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AO DOUTO JUÍZO DA XXXª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE XXX/XX
Processo nº XXX
Exequente: XXX
Representante Legal: XXX
Executado: XXX
XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido na data de XXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX ou XXX, tel: XXX, CEP: XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos do presente procedimento os advogados XXX e XXX, inscritos nos quadros da OAB/XX sob os nºs XXX e XXX, com endereço profissional à XXX, que indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC, conforme procuração em anexo, bem como, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
MANIFESTAÇÃO
nos seguintes termos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte executada expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX ou XXX, tel: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
DA SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de execução de débito alimentar apontado pela Exequente, no valor de R$ XXX (atualizado até XXX), sob pena de prisão civil. Ocorre que tal valor não reflete a realidade dos pagamentos realizados, havendo falhas materiais que devem ser sanadas.
Além disso, cumpre informar que o Executado jamais se recusou a pagar pensão alimentícia, realizando depósitos mensais conforme sua real capacidade econômica, ainda que de forma informal em diversos períodos.
DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS
A planilha de débitos apresentada pela Exequente contém cobranças indevidas referentes a parcelas que, embora tenham sido quitadas (ao menos parcialmente), foram registradas como inadimplidas.
Destacam-se, de forma clara, os seguintes erros:
XXX de XXX:
-
Valor da pensão devida: R$ XXX
-
Valor considerado como pago: R$ XXX
-
Valor efetivamente pago: R$ XXX, conforme comprovante anexo.
-
Valor total cobrado indevidamente: R$ XXX, sem abatimento do valor efetivamente pago.
XXX de XXX:
-
Valor da pensão devida: R$ XXX
-
Valor considerado como pago: R$ XXX
-
Valor efetivamente pago: R$ XXX, conforme comprovante anexo.
-
Valor cobrado indevidamente: R$ XXX, sem abatimento do pagamento efetuado.
Tais inconsistências comprovam a falta de exatidão no cálculo da dívida e violam o princípio da boa-fé objetiva, impondo ao Executado o ônus de pagar valores que já foram em parte quitados.
BOA-FÉ, HIPOSSUFICIÊNCIA E SITUAÇÃO FAMILIAR DO EXECUTADO
O Executado é trabalhador autônomo, informal, sem vínculo empregatício, dependendo exclusivamente de comissões variáveis para sua subsistência. Seu rendimento médio não ultrapassa R$ XXX mensais.
Atualmente, é também responsável pelo sustento de outro filho menor, XXX, de apenas XXX anos, para quem paga pensão regularmente de R$ XXX, valor compatível com sua renda.
A manutenção de dois filhos, somada às despesas de moradia, alimentação, energia, água e internet para exercer suas atividades, torna impossível o pagamento integral da dívida sem comprometer sua própria sobrevivência.
PROPOSTA DE ACORDO E PARCELAMENTO DO DÉBITO
Com o intuito de demonstrar sua total boa-fé e intenção de cumprir com suas obrigações, o Executado propõe:
● Manutenção do pagamento mensal de R$ XXX, a título de pensão alimentícia;
● Pagamento adicional de R$ XXX por mês, destinados exclusivamente à amortização da dívida atual executada.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se:
A. a habilitação nos autos dos patronos do executado;
B. que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam também realizados, exclusivamente, em nome do patrono XXX, OAB/XX nº XXX, sob pena de nulidade.
C. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
D. a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
E. o recebimento da presente manifestação, com impugnação parcial ao débito executado;
F. o reconhecimento dos pagamentos realizados e não computados pela Exequente, com dedução dos respectivos valores (R$ XXX em XXX e R$ XXX em XXX), com correção e abatimento proporcional;
G. o deferimento da proposta de parcelamento apresentada: R$ XXX mensais de pensão + R$ XXX mensais de amortização da dívida, além do “congelamento” do débito, para que não incidam juros e correção monetária, sob pena da cobrança se tornar impossível de ser cumprida pelo executado;
H. a intimação da Exequente para se manifestar sobre a presente proposta;
I. o indeferimento do pedido de prisão civil, por ausência de dolo, existência de controvérsia e boa-fé.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, data de XXX.
XXX
OAB/XX XXX
XXX
OAB/XX XXX
