Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada – Acidente Envolvendo Transporte Coletivo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX.

TUTELA ANTECIPADA

XXXX, brasileiro, solteiro, militar, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, fundos, casa XXXX, bairro XXXX, cidade XXXX – XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX (XXXX); vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, endereço eletrônico XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXXX;
● da autora, endereço eletrônico: XXXX

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXXX, OAB/XXXX XXXX, como seu endereço eletrônico XXXX.

DOS FATOS
No dia XXXX, o autor trafegava com sua motocicleta pela pista lateral da XXXX, na altura da empresa XXXX, sentido XXXX, quando foi surpreendido pela conduta imprudente de um ônibus pertencente à ré, que se deslocou da faixa da direita para a esquerda sem qualquer sinalização ou cautela, fechando o autor de forma brusca e colocando sua integridade física em risco.
Em ato contínuo, o autor tentou evitar o risco deslocando-se para a pista da direita, sendo novamente fechado pelo mesmo ônibus, que persistiu na manobra perigosa. Diante da situação, o autor ultrapassou o coletivo, seguindo em baixa velocidade, quando, inesperadamente, o motorista do ônibus, de forma deliberada, colidiu com a traseira de sua motocicleta, causando-lhe danos materiais relevantes e um enorme abalo emocional, agravado pelas condições climáticas adversas e pista molhada.
Importante frisar que o motorista não prestou qualquer socorro, tampouco demonstrou preocupação com o estado físico do autor ou com o prejuízo causado, limitando-se a dizer que ele “reclamasse com a empresa”, abandonando o local sem assumir qualquer responsabilidade.
O autor compareceu à empresa ré diversas vezes, a qual o fez aguardar por vários dias sob a promessa de “análise do caso”. Por fim, foi informado de que a empresa, de forma unilateral, concluiu que o autor seria o causador do acidente, com base em supostas imagens internas, sem jamais disponibilizar tais gravações, em clara violação ao direito de acesso à prova e contraditório.

DO DIREITO
a) Da responsabilidade objetiva da ré
Nos termos do artigo XXXX do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
A ré, enquanto concessionária de transporte público, responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. XXXX da Constituição Federal e do art. XXXX do Código Civil. Ainda que o autor não estivesse no interior do ônibus, a jurisprudência pacífica estende a proteção ao trânsito em geral, dada a periculosidade da atividade exercida.

b) Da falha na prestação do serviço
Houve grave defeito na prestação do serviço, tanto pela condução imprudente do motorista como pela omissão da ré em apurar os fatos com transparência e boa-fé, negando-se inclusive a fornecer provas visuais que a própria empresa alega existir. A omissão e a negligência configuram violação aos artigos XXXX e XXXX do CDC.

DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requer o Autor a concessão de tutela antecipada de urgência, com fundamento no artigo XXXX do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a Ré disponibilize, no prazo de XXXX dias, todas as imagens das câmeras internas do ônibus envolvido no acidente ocorrido em XXXX, na XXXX, nas proximidades da XXXX, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Ressalte-se que tais gravações são essenciais para a comprovação da dinâmica do acidente e para a adequada instrução probatória, e sua não apresentação configura flagrante cerceamento de defesa e afronta ao direito de acesso à prova, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. XXXX da Constituição Federal).
O perigo de dano está evidenciado na possibilidade concreta de que as imagens sejam apagadas, alteradas ou perdidas, diante do decurso do tempo e da política de retenção da própria empresa, o que inviabilizaria a apuração dos fatos com precisão, prejudicando de forma irreversível os direitos do Autor.
A tutela ora pleiteada encontra respaldo também no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos XXXX, dado o vínculo de prestação de serviço de transporte entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica do Autor frente à Ré, o que justifica, inclusive, a inversão do ônus da prova.

DO DANO MORAL
A conduta do motorista da ré — que deliberadamente colidiu contra a traseira da motocicleta do autor — revela não apenas imprudência, mas também intenção lesiva e desprezo à segurança do próximo, o que torna a situação especialmente grave.
Some-se a isso o fato de que, mesmo após o acidente, o motorista não prestou qualquer tipo de auxílio, deixando o autor em situação de vulnerabilidade, sob chuva e em via pública, com sua integridade física em risco. A omissão no dever de socorro por parte do motorista e da empresa evidencia total falta de empatia, responsabilidade e respeito pela dignidade da vítima.
A empresa ré, por sua vez, ao ser procurada diversas vezes pelo autor, negou-se a fornecer as imagens do veículo, bem como se esquivou de qualquer tentativa de resolução do dano, numa postura de descaso, má-fé e afronta ao direito básico do consumidor à informação clara e transparente (art. XXXX, CDC).
Diante da gravidade dos fatos, do risco envolvido, do desamparo intencional e da recusa em resolver o problema de forma administrativa, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX, montante este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se também o caráter pedagógico-punitivo da reparação civil.
A jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenizações mais elevadas quando presentes circunstâncias agravantes, como dolo, risco à vida e recusa injustificada da empresa em reparar o dano.

DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:

1. A concessão de tutela antecipada, para que a empresa ré seja compelida a entregar as imagens de vídeo do ônibus envolvido no acidente, no prazo de XXXX dias, sob pena de multa diária;

2. A citação da ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia, conforme artigo XXXX da lei XXXX;

3. A adoção do juízo 100% digital;

4. Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;

5. A condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXXX;

6. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ XXXX, a ser fixado por Vossa Excelência;

7. A inversão do ônus da prova, com base no artigo XXXX do CDC;

8. A condenação da ré nas custas e despesas processuais, bem como, se cabível, honorários advocatícios.

Dá-se ao valor da causa R$ XXXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX – OAB/XXXX XXXX
XXXX – OAB/XXXX XXXX