venal de R$ XXXX. Para fins de partilha houve consenso em relação a estimativa do valor integral do imóvel, em R$ XXXX, correspondendo à cada divorciando, 50% (cinquenta por cento) do referido bem.
Neste contexto, resta convencionado entre as partes que o bem imóvel permanecerá na esfera patrimonial do requerente XXXX, haja vista que este já realizou o pagamento do valor devido à requerente XXXX, correspondendo ao montante de R$ XXXX, cabendo a aquele o posterior registro de transferência de titularidade do bem imóvel.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES
Igualmente com o que constou na exordial, os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia entre si.
DO FILHO MENOR
Guarda e Visitação
Os requerentes acordam que a guarda do filho menor será compartilhada, nos termos do artigo 1.583, § 1º do Código Civil, com a fixação da residência do menor em companhia da genitora.
O genitor exercerá o direito de convivência de forma livre, mediante prévio acordo entre as partes, garantindo-se, no mínimo, a convivência em finais de semana alternados entre os genitores.
Alimentos
Quanto às obrigações alimentares, convencionam que o genitor contribuirá com XXXX% de seus rendimentos líquidos mensais, excluídos os descontos obrigatórios por lei, a ser descontado em folha, se houver vínculo empregatício ou fonte de renda formal. Caso não haja renda comprovada, a pensão alimentícia será fixada no valor correspondente a XXXX salários mínimos vigentes, com vencimento no dia XXXX de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela genitora.
DO NOME DO CÔNJUGE
As partes acordam que, após o divórcio, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, XXXX.
DO FUNDAMENTO
Primeiro é importante reforçar que o ex-casal já está separado de fato desde XXXX, sendo certo que o divórcio é um ponto de comum acordo entre as partes, dependendo da prestação jurisdicional para formalizá-lo e averbar em seus registros pessoais.
A requerente pleiteia com fulcro no artigo XXXX do Código Civil, na Emenda Constitucional XXXX, observada a nova redação do artigo XXXX da Constituição Federal e com fundamento na Lei XXXX, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio.
O art. XXXX do Código Civil prevê o seguinte:
Art. XXXX. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Informa a requerente que já houve a ruptura do casamento, inclusive sem possibilidades nem interesse pelas partes na manutenção do relacionamento amoroso, pois se tornou impossível, motivo pelo qual requer o deferimento do divórcio.
Com base nos fatos e fundamentos a autora busca que seja reconhecido por este r. Juízo o referido rompimento matrimonial, visto que as partes não vivem mais juntas e finalizaram definitivamente o casamento.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente dispensa a realização de audiência. Todavia, na hipótese de Vossa Excelência entender pela imprescindibilidade de sua realização, solicita-se que a mesma ocorra de forma virtual.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) O recebimento da presente emenda, com o regular prosseguimento do feito;
b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos autores com extensão aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
c) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
d) Seja dispensado a realização de audiência de conciliação ou ratificação ante a desnecessidade, pois os divorciandos não têm interesse na respectiva audiência em decorrência da composição que já realizaram;
e) Declaração e homologação do divórcio consensual, pondo fim ao casamento e extinção do vínculo patrimonial, bem como a homologação do acordo de partilha de bens, descritos na presente petição;
f) A homologação do acordo quanto à guarda compartilhada do filho menor, com residência fixa materna e regime de convivência livre, garantidos os finais de semana alternados;
g) A homologação do acordo quanto à fixação dos alimentos, no valor de XXXX% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo, em XXXX salário mínimo mensal;
h) Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;
i) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
