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Por unanimidade, o STF negou pedido do município de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em seu território e nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo CNJ. A premiação reconhece boas práticas da Justiça na área da saúde que resultem na redução da judicialização da saúde pública e suplementar e na promoção de ações que contribuam para a segurança jurídica, processual e institucional nas demandas do setor.

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