Giro pelos Tribunais | 30/04/2026

Giro pelos Tribunais | 30/04/2026

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Confira na edição de hoje:

– Supremo Tribunal Federal (STF) decide que a concessão ou prorrogação de benefícios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
– Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida sentença proferida por juíza após remoção da vara.
– Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante sustentação oral presencial a advogada em recuperação de cesariana.

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