Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência.

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE XXX – RJ

XXX, brasileiro, em união estável, engenheiro de produção, nascido na data de XXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS

em face de XXX, brasileira, em união estável, filha de XXX e XXX, residente e domiciliada à XXX, portadora da carteira de identidade nº XXX e inscrita no CPF/MF sob nº XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: XXX, Relator: XXX, Data de Julgamento: XXX, câmeras cíveis/ XXX, Data de Publicação: XXX).

Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.

DOS FATOS

O Autor e a Ré mantiveram uma relação de união estável iniciada em XXX, sendo formalizada em XXX, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, além da intenção clara de constituir família. A união perdurou até XXX e, desse relacionamento, restou concebido um filho, XXX, nascido em XXX, que atualmente reside com a mãe. Durante o período de convivência, o casal construiu uma estrutura familiar sólida e adquiriu bens relevantes, incluindo um imóvel e um veículo, ambos financiados, além de contrair dívidas em benefício comum.

Em XXX, o casal adquiriu uma casa situada em XXX. O imóvel possui aproximadamente XXX m² e é composto por dois quartos (um deles suíte com closet), dois banheiros, sala, cozinha, varanda, pequena lavanderia, além de um porão e quintal. Esse imóvel representou o lar onde a família viveu.

O financiamento do imóvel ainda está em curso, com parcelas mensais no valor de XXX. Desde a separação de fato, o imóvel foi locado a terceiros que paga a quantia de XXX, cabendo ao Autor arcar com o complemento de XXX integralmente. Desde o fim da união, o Autor assume o restante das obrigações financeiras relacionadas ao imóvel, sem uma divisão justa e proporcional do financiamento.

Ademais, em XXX, o casal adquiriu um veículo registrado em nome da Ré, mas cuja maior parte do pagamento foi efetuada pelo Autor, que transferiu aproximadamente XXX% do valor das prestações diretamente para a conta da Ré. Embora o carro esteja formalmente registrado no nome da Ré, o Autor contribuiu significativamente para sua aquisição, razão pela qual pleiteia a divisão proporcional desse bem na partilha.

Ao longo da união, o casal também contraiu dívidas conjuntas, incluindo empréstimos destinados a quitar um veículo anterior, auxiliar na entrada para o financiamento da casa e cobrir despesas essenciais para o lar e o sustento da família. O Autor entende que essas dívidas, uma vez contraídas em benefício comum, devem ser igualmente partilhadas entre as partes, conforme estabelecido no regime de comunhão parcial de bens, aplicável em caso de união estável não formalizada por escritura pública.

Desde o término da união, o Autor tem enfrentado dificuldades para manter o equilíbrio financeiro, uma vez que arca integralmente com as despesas excedentes das parcelas do imóvel e do veículo. Dessa forma, ele solicita a concessão de tutela antecipada para que o veículo, atualmente na posse da Ré, seja mantido em local seguro ou em depósito judicial, a fim de garantir sua preservação e evitar depreciação enquanto a partilha dos bens não é definida.

Esses fatos demonstram a formação de patrimônio comum e a responsabilidade conjunta sobre as dívidas contraídas ao longo da união. Assim, é justo e necessário que a dissolução da união estável ocorra com a divisão equitativa dos bens e das obrigações financeiras assumidas durante o período de convivência, com base na comunhão parcial que rege a relação.

DO DIREITO

Da União Estável

A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, § 3º, a união estável:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Já o Código Civil vem legislando especificamente sobre o tema, sendo que traz a união estável como entidade familiar quando as pessoas apresentam convivência duradoura e têm interesse em constituir família.

Nesse sentido:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Isso posto, associado à Escritura Pública de Declaração de União Estável, torna-se clara a intenção de, inicialmente, constituírem família e, com o fim de relacionamento, extinguir este vínculo através da presente ação judicial.

Da Partilha de Bens

Quanto à partilha de bens, o Código Civil é claro, prescrevendo que os bens devem ser partilhados sob o regime de comunhão parcial de bens.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse mesmo sentido, o artigo XXX da Lei nº XXX que trata a respeito da União Estável, estabelece que os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração de ambos os companheiros.

Como não houve qualquer contrato escrito referente à escolha do regime de bens, estes devem ser partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente.

Bem Móvel

O casal adquiriu, durante a união estável, um veículo XXX, com valor de mercado atualizado pela Tabela FIPE de XXX. Esse bem, conforme os princípios de partilha de bens adquiridos na constância da união, deverá ser dividido igualmente entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) do valor do veículo a cada um dos ex-companheiros.

Além disso, destaca-se que eventuais débitos incidentes sobre o veículo, tais como parcelas de financiamento, IPVA, multas ou outras obrigações financeiras relacionadas, também deverão ser divididos equitativamente entre as partes. Dessa forma, caso haja saldo devedor ou quaisquer outras pendências financeiras referentes ao veículo, estas deverão ser igualmente suportadas por ambos, respeitando-se a divisão de 50% para cada um.

Requer-se, assim, que, na formalização da partilha, o veículo seja avaliado e incluído na divisão de bens conforme os valores e as obrigações pendentes, garantindo-se que cada parte receba ou responda proporcionalmente, de forma justa e equilibrada, pelos direitos e obrigações vinculados ao referido bem.

Imóvel Residencial

O imóvel localizado em XXX foi adquirido em XXX, ainda no período de convivência do casal, e representa um patrimônio comum das partes.

Com características de moradia familiar, o imóvel foi adquirido mediante financiamento bancário, cuja dívida remanescente, conforme o contrato atual, ainda está em curso, com parcelas mensais de XXX.

Na divisão dos direitos e obrigações sobre o imóvel, é requerido que:

• **Propriedade:** O imóvel seja partilhado em partes iguais (50% para o Autor e 50% para a Ré), de modo a garantir a justa divisão dos direitos sobre o bem adquirido durante a união estável.
• **Responsabilidade sobre o financiamento:** Ambas as partes assumam a responsabilidade proporcional pelas parcelas restantes do financiamento.
• **Aluguel atual:** Os valores auferidos com o aluguel de parte do imóvel devem ser partilhados igualmente, conforme o entendimento de que tal quantia integra o rendimento do patrimônio comum.

Das Dívidas

Durante a constância do relacionamento, o casal contraiu dívidas para manutenção da família e aquisição de bens. Entre elas:

1. Dívida com o banco XXX, referente ao financiamento do imóvel, com saldo remanescente de XXX.
2. Empréstimos pessoais contraídos para a compra do veículo e outras necessidades, no montante atual de XXX.

O Autor requer a divisão proporcional das dívidas entre as partes, garantindo a equidade no cumprimento das obrigações financeiras comuns.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, o Autor requer, liminarmente, a apreensão do veículo, que atualmente se encontra sob a posse da Ré, com o objetivo de preservar o bem até a finalização da partilha, evitando, assim, sua depreciação e possível desgaste pelo uso excessivo.

O Autor ressalta a alta probabilidade de seu direito, uma vez que contribuiu significativamente para a aquisição do veículo. Diante disso, a apreensão é necessária para garantir que o bem seja partilhado em condições justas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à V.Exa.:

a) Seja deferida a tutela antecipada, determinando-se a apreensão e depósito judicial do veículo, ou que seja indicado local adequado de guarda, até o julgamento final da partilha;
b) A citação da Ré para que, querendo, apresente contestação;
c) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor;
d) A dissolução da união estável mantida entre as partes;
e) A partilha dos bens adquiridos na constância da união, incluindo:
1) O imóvel localizado em XXX, com divisão proporcional das parcelas financiadas e valores auferidos com aluguel;
2) O veículo XXX, conforme os valores investidos por cada parte.
f) A inclusão das dívidas contraídas em benefício comum na proporção de 50% para cada parte;
g) A expedição de ofícios aos bancos responsáveis pelos financiamentos para informar saldos devedores e demais condições contratuais;
h) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as documentais necessárias ao deslinde do feito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de XXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XXX de XXX de XXX.

XXX
Advogado OAB/XXX
XXX
Advogado OAB/XXX