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AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XXX
XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XX, bloco X, apartamento XXX, bairro XXX, cidade XXX – XXX, CEP XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o número XXX e RG XXX, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de XXX, nacionalidade, portador do RG nº XXX – órgão expedidor XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, apartamento XXX, bairro XXX – cidade XXX – XXX, CEP XXXXX-XXX; endereço comercial: Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX – XXX, estabelecimento XXX, CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXX do Código de Processo Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade incumbe à parte contrária.
É cediço que, em sede de Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas inicialmente. Entretanto, conforme os arts. XXX e XXX da Lei nº XXX/XXXX, para o processamento de recurso é necessário o recolhimento do preparo, do qual pode ser isento quem comprovar insuficiência de recursos.
Diante disso, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com as despesas recursais sem risco ao seu sustento.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência. Veja-se:
“APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.”
Diante do exposto, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para eventual recurso interposto nos autos deste Juizado Especial Cível.
II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do Juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda necessária a designação de audiência, que esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos processuais. Para tanto, informa desde já os meios eletrônicos declinados no preâmbulo desta exordial.
III. DOS FATOS
A autora era proprietária de uma empresa licenciada de uma determinada marca. Após o encerramento dessa empresa, vendeu os produtos remanescentes ao Réu, um dos sócios da marca anteriormente licenciada.
A negociação se deu por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e está registrada por meio de Ata Notarial lavrada em cartório, comprovando as conversas e o negócio jurídico firmado com o Réu.
O acordo foi realizado em XX/XXXX, no valor total de R$ XXX, a ser pago em XX parcelas de R$ XXX. Contudo, apenas a primeira parcela foi paga, mesmo após diversas tentativas de cobrança pela autora.
IV. DO DIREITO
Nos termos do Código Civil, o credor tem o direito de buscar o cumprimento da obrigação contratual mediante ação judicial, sobretudo quando há inadimplemento por parte do devedor.
Pelo princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes. E em caso de descumprimento, surge para a parte adimplente o direito de exigir judicialmente o pagamento.
No presente caso, verifica-se o inadimplemento do Réu, caracterizando-se o ato ilícito nos termos do art. XXX do Código Civil:
Art. XXX. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito.
Além disso:
Art. XXX. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Como demonstrado, das XX parcelas acordadas, apenas uma foi paga, restando inadimplido o valor de R$ XXX, atualizado para R$ XXX até a presente data.
A ação de cobrança é a via adequada para a reparação do crédito, incumbindo ao Réu provar o pagamento, conforme art. XXX, II, do CPC.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
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A concessão da gratuidade de justiça para fins recursais;
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A citação da parte Ré para, querendo, apresentar contestação;
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A procedência da ação, com a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ XXX (valor atualizado da dívida);
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A produção de todas as provas admitidas em direito;
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Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX – OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX – OAB/XXX XXX
XXX – OAB/XXX XXX
