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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE XXX/XX
XXX, brasileiro, XXX, XXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, portador do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade – UF, CEP: XXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com instrumento de mandato anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de:
XXX S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF, CEP: XXX; e XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP: XXX, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXX@xxx.com;
● da parte autora: XXX@xxx.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. XXX e XXX da Lei nº XXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DO LINK DE ACESSO ÀS PROVAS
Inicialmente, disponibiliza-se link de acesso para comprovação de diversas alegações dos próximos capítulos:
Provas
DOS FATOS
No dia XX de XXX de XXXX, o Autor realizou a compra de uma XXX, por meio do aplicativo da plataforma da Ré XXX, junto à loja XXX, no valor total de R$ XXX, parcelado em XX vezes de R$ XXX, conforme demonstram os documentos anexos.
A transação foi formalizada através de crediário digital oferecido pela própria instituição bancária, que além de intermediar e processar o pagamento, também emitiu a nota fiscal da operação, comprovando que se trata de relação de consumo consolidada e documentada.
No ato da compra, foi informado como prazo de entrega o dia XX/XX/XXXX, posteriormente reajustado para o dia XX/XX/XXXX. O endereço fornecido para entrega foi: XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF, CEP: XXX, local de residência de familiar do Autor, responsável por receber o produto.
Apesar disso, o produto jamais foi entregue, mesmo após sucessivas atualizações no status do pedido no sistema, que ora indicava “em transporte”, ora “entrega confirmada”, gerando grave incerteza, angústia e frustração ao consumidor.
O rastreamento indica que a entrega ficou a cargo da empresa XXX, contratada pela fornecedora XXX, o que reforça a configuração de uma cadeia de fornecimento unificada, nos termos do art. XXX do CDC.
Em XX/XX/XXXX, o sistema da loja atualizou o status para “pedido em transporte”, com emissão de nota fiscal e atribuição de número de rastreio, mas sem qualquer efetiva entrega do produto ao consumidor.
Em XX/XX/XXXX, a loja XXX enviou e-mail ao Autor alegando dificuldades para localizar o endereço e solicitando reenvio de dados completos, com ponto de referência e telefone com DDD — informações que, ressalte-se, já haviam sido fornecidas no momento da compra. O Autor prontamente respondeu, demonstrando total boa-fé e cooperação.
Mesmo diante do descumprimento contratual e da ausência de entrega, o XXX procedeu com o débito da primeira parcela, no valor de R$ XXX, em XX/XX/XXXX, conforme previsão contratual, e outras parcelas estão programadas para cobrança automática, configurando cobrança indevida por produto jamais entregue.
Importante destacar que o Autor não contratou diretamente com a loja XXX ou com a transportadora, mas sim com o XXX, que ofereceu o produto por sua plataforma, gerenciou o processo de compra, processou o financiamento, emitiu os documentos fiscais e vem realizando os débitos mensais. Por isso, responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. XXX do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, mesmo diante de todos os contratempos, ainda está disposto a receber o produto, mas deixou claro que pretende prosseguir com a presente ação independentemente disso, em razão dos prejuízos materiais já causados e dos danos morais sofridos.
Diante de todo esse contexto, restando esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial e sem a entrega do produto ou restituição dos valores pagos, não restou alternativa ao Autor senão buscar o amparo do Poder Judiciário.
DOS FUNDAMENTOS
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A presente demanda versa sobre relação de consumo clara e inequívoca, conforme preceituam os artigos XXX do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº XXX). O Autor figura como consumidor final, adquirindo produto para uso próprio e familiar, enquanto os Réus — XXX e XXX — atuam como fornecedores de serviços e produtos, compondo uma cadeia de consumo que deve responder solidariamente pelos vícios ou falhas na prestação.
A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. XXX do CDC, sendo suficiente a comprovação do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. A ausência de entrega do produto, aliada à cobrança por um bem não fornecido, configura falha grave na prestação do serviço e descumprimento da oferta, ensejando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.
Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme art. XXX, inciso XXX, do CDC, diante da hipossuficiência do consumidor frente às empresas demandadas e da verossimilhança dos fatos.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS
O Autor figura como consumidor final (art. XXX do CDC), enquanto as Rés — XXX e XXX — atuam como fornecedoras (art. XXX do CDC), compondo uma cadeia de consumo integrada e solidária.
A plataforma digital XXX ofertou o produto, operacionalizou a venda, processou o pagamento, contratou o financiamento, emitiu os documentos fiscais e vem realizando as cobranças mensais. Já a empresa XXX forneceu o produto, emitiu a nota fiscal e era responsável pela entrega.
Nos termos do art. XXX do CDC:
“Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.”
Houve inadimplemento na obrigação de entrega e cobrança indevida, caracterizando responsabilidade objetiva e solidária das rés.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A demanda tem como pedido principal a entrega do produto adquirido — uma XXX — realizada em data de compra XX/XX/XXXX, na plataforma XXX, junto à loja XXX, no valor total de R$ XXX, parcelado em XX vezes de R$ XXX. A entrega foi prometida para XX/XX/XXXX, remarcada para XX/XX/XXXX, e até a presente data não foi cumprida.
Duas parcelas foram debitadas: R$ XXX em XX/XX/XXXX e R$ XXX em XX/XX/XXXX, totalizando R$ XXX.
Requer-se a condenação à entrega do produto no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, em caso de descumprimento, que se determine a restituição integral dos valores pagos:
● Valor total da compra: R$ XXX
● Valor já debitado: R$ XXX
● Valor remanescente: R$ XXX
● Total a ser restituído: R$ XXX, com atualização monetária e juros legais.
Fundamenta-se no art. XXX, inciso XXX, do CDC.
DO DANO MORAL
A conduta das Rés extrapola o mero inadimplemento. O Autor foi cobrado por um produto que jamais recebeu, sem resposta eficaz, sendo submetido a frustração, angústia e desgaste emocional.
Tal conduta configura dano moral passível de reparação, nos termos do art. XXX do CDC.
A jurisprudência reconhece que a cobrança por produto não entregue, associada à omissão em resolver o problema, é passível de indenização.
Requer-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ XXX, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXX do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se a concessão de tutela de urgência:
a) Entrega do produto no prazo de XX dias úteis, sob pena de multa diária de R$ XXX, limitada a R$ XXX;
b) Suspensão da cobrança das parcelas restantes;
c) Proibição de inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ XXX por inscrição indevida.
As medidas são reversíveis, proporcionais e necessárias à efetividade da tutela jurisdicional.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A. Intimações e publicações exclusivamente ao advogado XXX, OAB/UF XXX;
B. Concessão da gratuidade da justiça, por ser pessoa física hipossuficiente;
C. Concessão de tutela de urgência para:
C.1. Entrega do produto no endereço indicado, no prazo de XX dias úteis, sob pena de multa diária de R$ XXX;
C.2. Suspensão da cobrança das parcelas restantes;
C.3. Proibição de inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito;
D. Julgamento de procedência para:
E. Condenação solidária das Rés à entrega do produto, sob pena de multa diária;
F. Subsidiariamente, restituição do valor total de R$ XXX, corrigido e com juros legais;
G. Condenação das Rés ao pagamento de danos morais não inferior a R$ XXX;
H. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários;
I. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXX, inciso XXX, do CDC.
DAS PROVAS
Requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documentais.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade/UF, XX de XXX de XXXX.
XXX – OAB/UF XXX
XXX – OAB/UF XXX
