Superendividamento: Direitos do Consumidor e Como Ingressar com um Processo Judicial
O superendividamento é uma realidade que atinge milhões de brasileiros, especialmente em tempos de crise econômica. Ele ocorre quando uma pessoa contrai dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência e de sua família. Com a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, o ordenamento jurídico brasileiro deu um passo importante para proteger os consumidores nessa situação.
Neste artigo, vamos abordar os direitos assegurados por essa legislação, os mecanismos para renegociar dívidas e o passo a passo para ingressar com um processo judicial para tratar do superendividamento.
O que é o superendividamento?
O superendividamento é definido como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Essa situação pode ser causada por diversos fatores, como perda de emprego, doenças, descontrole financeiro ou mesmo a concessão irresponsável de crédito por parte das instituições financeiras.
A Lei nº 14.181/2021 trouxe alterações significativas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando um arcabouço jurídico que visa prevenir o superendividamento e promover a renegociação das dívidas de forma equilibrada.
Principais direitos assegurados pela Lei do Superendividamento
A legislação estabelece direitos fundamentais para os consumidores em situação de superendividamento. Entre os principais, destacam-se:
- Preservação do mínimo existencial: O art. 54-A do CDC garante que o consumidor tenha assegurado o mínimo necessário para sua subsistência e de sua família, mesmo durante o pagamento das dívidas.
- Proibição de práticas abusivas: O art. 6º, inciso V, e o art. 54-C do CDC reforçam a proibição de práticas que incentivem o superendividamento, como a concessão irresponsável de crédito ou publicidade enganosa.
- Renegociação coletiva de dívidas: O consumidor pode solicitar a renegociação das dívidas de forma coletiva, com todos os credores reunidos, conforme previsto no art. 104-A do CDC.
- Acesso à educação financeira: O Estado tem o dever de promover a educação financeira e prevenir o superendividamento por meio de políticas públicas (art. 4º, inciso VI, do CDC).
Passo a passo para ingressar com um processo judicial
Caso as tentativas de renegociação amigável não tenham sucesso, o consumidor pode buscar a via judicial para resolver sua situação de superendividamento. Veja como proceder:
- Reúna toda a documentação necessária:
- Contratos de empréstimos e financiamentos;
- Comprovantes de pagamento de dívidas;
- Declaração de renda e despesas mensais;
- Comprovantes de tentativas de renegociação (e-mails, mensagens ou protocolos).
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública:
- Um advogado especializado em direito do consumidor ou a Defensoria Pública pode auxiliar na elaboração da petição inicial e na condução do processo.
- Peticionamento inicial:
- Na petição, é necessário relatar os fatos, demonstrar a situação de superendividamento e requerer a instauração de um processo de conciliação com os credores, conforme previsto no art. 104-A do CDC.
- Audiência de conciliação:
- O juiz convocará todos os credores para uma audiência, na qual será elaborado um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial do consumidor.
- Homologação do plano de pagamento:
- Caso os credores aceitem o plano, o juiz o homologará, tornando-o obrigatório para ambas as partes. Se houver discordância, o juiz poderá decidir de forma unilateral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Considerações finais
O superendividamento não deve ser motivo de vergonha, mas sim de ação. Com a Lei nº 14.181/2021, o consumidor brasileiro tem ao seu alcance ferramentas para renegociar suas dívidas e recomeçar.
Caso você esteja enfrentando essa situação, procure orientação jurídica e utilize os mecanismos previstos na legislação para buscar uma solução justa e equilibrada. Lembre-se: seus direitos estão protegidos pela lei entre em contato com nossos advogados.
