Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência.

AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

XXX, brasileiro, solteiro, eletricista, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, portador do RG XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, endereço eletrônico XXX, através de seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

**AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL**

Em face de XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Rua/Avenida XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

### I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.

Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.

A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

**APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.** Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX,XX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.

Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.

### II. DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os endereços eletrônicos acima declinados.

### III. DOS FATOS

O autor tinha um cadastro de revendedor junto à empresa Ré. Sua mãe utilizava esse cadastro para fazer a revenda dos produtos e auferir uma renda mensal extra.

Assim, em meados de janeiro de XXXX, o autor e sua mãe começaram a revender os produtos da Ré. Os pedidos e vendas transcorriam dentro da normalidade até junho de XXXX, quando uma das caixas de encomendas feitas pelo autor não chegou na residência.

O autor tentou, por diversas vezes, contato com a empresa Ré em julho de XXXX, no entanto, não conseguiu atendimento em nenhum de seus canais de atendimento.

Posteriormente, a promotora de vendas, preposta da empresa, informou ao autor que havia um débito em seu nome, mesmo explicando que não havia débitos. O cadastro do autor foi bloqueado.

O autor então desistiu de revender os produtos da Ré por causa da desorganização e falta de apoio da empresa.

Recentemente, o autor descobriu que seu nome estava negativado, justamente por esse suposto débito em XXXX. Novamente tentou entrar em contato com a empresa sem conseguir resolver seu problema. Tentou, inclusive, ajuda no site Reclame Aqui, também sem sucesso.

A empresa Ré teve oportunidade de resolver o problema de forma administrativa e não o fez.

O autor hoje tem seu nome negativado por um débito indevido, pois a dívida cobrada pela empresa se refere a uma encomenda que nunca foi entregue.

Diante do exposto, requer a V.Exa. a declaração de inexistência de débitos entre o autor e a Ré, bem como que a empresa Ré seja compelida a tomar as providências cabíveis para a retirada da negativação em nome do autor, sem prejuízo da condenação da Ré em danos morais por todo prejuízo suportado.

### IV. DOS FUNDAMENTOS

#### 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A presente demanda trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela Lei n. 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII: