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AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/RJ
XXXX, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob nº XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXX, e XXXX, brasileiro, casado, nascido na data de XXXX, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXX, filho de XXXX e XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXX, ora intermediados por sua mandatária ao final firmado, com endereço eletrônico e profissional descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC/15, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com a devida vênia e respeito à presença do Douto Juízo, nos termos da Lei 5.478/68 e art. 319 e seguintes do CPC/15, requerer a homologação judicial do presente
AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em favor dos filhos, XXXX, menor impúbere, nascida em XXXX, e XXXX, menor impúbere, nascido em XXXX, nos termos entabulados, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informam desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX;
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declaram e afirmam ser pessoas juridicamente hipossuficientes, não possuindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Assim, requerem a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Considerando que não existe conflito de interesses, bem como a existência de consentimento mútuo com relação ao entabulado, ratificado em cartório a autenticidade de suas firmas, desnecessária a audiência de conciliação e mediação, motivo pelo qual pugna-se pela homologação do presente acordo.
DOS FATOS
Os Requerentes foram casados/conviveram em união estável (adequar se necessário) e, desta relação, nasceram os filhos XXXX e XXXX, atualmente com XXXX e XXXX anos de idade, respectivamente.
Atualmente, encontram-se separados, sendo que tramita entre as partes Ação de Divórcio Consensual. Paralelamente, estão formalizando judicialmente os acordos relativos à guarda, visitas e pensão alimentícia, com objetivo de assegurar o melhor interesse das crianças.
Todos os termos da presente demanda foram ajustados de comum acordo entre os genitores, que atuam de boa-fé, visando garantir a estabilidade emocional, afetiva e material dos filhos.
DA GUARDA
As partes acordaram que a guarda unilateral será exercida pela mãe, XXXX, com residência principal dos menores em sua companhia, nos moldes do art. 1.583, §1º, do Código Civil.
O pai, XXXX, terá pleno direito de participar das decisões importantes relativas à vida dos filhos e poderá fiscalizar o exercício da guarda, conforme previsto no art. 1.589 do Código Civil.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
As visitas serão exercidas da seguinte forma:
• O pai terá direito de convivência quinzenalmente, aos finais de semana alternados, pegando os filhos às sextas-feiras, às 18h, e devolvendo-os aos domingos, até as 18h;
• Nas festas de fim de ano:
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NATAL: nos anos ímpares, as crianças permanecerão com a mãe; nos anos pares, com o pai;
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RÉVEILLON: nos anos ímpares, com o pai; nos anos pares, com a mãe;
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A troca se dará no dia 25/12 e no dia 01/01, às 12h;
• O Dia das Mães será sempre com a mãe, e o Dia dos Pais sempre com o pai;
• Eventuais ajustes quanto a férias escolares, aniversários ou outras datas especiais poderão ser acordados entre as partes de forma amigável, sempre priorizando o interesse dos menores.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
As partes esclarecem que o tema pensão alimentícia será tratado em ação apartada, já em trâmite, onde estão formalizando consensualmente o valor e a forma de pagamento, conforme melhor atender às necessidades dos filhos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente demanda encontra respaldo jurídico sólido, alinhando-se aos princípios constitucionais e às normas infraconstitucionais que regem o direito de família, especialmente no tocante à proteção integral da criança e do adolescente.
De início, destaca-se o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e, especialmente no presente caso, à convivência familiar e comunitária.
No mesmo sentido, os artigos 1.583 a 1.589 do Código Civil regulam as modalidades de guarda, os deveres dos pais e o direito de visitas.
Quanto ao rito processual aplicável, a presente demanda segue o procedimento previsto nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil, que tratam das ações de família.
Por fim, invoca-se a aplicação dos dispositivos previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente os artigos 4º, 16 e 19.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
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A concessão da gratuidade de justiça, por não possuírem condições de arcar com os custos processuais;
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A intimação do Ministério Público, nos termos legais, em razão do interesse de menores;
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A homologação do presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com os seguintes termos:
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Guarda unilateral dos menores em favor da mãe;
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Regulamentação do direito de visitas conforme acima descrito;
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Alternância nas festas de fim de ano e datas comemorativas;
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Ao final, que seja julgada procedente a presente demanda, com a homologação integral do acordo;
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Requerem ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (valor apenas para fins fiscais).
Ante os fatos acima expostos, declaram os requerentes assistidos terem LIDO o presente acordo, não pairando qualquer dúvida nem vício quanto ao seu conteúdo. E por ser a expressão da verdade, assinam o presente acordo.
XXXX
CPF: XXXX
XXXX
CPF: XXXX
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/RJ, XXXX de XXXX de 2025.
XXXX
OAB/RJ XXXX
XXXX
OAB/RJ XXXX
