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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NILÓPOLIS/RJ
XXXX, brasileira, solteira, autônoma, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico XXXX, residente e domiciliada XXXX, CEP XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM DANOS MORAIS
Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX. Com sede à XXXX, pelos fatos e motivos à seguir expostos.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
A autora em XXXX, adquiriu pacote de viagem para Lisboa em Portugal, através do endereço eletrônico da ré XXXX, para viagem ser realizada no ano de XXXX.
A autora viajaria com seu irmão, o pacote incluía transporte aéreo de ida e volta e XXXX dias de hospedagem.
O pacote foi adquirido pelo valor de R$ XXXX que foram pagos em XXXX parcelas de R$ XXXX.
O viagem seria realizada em XXXX em datas escolhidas pela cliente e disponibilizadas pela empresa. Após as inúmeras tentativas de reservar sua viagem durante o ano de XXXX, a consumidora resolveu pedir o cancelamento do pacote.
A autora efetuou o pedido de cancelamento e a empresa pediu um prazo de XXXX dias para a devolução da quantia paga. Ocorre que, decorrido o período de XXXX ano aos o pedido de cancelamento, o reembolso ainda não foi realizado.
No ato do cancelamento a empresa informou que faria o reembolso no prazo de XXXX dias. Decorrido o lapso de XXXX ano, o reembolso ainda não fora realizado.
IV. DO DIREITO
• DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Não há dúvidas de que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inferindo-se do contrato firmado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços e a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, o caso submete-se às disposições da Lei n.º XXXX.
Observe-se que a legislação consumerista deriva sua validade diretamente do texto constitucional, que iça a defesa do consumidor à condição de cláusula pétrea, vide artigo 5º, XXXII.
O CDC prevê a responsabilidade objetiva para as hipóteses de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. Neste sentido, destaca-se o artigo XXXX da Lei XXXX.
“Art. XXXX. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha na prestação dos serviços. Portanto, o requerido responde objetivamente pelos danos causados pela sua falha na prestação dos serviços, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal.
• DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, portanto, requer seja a Ré condenada à reparação, no valor de R$ XXXX, referente à aquisição do pacote de viagens, corrigida monetariamente e acrescido de juros, totalizando até o momento o montante de R$ XXXX.
• DO DANO MORAL
Ante todo o exposto, restando configurados os danos morais ante a impossibilidade de fruição dos serviços e, ainda, pela retenção indevida pela ré de valores já pagos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
V. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
1 – A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso; 2 – O deferimento do juízo 100% digital; 3 – A citação da Ré para querendo, contestar a presente sob pena de confissão e revelia; 4 – A procedência da ação para condenar a Ré em danos materiais no valor do reembolso devidamente atualizado até a data do pagamento, perfazendo o montate até a presente data em R$ XXXX. 5 – A condenação em danos morais em importe de R$ XXXX. 6 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX OAB/XX XXXX
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos, Pede Deferimento. XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
