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AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XXX
XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, tel: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XX, casa X, bairro XXX, cidade XXX/XXX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX; e XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, tel: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XX, bairro XXX, cidade XXX/XXX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, vêm, através dos advogados que a esta subscrevem, ajuizar
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes são pessoas hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de suas famílias, motivo pelo qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXX/XX com as alterações da Lei XXX/XX c/c artigo XXX e seguintes do CPC.
II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informam desde já os endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
Os Requerentes casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens em XX/XX/XXXX. Entretanto, por não mais desejarem manter o relacionamento, separaram-se em XX/XX/XXXX.
Da união não adveio filhos. O casal não possui bens a partilhar. O único bem adquirido pelos Requerentes é um imóvel residencial localizado à Rua XXX, nº XX, Condomínio XXX, Bairro XXX, cidade XXX/XXX. Entretanto, o referido bem é objeto de ação de execução e encontra-se em fase de leilão pela instituição financeira XXX, razão pela qual não será objeto de partilha. Ressalte-se que, caso necessário, será objeto de ação futura.
A Requerente, ao se casar, passou a utilizar o sobrenome do marido, entretanto, após o divórcio, deseja retornar ao uso de seu nome de solteira, XXX.
Por não desejarem manter o matrimônio, recorrem ao Judiciário para requerer a decretação do divórcio.
IV. DOS FUNDAMENTOS
• DO DIVÓRCIO
Os Requerentes pleiteiam, com fulcro no art. XXX, inciso XXX do Código Civil, na Emenda Constitucional XXX/XXXX, observada a nova redação do artigo XXX, §X da Constituição Federal, e com fundamento na Lei XXX/XX, a consolidação do que já ocorre de fato, ou seja, o divórcio.
Dispõe o art. XXX da CF/XX que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não havendo necessidade de exposição dos motivos que levaram ao rompimento da vida conjugal.
Ressalta-se que não cabe ao Estado intervir na vontade e na liberdade das partes, sob pena de violar os direitos à intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana. A simples manifestação de vontade de uma das partes é suficiente para que se decrete o divórcio.
Informam os Requerentes que a separação já ocorreu e que não há mais interesse ou possibilidade de reconciliação, motivo pelo qual requerem o deferimento do divórcio.
• DOS FILHOS
O casal não teve filhos.
• DOS BENS
Os Requerentes informam que não há bens a partilhar. O único bem adquirido na constância do casamento encontra-se judicialmente vinculado e não será objeto desta ação.
• DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS
As partes dispensam mutuamente a prestação de alimentos.
• DO NOME
A Requerente deseja voltar a utilizar seu nome de solteira: XXX.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
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A concessão da gratuidade de justiça aos Requerentes;
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O deferimento do juízo 100% digital;
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O deferimento da presente ação, com a homologação do acordo e decretação do divórcio;
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A dispensa do prazo recursal, por se tratar de jurisdição voluntária para dissolução consensual do vínculo matrimonial;
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A expedição do mandado de averbação do divórcio, com alteração da certidão de casamento e do estado civil das partes para divorciados, nos termos do art. XXX, §X, do CPC;
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Que a Requerente volte a usar seu nome de solteira: XXX;
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Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX – OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX – OAB/XXX XXX
XXX – OAB/XXX XXX
