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O Superior Tribunal de Justiça permitiu que comerciantes de Brasília condenados por ocupação de área pública regularizem a situação. Para a Primeira Turma do STJ, eles devem fazer os ajustes de acordo com lei distrital que foi editada depois da ação movida pelo Ministério Público. O Colegiado deu dois anos para que os comerciantes finalizem os procedimentos administrativos necessários.
E o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Itaú Unibanco deve indenizar um gerente que desenvolveu doença psiquiátrica grave por sofrer cobranças excessivas e viver sob constante medo de assaltos e sequestros. Segundo o TST, o banco não oferecia treinamento adequado e orientava os funcionários a não registrar boletins de ocorrência dos assaltos. A Terceira Turma do Tribunal fixou a indenização em R$ 300 mil.
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