JJ1 – STF dá início ao julgamento da ação que determinou multa a Daniel Silveira

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O Plenário Virtual deu início ao julgamento da ação em que o STF determinou a aplicação de multa de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira para cada dia que ele deixasse de colocar a tornozeleira eletrônica. De acordo com a decisão, os valores da multa deveriam ser descontados do salário do parlamentar. Daniel Silveira colocou a tornozeleira ontem. O ministro também autorizou que o deputado circule por todo o estado do Rio de Janeiro, para exercer o mandato. A decisão prevê, ainda, a abertura de um novo inquérito contra o parlamentar, para apurar o crime de desobediência.

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