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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA CÍVEL DA REGIONAL DE XXXX COMARCA DA CAPITAL – RJ
Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXX, já qualificado nos autos, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
As partes celebraram acordo cuja minuta foi juntada aos autos, tendo sido homologada a transação por meio de sentença de mérito cujo trânsito foi certificado em XX de XXXX de XXXX.
Contudo, o Executado não cumpriu integralmente as obrigações assumidas no referido acordo, configurando inadimplemento que autoriza a imediata execução da obrigação pactuada.
Apesar do inadimplemento, o cartório procedeu ao arquivamento do processo antes de possibilitar a instauração do competente cumprimento de sentença ou execução do acordo homologado, deixando o Exequente desamparado para a satisfação de seu crédito.
Importante destacar que a homologação judicial do acordo tem natureza de título executivo judicial, conferindo ao Exequente o direito de promover a execução do que foi pactuado, nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil. A extinção do processo com resolução do mérito prevista no artigo XXX, inciso X, alínea “X”, não afasta a eficácia executiva do acordo homologado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a homologação do acordo constitui título executivo judicial, cabendo sua execução imediata em caso de inadimplemento, independentemente de nova sentença.
O arquivamento prematuro do processo pelo cartório, sem permitir a instauração do cumprimento de sentença ou execução específica do acordo inadimplido, viola o direito do Exequente, criando situação de manifesta insegurança jurídica, além de ser medida incompatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade processual.
Diante do exposto, requer-se a imediata reabertura dos autos para possibilitar o prosseguimento da execução do acordo homologado, com a instauração do competente cumprimento de sentença, além da expedição dos mandados e demais medidas necessárias para assegurar o adimplemento das obrigações pactuadas.
Requer-se ainda que, caso Vossa Excelência entenda necessário, o Executado seja intimado para cumprir o acordo no prazo legal, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, bem como a condenação do Executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei.
Por fim, requer ainda que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXX
