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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ
XXX, brasileiro, casado, motorista, nascido na data de XXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, Tel: XXX, residente e domiciliado a XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX e RG XXX, CTPS nº XXX, PIS nº XXX; através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito sumaríssimo, em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº XXX, com sede na XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DAS PRELIMINARES DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte reclamante expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
- do patrono, endereço eletrônico: XXX; e ● da parte reclamante, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXX com as alterações da Lei XXX c/c artigo XXX e seguintes do NCPC.
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do reclamante é a seguinte: ● de segunda a segunda ○ Início: XXX; ○ Término: XXX (em média); ○ Intervalo intrajornada: XXX; ○ folgas esparsas e quando a reclamada quisesse conceder;
DO LOCAL DO LABOR
O reclamante exercia seu labor no bairro XXX, razão pela qual a presente demanda foi ajuizada na Comarca de XXX, conforme preceituam as regras de distribuição da Justiça do Trabalho.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido em XXX pela Reclamada para exercer a função de motorista de caminhão, realizando transporte de mercadorias para diversas localidades do município de XXX, conforme as demandas da empresa. Desde o início do vínculo empregatício, o Reclamante foi submetido a condições de trabalho precárias e a uma jornada exaustiva, sem a devida compensação financeira e sem a garantia de direitos fundamentais previstos na legislação trabalhista. Sua dispensa sem justa causa ocorreu em XXX (TRCT anexo).
Durante todo o período contratual, o Reclamante frequentemente ultrapassou a jornada normal de trabalho, chegando a atuar das XXX às XXX em vários dias. Em média, sua jornada de trabalho se iniciava às XXX e findava às XXX, com XXX de intervalo intrajornada, o que culminava em uma jornada média de XXX por dia.
A reclamada também não respeitava por inteiro o direito ao descanso semanal remunerado, deixando de conceder as quatro folgas mensais. Também suprimia em parte os intervalos interjornada do reclamante, por conta dessa longa jornada de trabalho.
Além disso, não houve a devida compensação financeira pelas horas extras trabalhadas, cujos valores parciais eram pagos “por fora”, através de transferência bancária, junto de outros benefícios como vale transporte (contracheques e extrato bancário em anexo). E por serem pagas “por fora” e junto de outros benefícios/direitos trabalhistas, tais valores não foram devidamente discriminados, o que inviabiliza a correta fiscalização do quanto o reclamante já chegou a receber a título de horas extras. Deixa-se ao contraditório a oportunidade para esclarecer as quantias já pagas ao reclamante a título de horas extras.
De todo modo, considerando o registro de ponto e os cálculos de projeção constantes nesta peça inicial, pode-se afirmar que o reclamante não recebeu todos os valores devidos a título de hora extra, motivo pelo qual serão consideradas todas as horas extras trabalhadas para fins de cobrança.
Em anexo, junta-se o registro de ponto do reclamante, onde constam todas as entradas e saídas dos dias trabalhados. O reclamante recebia o cartão, preenchia-o à medida que trabalhava e, ao final do mês, entregava à reclamada. E antes de entregar, o reclamante tirava fotos dos cartões, o que viabilizou saber exatamente as horas por ele trabalhadas durante esse período de labor.
De um modo geral, os horários de repouso do reclamante não foram respeitados adequadamente, resultando em uma rotina intensa e desgastante, que o impedia de obter o descanso necessário para manter a saúde e o bem-estar.
Ademais, como pode ser observado através dos vídeos em anexo “Ambiente Inadequado de Trabalho XXX”, a Reclamada não fornecia condições mínimas de infraestrutura no ambiente de trabalho. O local onde o Reclamante fazia as refeições e utilizava para descanso era inadequado, sem sanitários apropriados ou refeitório digno, o que expunha o trabalhador a uma situação de constrangimento e desconforto. Até as refeições fornecidas pela Reclamada por vezes vinham “azedas”, agravando ainda mais a situação. Essas condições não violam apenas as normas de higiene e segurança, mas também ofendem a dignidade do Reclamante. Abaixo, algumas trechos extraídos dos vídeos em anexo:
XXX XXX XXX XXXDiante desse cenário de contínuas violações, o Reclamante decidiu buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecidos e indenizados os direitos trabalhistas sonegados ao longo de seu contrato de trabalho com a Reclamada, pleiteando a compensação pelos danos sofridos e a quitação das verbas devidas.
DAS HORAS EXTRAS
A Constituição Federal, em seu artigo XXX, inciso XXX, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo XXX, garantem ao trabalhador uma jornada diária de XXX, salvo disposição em contrário, e uma jornada semanal de XXX, além de prever o pagamento de horas extraordinárias acrescidas de, no mínimo, XXX sobre o valor da hora normal.
No caso do Reclamante, a jornada de trabalho praticada pela Reclamada extrapolava sistematicamente os limites legais. Durante todo o contrato, o Reclamante laborou de XXX a XXX, com início às XXX e término, em média, às XXX, com um intervalo intrajornada de apenas XXX. Assim, a jornada diária totalizava aproximadamente XXX.
Extrapolação da Jornada e Direitos
- Jornada diária: O Reclamante laborava XXX a mais do que o limite de XXX diárias, configurando horas extraordinárias habituais. ● Jornada semanal: A ausência de folgas regulares e o trabalho de XXX faziam com que a jornada semanal extrapolasse o limite de XXX, acumulando mais horas extras.
Jornada semanal: A ausência de folgas regulares e o trabalho de segunda a segunda faziam com que a jornada semanal extrapolasse o limite de XXX horas, acumulando mais horas extras.
Período de Trabalho
Início: XX/XX/XXXX Término: XX/XX/XXXX Duração Total: Aproximadamente XXX meses Salário Base: R$ XXX,XX
Valor da Hora Dividindo o salário base (R$ XXX,XX) pelas XXX horas mensais, temos: Valor da Hora: R$ XXX,XX / XXX = R$ X,XX por hora
Adicional para Horas Extras ● XXX% para dias comuns: R$ X,XX × X,XX = R$ X,XX por hora ● XXX% para domingos: R$ X,XX × X,XX = R$ X,XX por hora
Jornada Semanal de Trabalho XXX trabalhou, em média, XXX horas e XX minutos por dia (XXX horas extras diárias) de segunda a sábado, além de XXX horas aos domingos, totalizando: ● Horas Extras Comuns (XXX%): XXX horas semanais ● Horas Extras aos Domingos (XXX%): XXX horas aos domingos
Cálculo do Valor Semanal de Horas Extras ● Horas Extras Comuns (XXX%): XXX × R$ X,XX = R$ XXX,XX ● Horas Extras aos Domingos (XXX%): XXX × R$ X,XX = R$ XXX,XX ● Total Semanal de Horas Extras: R$ XXX,XX + R$ XXX,XX = R$ XXX,XX
Cálculo do Valor Mensal das Horas Extras ● Média mensal (X,XX semanas): R$ XXX,XX × X,XX = R$ X.XXX,XX
Cálculo Total para o Período de Trabalho (XXX Meses) ● Total de Horas Extras em XXX meses: R$ XXX,XX × XXX = R$ XX.XXX,XX
Dessa forma, pugna-se que a reclamada seja compelida a pagar o valor de R$ XX.XXX,XX a título de horas extras devidas ao Reclamante, considerando o adicional de XXX% para dias comuns e XXX% para domingos trabalhados. E por habituais, requer ainda a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos:
Reflexo nas Férias e 1/3 Constitucional
- Valor mensal das horas extras: R$ X.XXX,XX ● Total das férias proporcionais com base nas horas extras: R$ X.XXX,XX × (X/XX) = R$ X.XXX,XX ● Total do XXX constitucional com base no valor das férias (X/XX): R$ X.XXX,XX / X = R$ XXX,XX
Total: ● Férias proporcionais (XXX meses): R$ X.XXX,XX ● XXX Constitucional: R$ XXX,XX
Reflexo no XXX Salário
- Valor mensal das horas extras: R$ X.XXX,XX ● XXX salário proporcional aos XXX meses trabalhados: R$ X.XXX,XX × (X/XX) = R$ X.XXX,XX
Reflexo nos Depósitos do FGTS
Valor Mensal das Horas Extras: ● R$ X.XXX,XX Alíquota do FGTS: ● XXX%
Cálculo do FGTS Mensal sobre Horas Extras: ● FGTS mensal sobre horas extras: R$ X.XXX,XX × X,XX = R$ XXX,XX
Reflexo Total do FGTS para o Período de Trabalho (XXX Meses): ● R$ XXX,XX × XXX meses = R$ X.XXX,XX
Reflexo Total: ● Total do Reflexo nos Depósitos do FGTS: R$ X.XXX,XX
Resumo dos Reflexos:
- Férias: R$ X.XXX,XX ● XXX Constitucional: R$ XXX,XX ● XXX Salário: R$ X.XXX,XX ● FGTS: R$ X.XXX,XX
Total dos reflexos: R$X.XXX,XX
DO INTERVALO INTERJORNADA
Nos termos do art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início de outra. Esse intervalo é essencial para garantir a recuperação física e mental do empregado, permitindo que ele retorne ao trabalho em condições adequadas.
No caso do Reclamante, constatou-se que houve uma supressão contínua do intervalo interjornada, que, ao longo do vínculo empregatício, somou aproximadamente XXX horas e XX minutos. Esse déficit resulta de jornadas diárias exaustivas e de intervalos entre jornadas inferiores ao mínimo legal, o que configura uma violação do intervalo interjornada previsto na legislação trabalhista e afeta diretamente o bem-estar e a saúde do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que a ausência do intervalo interjornada completo gera o direito ao recebimento das horas suprimidas com o acréscimo de um adicional de 50%.
Cálculo das Horas Interjornada Suprimidas
Considerando o salário base do Reclamante de R$ XXX, obtemos o valor da hora comum em R$ XXX e, com o adicional de 50%, o valor da hora extra passa a ser de R$ XXX. Com isso:
Valor Total das Horas Suprimidas: XXX horas x R$ XXX = R$ XXX
Dessa forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de R$ XXX pelas horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50%, considerando que o Reclamante não pôde usufruir do tempo necessário de descanso entre as jornadas, o que viola diretamente o disposto no art. 66 da CLT.
DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
O descanso semanal remunerado (DSR) é um direito fundamental garantido ao trabalhador, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei XXX/XX. Trata-se de um instituto indispensável à saúde física e mental do empregado, sendo essencial para a recuperação do desgaste causado pela rotina laboral.
No caso em análise, o Reclamante deveria ter usufruído de XXX descansos semanais remunerados (DSRs) durante o período contratual de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX. No entanto, conforme comprovado pelos registros de ponto anexados aos autos, a Reclamada concedeu apenas XXX DSRs, deixando de conceder XXX DSRs, o que configura grave violação aos direitos trabalhistas do Reclamante.
A OJ XXX da SDI-1 do TST é clara ao dispor que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola a legislação trabalhista, implicando no pagamento do descanso em dobro. A Reclamada, em reiteradas ocasiões, submeteu o Reclamante a jornadas consecutivas de trabalho sem a devida concessão do DSR no prazo legal, sendo evidente o descumprimento da norma.
Cálculo das Horas Devidas a Título de DSR
Considerando o salário mensal do Reclamante de R$ XXX e a supressão de XXX DSRs durante o período contratual, os cálculos são os seguintes:
- Valor Diário de Trabalho: R$ XXX / XXX dias = R$ XXX. ● Valor Diário em Dobro: R$ XXX × XXX = R$ XXX. ● Valor Total Devido (XXX DSRs em Dobro): R$ XXX × XXX = R$ XXX.
Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ XXX a título de Descanso Semanal Remunerado em dobro, referente aos XXX descansos semanais não concedidos durante o período trabalhado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado nos fatos, o Reclamante foi submetido a condições de trabalho indignas e constrangedoras durante todo o período em que prestou serviços para a Reclamada. O ambiente de trabalho era inadequado, sem instalações apropriadas para alimentação e descanso, com sanitários em condições precárias e ausência de um refeitório digno. Além disso, o Reclamante foi obrigado a realizar suas refeições (que muitas vezes vinham “azedas”) e momentos de descanso em local onde havia presença de animais, como registrado em vídeos anexos.
Essas condições violam diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. XXX, inciso XXX, da Constituição Federal, e os direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente os que tratam de um ambiente de trabalho seguro e salubre, conforme previsto no art. XXX, inciso XXX, da Constituição. A falta de infraestrutura mínima e o ambiente insalubre não apenas causaram desconforto físico, mas também atingiram o bem-estar emocional e psicológico do Reclamante, gerando um constrangimento diário que caracteriza o dano moral.
Nessa linha:
DANOS MORAIS. FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO DEVIDA. O reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes, nada obstante o dever do empregador de proporcionar condições de trabalho com o mínimo de higiene, segurança e conforto, observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nos termos do artigo XXX da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo o empregador atender ao disposto na Norma Regulamentadora XXX do XXX. Dano moral configurado. Valor da reparação fixado na origem que é proporcional à extensão do dano e não gera enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
(TRT-XXX – RO: XXX, Relator: XXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, XXX Turma, Data de Publicação: XX/XX/XXXX)
Diante disso, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXX, considerando o impacto negativo causado à saúde, à dignidade e ao bem-estar do Reclamante. A indenização pleiteada visa reparar a ofensa moral sofrida e também desestimular a Reclamada a perpetuar condições de trabalho inadequadas e ofensivas à dignidade dos trabalhadores.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como os reclamados se beneficiaram dos serviços prestados pela reclamante, e descumpriram obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a reclamante ao pagamento de uma indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer o reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXX da CLT, no percentual de XXX% do valor da causa, no valor de R$ XXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade;
- a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
- a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- a condenação da reclamada ao pagamento de R$ XXX a título de horas extras, considerando o adicional de XXX% nos dias comuns e XXX% aos domingos, além do pagamento dos respectivos reflexos das horas extras em férias com XXX constitucional, XXX salário e FGTS, conforme apurado no valor total de R$ XXX, discriminados abaixo: a) Férias: R$ XXX; b) XXX Constitucional: R$ XXX; c) XXX Salário: R$ XXX; d) FGTS: R$ XXX;
- a condenação da reclamada ao pagamento de R$ XXX a título de adicional noturno, além do pagamento dos respectivos reflexos em férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS, conforme apurado no valor total de R$ XXX, discriminados abaixo:
a) Férias: R$ XXX;
b) 1/3 Constitucional: R$ XXX;
c) 13º Salário: R$ XXX;
d) FGTS: R$ XXX; - a condenação da reclamada ao pagamento de R$ XXX pelas horas suprimidas do intervalo interjornada, já acrescidas do adicional de 50%, considerando que o Reclamante não pôde usufruir do tempo necessário de descanso entre as jornadas, conforme previsto no art. 66 da CLT;
- o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado – DSR não usufruído pelo Reclamante ao longo do vínculo, nos termos da OJ XXX da SDI-1 do TST, no valor total de R$ XXX;
- a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ XXX, considerando o impacto negativo causado à saúde, à dignidade e ao bem-estar do Reclamante devido às condições indignas do ambiente de trabalho;
- a condenação dos reclamados ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXX da CLT, no percentual de XXX% do valor da causa, no valor de R$ XXX;
- a condenação dos reclamados ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
DAS PROVAS
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, nos moldes do artigo XXX da CLT, em especial a testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confissão (Súmula XXX do TST).
Rol de testemunhas:
Everaldo Luiz dos Santos
● CPF: XXX;
● Telefone: (XX) XXXXX-XXXX;
● Endereço: XXX.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
