📺 JJ – STM divulga nota refutando afirmações sobre a existência de um suposto “arcabouço jurídico”

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O Tribunal afirma que sua missão constitucional é exclusivamente julgar os crimes militares previstos em lei. A nota destaca, ainda, que não há qualquer registro na Corte de visitas dos envolvidos a gabinetes de ministros ou à Presidência do Tribunal.

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