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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
XXXX, brasileira, XXXX, XXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº XXXX, nascida em XXXX, residente e domiciliada em XXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXX e RG XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem através de seus advogados que a esta subscrevem, ajuizar
AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede no XXXX, pelas razões e fatos que seguem.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autor é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX com as alterações da Lei XXXX c/c artigo XXXX e seguintes do CPC.
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
No dia XXXX, a autora compareceu à agência da ré com a intenção de negociar um veículo. Possuía, à época, um automóvel XXXX, que pretendia utilizar como entrada no negócio. Após análise das condições mecânicas do veículo da autora, a ré ofereceu R$ XXXX como valor de avaliação — quantia equivalente à metade do valor usual de revenda.
Em contrapartida, a ré ofereceu à autora um veículo XXXX, cujo valor de mercado era de aproximadamente R$ XXXX. A empresa informou que o automóvel havia passado por leilão em razão de busca e apreensão decorrente de inadimplemento no financiamento do antigo proprietário. Por esse motivo, o veículo estaria com desconto de XXXX% e foi oferecido à autora pelo valor de R$ XXXX. Confiando nas informações prestadas, a autora assinou o contrato e concluiu o negócio.
No entanto, no mesmo dia, o veículo apresentou defeitos no sistema elétrico. A autora retornou imediatamente à agência, que se comprometeu a realizar os reparos após o feriado. O veículo foi entregue à empresa e permaneceu na revenda por XXXX dias para conserto.
Na semana seguinte, ao tentar contratar seguro para o automóvel, a autora teve o pedido recusado por XXXX seguradoras, sob o fundamento de que o carro havia sido arrematado em leilão. A autora estranhou a recusa, pois, em geral, veículos leiloados por questões documentais não enfrentam impedimentos à contratação de seguro.
A situação agravou-se quando, cerca de XXXX semanas após a aquisição, acendeu no painel a luz indicativa de falha no sistema de airbag. Segundo avaliação de seu mecânico de confiança, tal luz costuma acender quando o veículo já sofreu colisão severa, com acionamento do airbag.
Diante disso, a autora retornou à revenda para questionar, mais uma vez, os motivos que levaram o veículo a leilão. Foi novamente informada de que o leilão se deu apenas por questões documentais. O carro permaneceu novamente sob os cuidados da empresa por alguns dias, ocasião em que a luz do airbag foi apagada.
Diante das desconfianças, a autora contratou, por conta própria, um laudo cautelar que revelou que o automóvel havia sido recuperado de enchente, com registro de perda total. Constatou-se, ainda, que o veículo pertencia anteriormente a uma locadora, o que conflita com a baixa quilometragem apresentada.
É de conhecimento geral que veículos com histórico de perda total por enchente sofrem desvalorização entre XXXX% e XXXX%. A autora então procurou pessoalmente a empresa, relatou todos os fatos e propôs a substituição do automóvel por outro em boas condições, acompanhado de laudo cautelar. Contudo, a proposta foi recusada, sob a alegação de que o próprio proprietário da empresa também desconhecia os antecedentes do carro.
Importante destacar que a revenda não forneceu à autora o histórico do veículo no ato da venda, em violação à Lei Estadual nº XXXX (Estado do Rio de Janeiro), que obriga o fornecedor a informar previamente o histórico de sinistros, leilão e origem do veículo.
A conduta da empresa, ao omitir deliberadamente o verdadeiro motivo da passagem do veículo pelo leilão — ou, ao menos, ao deixar de cumprir seu dever de informação —, demonstra má-fé, o que comprometeu a validade do negócio jurídico, uma vez que a autora foi induzida a erro substancial sobre a real procedência do bem. Se tivesse conhecimento do histórico de perda total por alagamento, jamais teria efetuado a compra, ou, ao menos, não teria pago o valor exigido.
Importa dizer que, no contrato de compra e venda assinado pela autora consta a passagem do veículo por leilão, entretanto, não especifica o motivo do leilão.
É evidente que uma revenda de grande porte, gerida por profissionais especializados no ramo, jamais comercializaria um veículo sem pleno conhecimento de sua origem. A alegação de desconhecimento não se sustenta.
Diante de todo o exposto, requer a autora:
a) o abatimento proporcional no preço do veículo XXXX com a restituição da quantia paga a maior em razão da desvalorização real do veículo. Considerando que o automóvel, cujo valor de mercado era de R$ XXXX, deveria ter sido vendido com desconto de ao menos XXXX% — ou seja, por R$ XXXX —, requer o ressarcimento da diferença de R$ XXXX;
b) subsidiariamente, a substituição do veículo por outro de mesma categoria, ano e valor, com boa procedência e acompanhado do respectivo laudo cautelar;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional, da frustração e dos transtornos suportados em decorrência da aquisição de bem com vício oculto e má-fé negocial.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Por causa dos problemas no veículo, a autora teve inúmeros gastos extras que precisam ser compensados. Autora precisou se locomover de aplicativo nos dias em que o carro esteve parado na loja da Ré para reparos.
Importa dizer que ficou acordado entre as partes que a despesa com a vistoria do XXXX deveria ser paga pela empresa, entretanto a Ré não cumpriu com sua obrigação, ficando o ônus com a autora.
Despesas com transporte (aplicativo):
XXXX/XXXX/XXXX: deslocamento para o colégio do filho: R$ XXXX
XXXX/XXXX/XXXX: deslocamento para o trabalho: R$ XXXX
XXXX/XXXX/XXXX: retorno do trabalho pra casa: R$ XXXX
XXXX/XXXX/XXXX: deslocamento para o colégio do filho: R$ XXXX
XXXX/XXXX/XXXX: retorno da agência pra casa: R$ XXXX
Despesa com vistoria do XXXX: R$ XXXX
Logo pelos danos materiais, a autora deve ser ressarcida em R$ XXXX.
Importante acrescentar também que a autora pagou R$ XXXX para fazer a vistoria e, conforme demonstra o laudo acostado, a vistoria não foi concluída, pois foram apontadas irregularidades em um filtro esportivo que precisava ser trocado pelo original e algumas pendências elétricas.
Embora a agência tenha substituído o filtro pelo original, se recusou a fazer os reparos elétricos. Ou seja, perdeu o prazo de XXXX dias para retorno no órgão e, consequentemente, terá que pagar novamente R$ XXXX pra fazer a vistoria.
O XXXX do carro está apresentando vários problemas e a vistoria precisa ser realizada por questão de segurança.
VI. DOS DANOS MORAIS
A conduta da ré extrapola o mero inadimplemento contratual. A autora foi enganada, ficou sem seguro do veículo, passou por transtornos com reparos, comprometeu seu patrimônio pessoal e viu frustrada a expectativa legítima de adquirir um carro em boas condições.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda de veículo com vício oculto relevante, omitido dolosamente, gera abalo moral indenizável.
A omissão de informações relevantes sobre a condição do automóvel e a consequente indução a erro justificam a reparação moral.
Art. XXXX do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Assim, requer a condenação da Ré em danos morais em importe não inferior a R$ XXXX.
VII. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1 – A concessão da gratuidade de justiça;
2 – A citação da ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
3 – A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, VIII, do CDC;
4 – Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para:
• Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ XXXX, correspondente ao abatimento proporcional do preço do veículo, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação;
• Subsidiariamente condenar a Ré à troca do veículo por outro de mesmo modelo, categoria e ano, mediante apresentação de laudo cautelar;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ XXXX, como forma de compensar o sofrimento e frustração da autora;
• Condenar a Ré em danos materiais em importe de R$ XXXX;
5 – todos os meios de prova em direito admitidos;
6 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
