Ação Judicial de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Danos Morais.

AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, telefone: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS

em face de XXX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX e XXX INDÚSTRIA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXX;
● da autora, endereço eletrônico: XXX

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXX, OAB/XX XXXXX, como seu endereço eletrônico XXX.

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de adesão a um consórcio administrado pela XXX, vinculado à XXX, sob a promessa de contemplação em até X (X) meses, conforme garantia expressa do vendedor, o que não ocorreu.
Antes da adesão, o vendedor garantiu que, caso o Autor optasse por cancelar a participação, não haveria burocracia, sendo apenas cobrada uma taxa administrativa, com restituição rápida dos valores pagos.
No entanto, ao solicitar a desistência, foi informado que a devolução dos valores pagos ocorreria apenas ao final do grupo, previsto para XXXX, o que contradiz as informações dadas no momento da contratação.
O Autor pagou X parcelas de R$ XXX,XX, totalizando R$ X.XXX,XX, sem qualquer retorno ou possibilidade de reaver a quantia de forma imediata, conforme prometido.
O vendedor, ao ser questionado, instruiu o Autor a não mencionar a promessa de contemplação rápida, evidenciando a prática abusiva e a má-fé da empresa.
A XXX, ao ser contatada, reconheceu que o procedimento de venda do consórcio é terceirizado e sugeriu que o Autor ingressasse com ação judicial, reforçando o desrespeito aos direitos do consumidor.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e propaganda enganosa. O artigo 30 do CDC prevê que toda oferta realizada vincula o fornecedor, devendo ser cumprida fielmente.
O artigo 35 do CDC permite que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor possa optar pela rescisão contratual e pela restituição dos valores pagos.
Ademais, a prática abusiva é vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
Por fim, o artigo 46 do CDC estabelece que cláusulas contratuais que não foram previamente informadas de forma clara não obrigam o consumidor.
Dessa forma, o Autor faz jus à rescisão do contrato, com devolução imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de compensação por danos morais pela frustração e transtornos sofridos.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADES ABUSIVAS

O Autor busca a rescisão do contrato firmado com a XXX e XXX, tendo em vista que a contratação se deu com base em promessas não cumpridas e informações enganosas.
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de rescindir contratos que contenham cláusulas abusivas ou que não correspondam à oferta realizada, sem aplicação de penalidades excessivas.
Assim, requer-se a rescisão imediata do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade abusiva, com a restituição dos valores pagos.

DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE

O Autor pagou o valor total de R$ X.XXX,XX (XXXX reais e XXXX centavos), referentes a X parcelas de R$ XXX,XX, acreditando na promessa de rápida contemplação e possibilidade de desistência sem penalidades abusivas.
No entanto, ao tentar cancelar sua participação no consórcio, foi surpreendido pela informação de que só receberia seu dinheiro ao final do grupo, previsto para XXXX, o que caracteriza prática abusiva e fere os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à restituição dos valores pagos sempre que houver propaganda enganosa ou violação de cláusulas contratuais. No caso em tela, resta evidente a necessidade de devolução integral e imediata dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data de cada pagamento até a efetiva restituição.
Assim, requer-se a condenação das Rés à restituição integral e imediata do valor pago pelo Autor, no montante de R$ X.XXX,XX, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente na relação jurídica.
No presente caso, verifica-se a vulnerabilidade do Autor perante as Rés, bem como a dificuldade de produção de provas acerca da publicidade enganosa e das promessas feitas pelo vendedor, uma vez que os documentos e informações principais estão sob a posse das próprias demandadas.
Diante disso, requer-se a inversão do ônus da prova para que as Rés sejam compelidas a demonstrar a veracidade das alegações que sustentam, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

DOS DANOS MORAIS

O dano moral decorre do abuso praticado pelas Rés, que induziram o Autor a um negócio viciado, causando transtornos psicológicos e financeiros.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que práticas abusivas e publicidade enganosa ensejam compensação por danos morais.
Diante disso, a Autora requer a condenação das Rés ao pagamento de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais) a título de dano moral, considerando a gravidade da situação e os impactos sofridos.

DOS PEDIDOS

1. A citação das rés para que, querendo, compareçam à audiência e apresente resposta no momento devido;

2. A adoção do juízo 100% digital;

3. Que todas as intimações sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XX XXXXX;

4. A rescisão do contrato de consórcio, sem aplicação de penalidades abusivas;

5. A restituição integral e imediata dos valores pagos (R$ X.XXX,XX), corrigidos monetariamente;

6. A condenação das Rés ao pagamento de R$ XX.XXX,XX a título de dano moral;

7. A inversão do ônus da prova;

8. A condenação das Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais e XXXX centavos).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, XX de XXXXX de XXXX.

XXX
OAB/XX XXXXX