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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/RJ.
XXXX, brasileira, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, inscrita no RG sob o nº XXXXXXXXX-X, endereço eletrônico XXXX@XXXX.com, telefone (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX, casa, bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP XXXXX-XXX, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida XXXX, nº XXXX, bairro XXXX, XXXX/SP, CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A Autora adquiriu da Ré uma mercadoria, no importe de R$ XXX,XX (XXXX reais), através de comércio eletrônico. Contudo, ao receber o produto, verificou que este não lhe serviu, exercendo, tempestivamente, seu direito de arrependimento, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Após solicitação de devolução, a Ré forneceu à Autora um código de postagem para envio do produto pelos Correios. Entretanto, ao se dirigir à agência, foi informada de que o código fornecido estava expirado, impossibilitando a efetivação da devolução.
A Autora prontamente contatou a Ré, que forneceu um novo código. Contudo, ao tentar utilizá-lo, novamente constatou que estava expirado.
Tal situação expôs a Autora a desgastes emocionais, perda de tempo e transtornos desnecessários, evidenciando desrespeito ao consumidor e falha na prestação de serviços.
DO DIREITO
Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
A Ré, ao não disponibilizar meios adequados para o exercício do direito de arrependimento e ao reiterar falhas no fornecimento de códigos de postagem, incorreu em clara violação dos deveres de boa-fé e de respeito ao consumidor.
A falha na prestação do serviço é manifesta (art. 14 do CDC), ensejando a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela Autora, sendo o dano moral presumido diante do desrespeito e dos transtornos excessivos causados.
DOS DANOS MORAIS
O descaso da Ré em não disponibilizar meios eficazes para que a Autora pudesse exercer seu direito de arrependimento, fornecendo códigos de postagem reiteradamente expirados, causou-lhe angústia, frustração e abalo emocional.
A falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável, diante da afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor.
O transtorno enfrentado pela Autora evidencia a necessidade de reparação pecuniária, não apenas para compensar a vítima, mas também para desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
Dessa forma, mostra-se cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A Autora, ao exercer seu direito de arrependimento, tentou por diversas vezes efetuar a devolução da mercadoria adquirida, seguindo rigorosamente as orientações fornecidas pela Ré.
Contudo, a Ré, ao disponibilizar códigos de postagem expirados, frustrou o exercício desse direito, impondo obstáculos indevidos e contrários às normas de proteção ao consumidor.
Dessa forma, faz-se necessária a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente em:
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Fornecer à Autora um novo código de postagem válido e ativo, com prazo suficiente para realização da devolução, ou, alternativamente,
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Providenciar a coleta do produto no endereço residencial da Autora, às suas expensas.
Tal medida visa garantir a efetividade do direito básico do consumidor, de acordo com o art. 6º, inciso VI, do CDC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verificada a hipossuficiência do mesmo ou a verossimilhança das alegações.
No presente caso, resta evidente a hipossuficiência técnica da Autora diante da Ré, empresa de grande porte, bem como a verossimilhança de suas alegações, devidamente corroboradas pelos documentos que instruem esta inicial.
Assim, requer a inversão do ônus da prova, para que a Ré demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento de seus deveres legais e contratuais.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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A citação da Ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
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Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXXXXX, sob pena de nulidade;
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A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC;
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A tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, com a realização de todos os atos processuais de forma remota, nos termos da Resolução nº XXX/XXXX do CNJ;
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A condenação da Ré a fornecer imediatamente um novo código de postagem válido, ou, alternativamente, providenciar a coleta do produto na residência da Autora, no prazo de [XX horas/dias], sob pena de multa diária;
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A condenação da Ré à devolução integral do valor pago pela mercadoria, qual seja R$ XXX,XX, em caso de impossibilidade de devolução;
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A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XX.XXX,XX ou outro valor que Vossa Excelência entender devido;
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A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência do Autor e da verossimilhança das alegações;
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A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor total de R$ XX.XXX,XX (XXXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/RJ XXXXXXX
XXXX – OAB/RJ XXXXXXX PJERJ
