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AO DOUTO JUÍZO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/RJ.
XXX, brasileira, solteira, faxineira, nascida na data de XXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, telefone: XXX, residente e domiciliada a XXX, inscrita no CPF sob o no XXX e RG XXX, vêm, por seus advogados, que abaixo subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer e requerer o que segue:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de HOSPITAL MUNICIPAL XXX, possui o CNPJ XXX e;
Em face de MUNICÍPIO DE XXX, CNPJ: XXX, situado a XXX, telefones: XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
• do patrono, endereço eletrônico: XXX; e • da autora, endereço eletrônico: XXX.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora DECLARA, por intermédio de seus advogados munida de poderes específicos, que não possui condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, na forma do permissivo contido no art. 98 do CPC/2015.
Saliente-se que § 4o do art. 99 do NCPC assim prevê: “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXX, OAB/RJ XXX, como seu endereço eletrônico XXX.
DOS FATOS
No dia XXX, a autora sofreu uma queda que resultou em um corte profundo na cabeça e lesões na região do ombro e clavícula, levando-a a buscar atendimento de emergência.
A autora foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhada ao HOSPITAL MUNICIPAL XXX, onde foi submetida a exames (raio-X e tomografia), sendo informada de que não apresentava lesões ósseas graves e, portanto, foi liberada com apenas pontos no corte da cabeça.
Posteriormente, a autora continuou a sentir dores intensas e limitações nos movimentos, retornando ao hospital uma semana depois. Um novo exame revelou uma luxação clavicular que, segundo diversos médicos consultados, deveria ter sido tratada no dia do acidente.
Desde então, a autora passou por vários ortopedistas e hospitais sem que lhe fosse oferecido tratamento adequado, incluindo intervenções que poderiam minimizar a dor ou corrigir a lesão.
Ademais, estima-se que o valor com gastos médicos, remédios, transporte, considerando a incapacidade temporária da autora de exercer suas atividades até a presente data foi de R$ XXX (XXX).
DO DIREITO
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito que cause danos a outrem. Ademais, o artigo 927 estabelece o dever de reparação por danos causados.
Tanto o SAMU quanto o Hospital Municipal incorreram em erro de diagnóstico e omissão no tratamento adequado, configurando negligência médica. A falha em identificar a luxação no momento do atendimento inicial violou o dever de cuidado e causou agravamento do quadro clínico da autora.
A responsabilidade dos réus é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido.
O atendimento inadequado resultou em danos materiais (gastos médicos, remédios, transporte), danos morais (dor, sofrimento e angústia) e lucros cessantes, considerando a incapacidade temporária da autora de exercer suas atividades.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da ré para que, querendo, compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia, conforme artigo 20, da Lei 9.099/95; b) A adoção do juízo 100% digital; c) CONCESSÃO dos benefícios da assistência judiciária gratuita; d) Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/RJ XXX; e) A procedência da presente demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral por todo transtorno e sofrimento comprovadamente ocasionados à autora, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o importe de R$ XXX (XXX); f) Danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ XXX (XXX); g) A realização de perícia médica para constatar a extensão das lesões e os impactos na qualidade de vida da autora.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX (XXX) para fins fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Resende, XXX.
XXX OAB/RJ XXX
XXX OAB/RJ XXX
