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Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade.
No Supremo Tribunal Federal, aconteceu hoje a audiência pública para repercutir os impactos das bets no Brasil. O âmbito desta audiência se dá pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Segundo o ministro do STF Luiz Fux, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
Como colocar a adesão aos jogos de forma responsável e legal, respeitando a sanidade e o estado psíquico? Tratamos destes e outros pontos com os nossos convidados: a especialista em Direito e Relações Governamentais e entendedora de apostas on-line Bárbara Rodrigues Lima Teles, o mestre em Direito Público com ênfase em Tecnologias Disruptivas e Relações de Trabalho e Diretor da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/DF, Ulisses Juliano, e também o psicólogo clínico comportamental Jayme Pinheiro Rabelo.
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