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AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileira, casada, empresária, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, cel: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora do RG nº XXXXXXXXX DETRANXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar:
CONTESTAÇÃO
com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte reclamada expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com;
● da parte reclamada, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte reclamada não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. XX e seguintes e pelo artigo Xº, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a parte reclamada faz jus e requer a concessão da gratuidade de Justiça.
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
DA SÍNTESE DA DEMANDA
A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por XXXX XXXX XXXX XXXX em face de sua ex-empregadora, XXXX XXXX XXXX XXXX, alegando vínculo de emprego na função de empregada doméstica entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX, com jornada de segunda a sexta-feira, das XXh às XXh, e salário mensal de R$ XXXX,XX.
A Reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa e que não recebeu integralmente as verbas rescisórias devidas, tendo recebido, segundo alega, apenas R$ XXXX,XX de um total que estima em R$ XXXX,XX, razão pela qual postula a condenação da Reclamada ao pagamento da suposta diferença.
Aduz, ainda, que durante todo o pacto laboral teria extrapolado a jornada contratual, realizando horas extras habituais sem o correspondente pagamento, inclusive por suposta supressão do intervalo intrajornada mínimo legal. Sustenta que trabalhava também em domingos e feriados sem receber a devida remuneração.
Por fim, também requereu indenização a título de dano moral, bem como a aplicação das multas dos arts. XXX e XXX da CLT.
O valor da causa foi estimado em R$ XX.XXX,XX.
Ocorre que tais argumentos não devem prosperar, ao que se passa a expor.
DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Não merece prosperar a alegação de inadimplemento parcial das verbas rescisórias. A Reclamada procedeu à formalização da rescisão contratual da Reclamante com total regularidade, tendo registrado a dispensa no sistema XXXX e efetuado o pagamento dos valores apurados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), no montante de R$ XXXX,XX, conforme recorte do referido documento abaixo, que também consta em anexo:
O pagamento foi realizado em espécie, tendo a Reclamante assinado o TRCT sem qualquer ressalva. O referido documento foi regularmente confeccionado e possui plena eficácia jurídica, constituindo prova inequívoca de que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e integralmente quitadas.
A quantia quitada corresponde aos seguintes títulos: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e salário-família, com os devidos descontos legais. O valor foi calculado por sistema oficial, com assistência contábil.
Cumpre salientar que a Reclamante não impugnou o TRCT no momento oportuno, tampouco apresentou prova de que tenha recebido valor diverso do efetivamente pago. Ao contrário, sua alegação de que teria recebido apenas R$ XXXX,XX carece de qualquer amparo documental ou testemunhal.
Ademais, considerando o dia de dispensa e o dia de assinatura do TRCT com o pagamento dos valores em mãos, não houve qualquer atraso no pagamento das verbas, motivo pelo qual não incide a multa prevista no § Xº do art. XXX da CLT, tampouco se justifica a aplicação da penalidade do art. XXX da CLT, uma vez que não há valores incontroversos pendentes.
Dessa forma, inexistindo inadimplemento, deve ser rejeitado o pedido de complementação das verbas rescisórias, bem como as penalidades a ele atreladas.
DA INEXISTÊNCIA DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Da jornada de trabalho efetivamente praticada
A alegação de labor extraordinário não corresponde à realidade dos fatos. A jornada contratada e efetivamente praticada pela Reclamante era de segunda a quinta-feira, das XXhXX às XXhXX, e às sextas-feiras, das XXhXX às XXhXX, com concessão de intervalo para repouso e alimentação, gerido com ampla autonomia pela própria empregada. Em anexo, documento “Horário de chegada” contendo prints comprovando que a Reclamante chegava às XXhXX, e não XXh como alegado.
Da jornada alegada na exordial
A jornada de trabalho alegada pela Reclamante — das XXh às XXh — ainda que tomada como verdadeira, não configura extrapolação da jornada legal, porque o intervalo intrajornada, de uma hora, não é computado para fins de duração do trabalho.
Nos termos do artigo 71, §2º, da CLT:
“§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.”
Ou seja, mesmo com a jornada alegada, o tempo efetivamente trabalhado seria de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais — dentro do limite legal. Não há base para pagamento de horas extras.
E mesmo que se considere a alegação de que o intervalo intrajornada não era usufruído, isso gera indenização do tempo suprimido, com o adicional legal, nos termos do art. 71, §4º da CLT.
DA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS
A Reclamante alega labor em 63 feriados, mas não apresenta qualquer prova concreta disso.
Durante toda a relação contratual, a Reclamada jamais exigiu ou autorizou trabalho em finais de semana ou feriados. Os serviços eram plenamente realizados nos dias úteis.
A Reclamante, inclusive, utilizava os fins de semana para atividades particulares, como atendimento como manicure, conforme documentos e publicações em redes sociais anexados.
Assim, o pedido deve ser julgado improcedente por falta de prova mínima.
DO INTERVALO INTRAJORNADA
A Reclamada sempre permitiu o intervalo para refeições, com acesso à cozinha e sem tarefas atribuídas durante esse período.
A CLT prevê que o descumprimento do intervalo gera indenização apenas do tempo suprimido, com natureza indenizatória, afastando reflexos salariais.
A Reclamante não apresentou nenhuma prova do suposto descumprimento. O ônus da prova é seu, e não foi cumprido.
DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
A Reclamante pleiteia R$ XX.XXX,XX por suposto dano moral, mas não aponta qualquer conduta ilícita ou fato concreto.
O vínculo foi formal, com pagamento regular e rescisão quitada.
Não houve humilhação, exposição ou ilegalidade que justifique reparação.
A jurisprudência é clara em negar dano moral por mero inadimplemento contratual, sem elemento adicional.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXX.XXX;
b) a adoção do juízo 100% digital, com audiência virtual se necessária;
c) o deferimento da gratuidade de justiça à Reclamada;
d) a improcedência do pedido de diferenças de verbas rescisórias;
e) a improcedência das multas dos arts. XXX e XXX da CLT;
f) a improcedência do pedido de horas extras e reflexos;
g) a improcedência do pedido de pagamento por labor em feriados e finais de semana;
h) a improcedência do pedido de indenização por supressão de intervalo intrajornada;
i) a improcedência do pedido de indenização por danos morais;
j) a improcedência de qualquer valor adicional pleiteado;
k) a total improcedência da ação;
l) a condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, conforme art. XXX da CLT, no percentual de XX%.
DAS PROVAS
A parte reclamada protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX – OAB/XX XXX.XXX
XXXX XXXX XXXX – OAB/XX XXX.XXX
