Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Cobranças Indevidas.

Bem-vindo ao nosso espaço dedicado à publicação de modelos de peças jurídicas e trabalhos realizados. Aqui, você encontrará uma vasta coleção de modelos prontos para auxiliar em sua prática profissional, abrangendo desde petições iniciais até recursos e pareceres. Nossos materiais são cuidadosamente elaborados para garantir qualidade e conformidade com as melhores práticas jurídicas, ajudando advogados, estudantes e profissionais do direito a otimizar seu trabalho. Além disso, compartilhamos exemplos de trabalhos realizados, proporcionando uma visão detalhada da aplicação prática das normas e estratégias jurídicas. Explore, aprenda e aplique os modelos e conteúdos para aprimorar seu desempenho e alcançar melhores resultados.

Cada peça jurídica, parecer ou estratégia é elaborada com precisão e atenção aos detalhes, sempre visando os melhores resultados para nossos clientes. Garantimos uma comunicação clara e transparente ao longo de todo o processo, para que você esteja sempre ciente do andamento de seu caso. Confiança e qualidade são os pilares do nosso trabalho, e estamos aqui para proporcionar a você a segurança de estar sendo bem representado.

AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ

TUTELA DE URGÊNCIA

XXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX, residente e domiciliado a XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e portador do RG nº XXX, por seus advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÊBITO C/C DANOS MORAIS

Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, e-mail: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXX; e ● da autora, endereço eletrônico: XXX.

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXX, OAB/RJ XXX, como seu endereço eletrônico XXX.

DOS FATOS O Autor celebrou contrato de empréstimo junto à Ré, pois precisava do montante de R$ XXX (XXX reais). Ocorre que, mesmo após o pagamento integral das parcelas com juros, a Ré continuou efetuando descontos indevidos em sua conta bancária, conforme demonstram os comprovantes anexos.

Além disso, ao solicitar a segunda via do contrato, a Ré informou ao Autor que somente forneceria o documento mediante o pagamento de uma taxa de R$ XXX (XXX reais), prática esta que configura conduta abusiva e ilegal, contrariando o direito do consumidor ao acesso à documentação contratual sem custo adicional.

Ademais, o Autor foi surpreendido com cobranças registradas junto ao SERASA no valor total de R$ XXX (XXX reais), relativas ao contrato já quitado, o que demonstra a irregularidade da conduta da Ré e a necessidade de reparação pelos danos causados.

O Autor tentou solucionar a questão de forma administrativa, entrando em contato com a Ré em diversas oportunidades, sem êxito. Diante da persistência das cobranças indevidas, da exigência indevida para a obtenção da segunda via do contrato e da inclusão de cobranças no SERASA, restou configurado o abuso praticado pela Ré, que vem causando transtornos e prejuízos ao Autor.

DO DIREITO A prática da Ré viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), configurando cobrança indevida e enriquecimento ilícito.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.”

A jurisprudência tem sido firme no sentido de reconhecer a repetição do indébito e a compensação por danos morais em casos similares:

XXX – Apelação Cível nº XXX XXX – REsp XXX

DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para determinação imediata da cessação dos descontos indevidos e da exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Requer a concessão de ordem judicial para que a Ré cesse imediatamente as cobranças indevidas e exclua eventuais registros restritivos relacionados a esta indevida cobrança.

DOS DANOS MORAIS Diante da conduta abusiva da Ré, requer a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXX (XXX reais), considerando a frustração e transtornos causados ao Autor.

DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:

1. a citação da ré;

2. a adoção do juízo 100% digital;

3. que todas as intimações, publicações e notificações sejam feitas através do advogado XXX, OAB/RJ XXX;

4. a concessão de tutela de urgência;

5. a declaração da inexigibilidade das cobranças indevidas;

6. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados;

7. a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX;

8. a condenação da Ré à obrigação de fazer;

9. a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja recurso;

10. a produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX (XXX reais).

Nestes termos, Pede Deferimento.

Resende, XX de XXXXX de XXXX.

XXX XXX
OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX