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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ
XXX, brasileira, profissão, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliada na XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e portadora do RG nº XXX, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de XXX, CPF: XXX e XXX, CPF: XXX ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados na XXX, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXX; e
● da autora, endereço eletrônico: XXX.
DOS FATOS
A Autora e os réus firmaram, em XX de XX de XXXX, um contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado na XXX, registrado no documento em anexo.
O preço total da transação foi pactuado em R$ XXX, com as seguintes condições de pagamento:
- R$ XXX pagos como sinal no ato da assinatura do contrato;
- O saldo remanescente de R$ XXX seria quitado em XX parcelas de R$ XXX, sendo a primeira parcela devida XXX dias após a assinatura, seguida por XX parcelas de R$ XXX, conforme expresso no contrato.
Todavia, a Ré iniciou os pagamentos, mas deixou de adimplir integralmente o saldo devedor, o que configura inadimplemento contratual.
Cronologia dos Pagamentos
Conforme comprovado pelas anotações e recibos apresentados pela Autora, foram realizados os seguintes pagamentos pela Ré:
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX;
- XX/XX/XXXX: R$ XXX.
Os pagamentos efetuados totalizam R$ XXX.
Saldo Devedor
Considerando o saldo remanescente de R$ XXX, a Ré pagou apenas R$ XXX, deixando um saldo inadimplido de R$ XXX, conforme cálculos apresentados.
Inadimplemento Contratual
O contrato de promessa de compra e venda é claro ao prever, em sua cláusula XXX, que o atraso no pagamento superior a XXX meses consecutivos configura inadimplemento e autoriza a rescisão contratual ou cobrança do valor devido, com incidência de juros moratórios de X% ao mês e multa de X% sobre o saldo pendente, além da correção monetária.
A Ré, mesmo devidamente notificada verbalmente e ciente de sua obrigação, deixou de cumprir o pacto firmado, mantendo-se em mora e obrigando a Autora a buscar tutela jurisdicional para reaver o saldo incontroverso.
Diante do exposto, e considerando que a Autora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, resta evidente o inadimplemento da Ré, que deve ser compelida ao pagamento do montante devido, acrescido das penalidades legais e contratuais cabíveis.
DOS FUNDAMENTOS
A presente demanda decorre do inadimplemento contratual por parte da Ré, que deixou de cumprir com a obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda, celebrado em XX de XX de XXXX. Tal descumprimento configura violação às normas que regem os contratos e as obrigações no ordenamento jurídico brasileiro.
1. Do Inadimplemento Contratual e Mora
Nos termos do artigo XXX do Código Civil, a inexecução de uma obrigação gera ao credor o direito de exigir perdas e danos, além de juros, atualização monetária e honorários advocatícios:
“XXX.”
No caso dos autos, a Ré pagou apenas R$ XXX dos R$ XXX restantes, resultando em um saldo devedor de R$ XXX. Assim, configura-se o inadimplemento parcial da obrigação, cabendo à Autora exigir judicialmente a integralidade do montante devido.
Além disso, conforme prevê o artigo XXX do Código Civil, o devedor está em mora quando deixa de cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados:
“XXX.”
No contrato em questão, a cláusula XXX expressamente prevê a mora da Ré caso o atraso no pagamento exceda XXX meses consecutivos, o que é cabalmente comprovado pelos pagamentos irregulares e pela interrupção no cumprimento das parcelas.
2. Dos Juros de Mora, Multa Contratual e Correção Monetária
O contrato firmado entre as partes estipula que, em caso de inadimplemento, incidem as seguintes penalidades:
● Multa contratual de X% sobre o saldo devedor;
● Juros moratórios de X% ao mês;
● Correção monetária pelo índice XXX.
Essas penalidades têm amparo legal nos artigos XXX e XXX do Código Civil, que autorizam a aplicação de juros legais e cláusulas penais em caso de mora, desde que estipuladas em contrato:
“XXX.”
Dessa forma, o saldo devedor de R$ XXX deve ser acrescido de:
● Multa de X%: R$ XXX;
● Juros moratórios de X% ao mês (desde a interrupção dos pagamentos até a data da propositura da ação);
● Correção monetária calculada pelo índice XXX.
3. Da Obrigação Contratual e do Princípio do Pacta Sunt Servanda
O contrato firmado entre as partes é um negócio jurídico válido, conforme preveem os artigos XXX e XXX do Código Civil, que reconhecem a força obrigatória dos contratos:
“XXX.”
O princípio do pacta sunt servanda consagra que os contratos devem ser cumpridos, impondo às partes o dever de respeitar os termos ajustados. A Ré, ao descumprir suas obrigações financeiras, violou expressamente o contrato e a legislação vigente, ensejando a cobrança judicial.
O contrato de promessa de compra e venda firmado em XX/XX/XXXX constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“São títulos executivos extrajudiciais: (…) III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.”
O referido contrato atende plenamente aos requisitos legais, uma vez que:
- Está assinado pelas partes contratantes (Autora e Ré);
- Consta a assinatura de duas testemunhas, conferindo-lhe força executiva;
- A obrigação é líquida, certa e exigível, tendo em vista que o valor devido está claramente especificado, e o inadimplemento da Ré é devidamente demonstrado nos autos.
Assim, resta configurado o direito da Autora de utilizar o contrato como título executivo extrajudicial, viabilizando o manejo da presente Ação de Execução, nos termos dos artigos 771 e seguintes do CPC.
DO VALOR DEVIDO
Conforme demonstrado, a Ré deixou de adimplir integralmente o saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda firmado em XX/XX/XXXX, no valor de R$ XXX.
1. Pagamentos Efetuados
Os pagamentos parciais realizados pela Ré totalizam R$ XXX, conforme segue:
| Data | Valor Pago (R$) |
|---|---|
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| XX/XX/XXXX | R$ XXX |
| Total Pago | R$ XXX |
2. Saldo Devedor Original
O saldo devedor inicial era de R$ XXX. Subtraindo-se os pagamentos efetuados pela Ré (R$ XXX), chega-se ao valor principal pendente de R$ XXX.
3. Multa Contratual e Juros de Mora
Nos termos da cláusula contratual e do artigo 406 do Código Civil, aplicam-se as seguintes penalidades:
● Multa contratual de X% sobre o saldo devedor:
X% × R$ XXX = R$ XXX
● Juros moratórios de X% ao mês:
Considerando o inadimplemento desde XX/XX/XXXX (data do último pagamento integral), temos XX meses de atraso até XX/XX/XXXX:
X% × R$ XXX × XX meses = R$ XXX
Resumo do Valor Devido
| Descrição | Valor (R$) |
|---|---|
| Saldo devedor principal | R$ XXX |
| Multa contratual (X%) | R$ XXX |
| Juros moratórios (X% ao mês) | R$ XXX |
| Total Devido | R$ XXX |
Portanto, o valor total devido pela Ré até a presente data é de R$ XXX, montante que deve ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de novas incidências de juros e correção monetária, conforme estipulado em contrato e previsto pela legislação vigente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, sob pena de nulidade;
b) A adoção do juízo 100% digital;
c) A citação da Ré, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do valor de R$ XXX, acrescido de juros moratórios de X% ao mês, correção monetária pelo índice XXX e multa contratual de X%, ou, em não sendo possível o pagamento, nomeie bens à penhora suficientes para garantia do crédito;
d) A decretação da penhora online, caso a Ré não efetue o pagamento no prazo legal, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do artigo 854 do CPC, sobre valores em conta bancária que garantam integralmente o crédito exequendo;
e) A intimação da Ré para impugnar a penhora, se houver, no prazo legal, nos termos do artigo 854, §3º do CPC;
f) A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do CPC, fixados no percentual de 10% sobre o valor total da execução;
g) O prosseguimento dos atos de expropriação de bens, caso o crédito não seja quitado, até a integral satisfação do débito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
