JJ – MPF pede na Justiça que Governo Federal definida critérios claros sobre mineração no Brasil

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No processo judicial contra a Agência Nacional de Mineração, o MPF pede que sejam criadas normas com informações claras e objetivas sobre os ramos da exploração de minérios em todo o país. No ano passado, o MPF já tinha encaminhado uma recomendação à agência solicitando a medida, mas nada foi feito. Na ação, foi pedida a determinação do prazo de 120 dias para que sejam apresentados os estudos técnicos para a edição dos normativos.

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