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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX/XXX
XXX, brasileira, solteira, lojista, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, casa XX, bairro XXX, cidade XXX – XXX, CEP XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o número XXX e RG nº XXX,
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM DANOS MORAIS
em face de XXX TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede à Rua XXX, nº XXX, andar X, conjunto X, bairro XXX, cidade XXX – XXX, CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXX do Código de Processo Civil, àquele que não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais é assegurado o direito à gratuidade de justiça.
Ainda, conforme art. XXX do mesmo diploma, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária provar o contrário.
É sabido que não se impõem custas iniciais no Juizado Especial Cível. Entretanto, conforme os arts. XXX e XXX da Lei nº XXX/XXXX, para o processamento de eventual recurso é exigido preparo, do qual pode ser isento aquele que comprovar insuficiência de recursos.
Diante disso, requer-se a concessão da justiça gratuita em caso de interposição de recurso.
II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora manifesta interesse pela adoção do juízo 100% digital, com realização de todos os atos, inclusive audiências, por meio virtual, conforme dados de contato eletrônicos já informados.
III. DOS FATOS
A autora contratou os serviços da ré para realizar o trajeto XXX – XXX – XXX, acompanhada de sua mãe, seus filhos, sua mãe idosa (portadora de diabetes e hipertensão) e de sua sobrinha menor de idade. A viagem, no entanto, foi marcada por sérios transtornos.
Na viagem de ida, o ar-condicionado do ônibus quebrou, expondo os passageiros a temperatura de aproximadamente XXXºC. A mãe da autora passou mal, e o resgate demorou mais de XXX horas, agravando a situação.
Na volta, apesar da sobrinha ter embarcado normalmente na ida, uma funcionária da ré impediu o embarque com a menor sob alegação de ausência de vínculo direto, mesmo com a apresentação de documentos comprobatórios. A autora acionou a polícia e lavrou boletim de ocorrência, mas permaneceu impedida de embarcar, gerando sofrimento emocional a ela e às crianças presentes.
A empresa recusou o reembolso do valor pago, fornecendo apenas um voucher de XX% do valor das passagens não utilizadas, sob justificativa equivocada de ausência da autora no embarque.
A autora entende, ainda, que foi vítima de discriminação racial, uma vez que sua sobrinha, branca, teve a filiação questionada, enquanto ela e suas filhas, negras, foram tratadas com descaso e desconfiança, passando por constrangimento público e físico, inclusive com aumento de pressão arterial.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se relação de consumo (arts. XX e XX do CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. XX, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da vulnerabilidade técnica da consumidora.
V. DO DIREITO
DO RESSARCIMENTO
A empresa deixou de reembolsar a quantia de R$ XXX referente às passagens dos quatro passageiros impedidos de embarcar. Requer-se o ressarcimento integral do valor.
DO DANO MORAL
A conduta da ré afronta os princípios da boa-fé objetiva, informação e lealdade que regem as relações de consumo.
O ônibus apresentava defeito, a viagem foi interrompida, o retorno foi impedido arbitrariamente, e houve tratamento discriminatório e omissão de informações fundamentais quanto a regras de embarque.
A responsabilidade da ré é objetiva (art. XX do CDC), sendo seu dever reparar os danos causados pela falha na prestação do serviço e pela ausência de informações adequadas.
Requer-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXX.
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
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O deferimento da gratuidade de justiça em caso de recurso;
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A citação da parte ré para contestar, querendo, sob pena de revelia;
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A condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ XXX;
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A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX;
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A produção de todas as provas admitidas em direito;
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Que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado XXX – OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX – OAB/XXX XXX
XXX – OAB/XXX XXX
