AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PARTILHA DE BENS.

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX

TUTELA DE URGÊNCIA

XXX, brasileiro, motorista, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX (XXX/XX), por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional indicado no rodapé da presente, para onde deverão ser remetidas futuras intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS

em face de XXX, brasileira, militar, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, é necessário destacar que o requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

DOS FATOS

O autor e a ré contraíram matrimônio em XX de XXX de XXXX, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Dessa união nasceu a filha XXX, em XX de XXX de XXXX, consolidando, à época, a construção de um núcleo familiar. Durante os anos de convivência, ambos desenvolveram suas vidas em comum, adquirindo patrimônio e compartilhando responsabilidades conjugais e parentais.

Contudo, com o passar dos anos, a relação conjugal se desgastou de forma irreversível, tornando a convivência insustentável. Por esse motivo, o casal separou-se de fato há mais de [período exato da separação], não havendo mais qualquer vínculo afetivo ou interesse na manutenção da sociedade conjugal. Embora tenham mantido contato pontual em razão da filha, cada um seguiu sua vida independentemente do outro, sendo apenas uma questão formal a dissolução do matrimônio.

Durante a constância do casamento, as partes adquiriram patrimônio comum, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, sendo este composto por um imóvel situado no bairro XXX, em XXX/XX, adquirido por meio de escritura particular de compra e venda, bem como dois veículos automotores, sendo um XXX, ano XXXX, placa XXX, registrado no nome do autor, e um XXX, ano XXXX, registrado no nome da ré. Após a separação, os bens foram informalmente distribuídos entre as partes, ficando cada um com o veículo registrado em seu nome e restando pendente apenas a venda do imóvel, cujo valor será dividido de forma igualitária, conforme o entendimento já consolidado entre ambos.

No que diz respeito à filha do casal, XXX, atualmente com XX anos, esta reside com a mãe, situação que já se encontra estabilizada. Considerando que completará 18 anos em XXX de XXXX, o autor compreende que eventual manutenção da obrigação alimentar dependerá da comprovação da necessidade da jovem, sobretudo para fins educacionais.

Diante da irreversibilidade da separação e da necessidade de formalizar a partilha dos bens, não há qualquer razão para a manutenção do vínculo matrimonial. Assim, o autor busca a dissolução do casamento por meio da presente ação, requerendo a homologação da partilha de bens nos termos ajustados entre as partes, garantindo segurança jurídica ao que já foi decidido informalmente, bem como a regularização da situação jurídica do casal.

DOS FUNDAMENTOS

O requerente pleiteia com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil, na Emenda Constitucional XXX/XXXX, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e com fundamento na Lei XXX/XX, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio.

O art. 1.571 do Código Civil prevê o seguinte:

Art. 1571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Desta forma, espera o requerente seja decretado o divórcio por este MM. Juízo, para o cumprimento dos efeitos legais.

DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS

Informa o requerente que não necessita da prestação de alimentos a ele, dispensando-os.

DA PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS

O autor e a requerida casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, nos termos dos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. Com a separação de fato ocorrida em XXX de XXXX, é necessário delimitar as responsabilidades patrimoniais e financeiras.

Durante a vida conjugal, o casal adquiriu um imóvel situado no bairro XXX, em XXX/XX, conforme escritura particular de compra e venda, bem como dois veículos automotores. Após a separação, as partes ajustaram verbalmente que cada um permaneceria com o veículo registrado em seu nome, sendo o XXX, de propriedade do autor, e o XXX, de propriedade da ré.

O imóvel será vendido e o valor apurado será dividido igualmente entre as partes. Para garantir segurança jurídica, requer-se a formalização e homologação judicial desse ajuste.

Quanto a dívidas comuns, o autor desconhece a existência de passivos. Caberá à requerida, caso alegue obrigações compartilhadas, apresentar provas da origem e destinação dos valores.

DO NOME

Deverá a requerida, caso deseje, voltar a usar o nome de solteira.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do risco de dano.

A probabilidade do direito se manifesta na separação de fato há mais de [período exato], conforme narrado. Conforme a ADIn nº XXXX, o divórcio é direito potestativo: basta a vontade de um dos cônjuges.

O perigo de dano está na insegurança jurídica decorrente da manutenção formal do vínculo conjugal, que impede a reorganização da vida civil e patrimonial.

Com base nos artigos 356, § 5º, do CPC, e 1.581 do Código Civil, requer-se a decretação liminar do divórcio com expedição imediata do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o autor:

1. A concessão da tutela de urgência para decretação liminar do divórcio, com expedição imediata do mandado de averbação;

2. A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

3. A homologação da partilha conforme o acordo: a) Cada parte fica com o veículo em seu nome; b) O imóvel será vendido e o valor dividido igualmente;

4. Caso a requerida alegue dívidas comuns, que seja exigida a comprovação documental;

5. A expedição do formal de partilha, se necessário;

6. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;

7. A condenação da requerida às custas e honorários sucumbenciais, se houver resistência;

8. Que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado XXX – OAB/XX nº XXX.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX (XXX reais), para fins fiscais.

Nestes termos,
Pede Deferimento.
Cidade, XX de XXX de XXXX.

XXX – OAB/XX XXX
XXX – OAB/XX XXX