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AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA/PE
XXX, brasileira, casada, terapeuta cognitiva comportamental, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, XXX, CEP: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX, através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC/15, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Em face de XXX, brasileiro, casado, filho de XXX e XXX, nascido em XX/XX/XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, XXX, Lagoa de Itaenga/PE, CEP: XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX e o da autora, endereço eletrônico: XXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e o da sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS E DO DIREITO
Requerente e requerido se casaram em XX/XX/XXXX pelo regime de separação obrigatória de bens e se separaram em XX/XX/XXXX.
É importante reforçar que o ex-casal já está separado de fato e que não há possibilidade de reconciliação, havendo apenas a necessidade da prestação jurisdicional para formalizar o divórcio e averbar em seus registros pessoais.
A requerente pleiteia com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil, na Emenda Constitucional 66/2010, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e com fundamento na Lei 6.515/77, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio.
O art. 1571 do Código Civil prevê o seguinte:
Art. 1571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
DOS BENS
A requerente informa que o casal não amealhou bens na constância do casamento, ademais o regime do matrimônio é o de separação obrigatória de bens.
DOS FILHOS
O casal não teve filhos.
DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS
A requerente dispensa alimentos para si, por ter condições de se manter financeiramente e espera que o requerido faça o mesmo.
DA ALTERAÇÃO DO NOME
Nenhum dos cônjuges alterou seu nome.
DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO
O artigo 311 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses:
- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e; (inciso II, art. 311, CPC)
- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (inciso IV, art. 311, CPC).
Dispõe, ainda, que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Pois bem, a rigor, a Emenda Constitucional nº 66/2010, ao facilitar a concessão do divórcio, teve como objetivo claro prestigiar a liberdade do indivíduo, de modo a permitir a extinção do vínculo matrimonial sem maiores entraves.
Tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, requer seja deferido liminarmente o divórcio em atenção de que a ação de cognição desta já se inicia com maturação suficiente para o deferimento da antecipação dos efeitos do pleito de dissolução do vínculo conjugal.
DOS PEDIDOS
- Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;
- A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- Requer a citação da parte Ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda, sob pena de revelia nos termos da lei;
- A concessão da tutela pretendida e a decretação do divórcio, com a dispensa dos alimentos;
- Seja expedido o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente que proceda aos registros e às averbações devidas gratuitamente, conforme previsão do art. 98, IX, do CPC de 2015;
- A extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
- Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
- Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE através do advogado XXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, XX de Outubro de XXXX.
XXX XXX
OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX
