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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – RJ
XXXX, brasileira, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XXX.XXX.XXX-X, e XXXX, brasileira, XXXX, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXXX – SSP/XXXX, ambas residentes e domiciliadas na XXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, celular (XX) XXXXX-XXXX, e-mail XXXX@XXXX.com, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de XXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede à XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
DOS FATOS
As autoras, XXXX e XXXX, são moradoras do condomínio réu e vêm sendo vítimas de reiteradas condutas discriminatórias, vexatórias e abusivas, praticadas pela administração condominial, que insiste em aplicar “regras” inexistentes de forma parcial e direcionada.
O foco principal da perseguição reside no uso de uma área de manobra, onde rotineiramente diversos condôminos estacionam seus veículos, sem qualquer questionamento. Contudo, quando se trata das autoras, a administração prontamente exige a retirada imediata dos automóveis, sob o argumento de “regulamento interno” que jamais existiu.
Além disso, as agressoras passaram a jogar lixo na porta da casa, intimidar funcionárias da autora e até mesmo tentar agredi-la fisicamente, mesmo ela estando grávida de nove meses à época.
Esses episódios, além de tipificarem crimes como stalking (art. 147-A do CP), dano qualificado (art. 163 do CP) e injúria (art. 140 do CP), foram devidamente noticiados às autoridades policiais, gerando o registro de boletim de ocorrência nº XXXX/XXXX e a propositura da medida judicial cabível.
DO DIREITO
A conduta do condomínio réu afronta não apenas normas infraconstitucionais, mas também direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), que vedam qualquer forma de tratamento desigual e discriminatório entre cidadãos.
DOS DANOS MORAIS
O comportamento do condomínio réu ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano. Estamos diante de condutas que, por sua gravidade, continuidade e seletividade, violam frontalmente os direitos da personalidade das autoras, em especial sua dignidade, honra, integridade psíquica e segurança.
Requer-se, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda suficiente para cumprir com a tríplice função da reparação civil: compensar a vítima, punir o infrator e prevenir novas violações.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
O risco à integridade emocional e à paz social das autoras é iminente. A repetição sistemática das abordagens intimidatórias, sem respaldo legal ou regimental, exige intervenção judicial imediata.
Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se a concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio se abstenha, de forma imediata, de adotar qualquer medida ou ato que impeça, restrinja ou interfira no estacionamento dos veículos das autoras, especialmente na área comum de manobra, enquanto não houver regulamentação válida, aprovada em assembleia geral com ampla convocação dos condôminos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para compelir o condomínio a se abster de exigir a remoção de veículos das autoras da área comum, enquanto não houver deliberação formal e válida em assembleia geral, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação;
b) A citação parte ré, para que, querendo, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
c) Que seja concedido à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, na hipótese de interposição de Recurso, devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância;
d) A adoção do juízo 100% digital, com a realização de todos os atos processuais de forma virtual, caso necessário;
e) Seja condenada a parte ré ao pagamento de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais), a título de danos morais;
f) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXX.XXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal e audiovisual, que serão oportunamente apresentadas.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXX.XXX
XXXX – OAB/XX XXX.XXX
