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AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/RJ
XXXX, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob nº XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXX e XXXX, brasileiro, casado, nascido na data de XXXX, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXX, filho de XXXX e XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXX, ora intermediados por sua mandatária ao final firmado, com endereço eletrônico e profissional descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC/15, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com a devida vênia e respeito à presença do Douto Juízo, nos termos da Lei 5.478/68 e art. 319 e seguintes do CPC/15, requerer a homologação judicial do presente
AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS
em favor dos filhos, XXXX, menor impúbere, nascida em XXXX, e XXXX, menor impúbere, nascido em XXXX, nos termos entabulados, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX
● do autor, endereço eletrônico: XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Assim, requer a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Considerando que não existe conflito de interesses, bem como a existência de consentimento mútuo com relação ao entabulado, ratificado em cartório a autenticidade de suas firmas, desnecessária a audiência de conciliação e mediação, motivo pelo qual pugna-se pela homologação do presente acordo.
DOS FATOS
Os requerentes mantiveram relacionamento amoroso e público, resultando em casamento.
Desse relacionamento adveio o nascimento dos menores XXXX, nascida em XXXX, e XXXX, nascido em XXXX, hoje contando com, respectivamente, XXXX e XXXX anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa, sob a guarda da genitora, primeira requerente.
Ocorre que, devido à separação dos genitores, por ora acham melhor convencionar o presente entabulado via judicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
DO ACORDO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Ante a presente situação, ausente qualquer tipo de coação, mediante concessão mútua, chegam a uma composição amigável estabelecendo, a título de alimentos em favor dos menores alimentados, o percentual de 37% (trinta e sete por cento) do salário atual do genitor, que perfaz atualmente o correspondente a R$ XXXX, vez que seu salário bruto compreende o valor de R$ XXXX, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês.
Valor este, depositado em conta poupança no banco XXXX, agência nº XXXX, conta poupança nº XXXX, banco XXXX, em nome da primeira requerente.
Na hipótese de desemprego, o segundo requerente, ora alimentante, pagará em favor dos filhos valor a título de alimentos equivalente a 37% (trinta e sete por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês.
Consignam ainda que o genitor, ora alimentante, pagará, de forma integral, o valor correspondente ao plano de saúde de ambos os menores.
Assim, tendo em vista o presente acordo e a ausência de prejuízo para quem quer que seja, requerem sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
DO DIREITO
A pretensão dos requerentes encontra amparo na legislação pátria, sobretudo no Código Civil Brasileiro, que em seu art. 1.699, aduz: “Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Ademais, a Lei 5.478/68, em seu art. 15, no mesmo sentido: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requerem a V.Exa.:
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O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, haja vista a demonstração pelos requerentes da condição de pobreza na forma da lei;
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A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. 9º, da Lei nº 5.478/68 c/c art. 178, inciso II, do CPC/15;
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A homologação do presente acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, deferindo a título de pensão alimentícia em favor dos menores XXXX e XXXX, no patamar de 37% (trinta e sete por cento) do salário do genitor, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo, pagos até o dia 10 de cada mês, atualmente o correspondente a R$ XXXX. Valor este, depositado em conta poupança no banco XXXX, agência nº XXXX, conta nº XXXX, banco XXXX, em nome da primeira requerente;
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Requer ainda que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (valor aproximado correspondente a 12x a pensão pactuada).
Ante os fatos acima expostos, declaram os requerentes assistidos terem LIDO o presente acordo, não pairando qualquer dúvida nem vício quanto ao seu conteúdo. E por ser a expressão da verdade, assinam o presente acordo.
XXXX
CPF: XXXX
XXXX
CPF: XXXX
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/RJ, data de assinatura.
XXXX
OAB/RJ XXXX
XXXX
OAB/RJ XXXX
